SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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17/10/2013

Projeto de Lei que libera a terceirização pode ir a voto no Plenário da Câmara

Se aprovado, PL 4330/04 vai representar rebaixamento salarial e piora nas condições de trabalho

 Por Caê Batista

O Projeto de Lei 4330/2004, que permite a terceirização de todos os serviços no país, pode ir a voto no Plenário da Câmara Federal a qualquer momento, informa o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Segundo nota publicada no site da entidade, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), havia estipulado um prazo de cinco sessões de Plenário para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) votasse o relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (ex-PMDB e agora SDD-BA). Este prazo expirou, e como não há nenhum outro projeto obstruindo a pauta do plenário, o PL 4330/04 pode ir à votação.

Ao liberar a terceirização para as atividades fins de indústrias e empresas de serviços, a aprovação do PL vai representar o rebaixamento salarial e uma piora significativa nas condições de trabalho, dizem especialistas.

O tema iria a voto em meados de setembro, quando representantes do movimento sindical conseguiram impedir a votação na CCJ. O presidente da Câmara, para tentar chegar a um texto consensual, montou uma mesa quadripartite reunindo representantes do governo, dos empresários, do Congresso e das centrais sindicais próximas ao Planalto.

Na ocasião, a CSP-Conlutas, central sindical a qual o Sintrajud é filiado, se recusou a participar, por entender que não há o que melhorar num projeto que, em essência, reduz salários e precariza as condições de trabalho.

Apesar do apoio do governo Dilma Rousseff (PT) ao projeto há ainda quatro pontos divergentes em torno dele: 1) se a terceirização vale apenas para atividades secundárias de uma empresa, como é hoje, ou para tudo; 2) se a responsabilidade da empresa que contrata os serviços da terceira com os trabalhadores é total ou não; 3) como fica a representação sindical dos terceirizados; 4) sobre a extensão ou não do que ficar definido na lei para os serviços públicos.

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