SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
.

Notícias do site antigo

30/10/2013

Sintrajud ajuiza ação contra incidência de imposto de renda sobre o terço de férias

Demanda visa afastar cobrança indevida sobre filiados, em razão do caráter indenizatório da parcela

O Sintrajud ingressou com ação judicial pleiteando o afastamento do Imposto de Renda que incide sobre o adicional percebido por ocasião das férias.

O denominado adicional de 1/3 é tributado, mas o seu caráter compensatório/indenizatório vem sendo reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, o que possibilita a impugnação judicial.

Na opinião de Rudi Cassel, da assessoria jurídica do Sintrajud em Brasília, o fato gerador do imposto é a aquisição de renda. “Se não constitui acréscimo patrimonial, mas indenização, qualquer tributo sobre o adicional de férias é indevido”, afirma Cassel.

O processo foi ajuizado na Seção Judiciária do Distrito Federal e recebeu o nº 0061324-54.2013.4.01.3400.

A ação contempla todos os filiados, independentemente de autorização ou procuração. Se você ainda não é filiado(a), ainda há tempo. Filie-se!




Voltar