SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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5/11/2013

Nova ação judicial do Sintrajud pleiteia Quintos para quem não está no processo de 2004

Entendimento do STJ abre possibilidade de servidores buscarem direito na Justiça

 Por Caê Batista

Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu a possibilidade de servidores que exerceram função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 pleitearem o passivo dos Quintos na Justiça.

O entendimento do STJ está baseado no Decreto 20.910/32, que determina que as dívidas da União não prescrevem durante o processo em que se apura a dívida.

No caso dos Quintos, o Conselho da Justiça Federal (CJF) reconheceu a dívida com os servidores em dezembro de 2004, no curso de um processo administrativo (n° 2004.164940).

Embora tenha implantado os valores nos contracheques dos servidores beneficiados e iniciado o pagamento de parte dos atrasados ainda em dezembro de 2004 - e depois em dezembro de 2006 - a administração não quitou o valor integral da dívida com os servidores.

De acordo com a decisão do STJ, “o prazo prescricional, interrompido pelo reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos, fica suspenso enquanto não realizado, integralmente, o direito já reconhecido”.

A decisão ainda prevê que “a prescrição somente volta a correr quando o Poder Público pratica algum ato que revele o seu desinteresse no pagamento da dívida”.

Com base nisso, o Departamento Jurídico do Sintrajud vai ingressar com uma ação coletiva para os servidores (de 1ª e 2ª instâncias da Justiça Federal que exerceram função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001) e que, com base no novo entendimento do STJ, não tiveram seu direito prescrito.

A nova ação coletiva, por representação processual, será para os servidores que não estão na lista do processo de 2004, regularmente filiados ao Sindicato, ou que se filiarem até o ajuizamento da demanda. O prazo para a filiação será até a primeira semana de dezembro.

No caso específico dessa ação, o servidor deverá também assinar autorização individual para a representação processual. Clique aqui para acessar o modelo de autorização, que deverá ser preenchido e encaminhado ao Departamento Jurídico do Sintrajud.

Se você não está filiado ao Sintrajud, clique aqui e filie-se! Juntos somos fortes!




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