Por Caê Batista
Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu a possibilidade de servidores que exerceram função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 pleitearem o passivo dos Quintos na Justiça.
O entendimento do STJ está baseado no Decreto 20.910/32, que determina que as dívidas da União não prescrevem durante o processo em que se apura a dívida.
No caso dos Quintos, o Conselho da Justiça Federal (CJF) reconheceu a dívida com os servidores em dezembro de 2004, no curso de um processo administrativo (n° 2004.164940).
Embora tenha implantado os valores nos contracheques dos servidores beneficiados e iniciado o pagamento de parte dos atrasados ainda em dezembro de 2004 - e depois em dezembro de 2006 - a administração não quitou o valor integral da dívida com os servidores.
De acordo com a decisão do STJ, “o prazo prescricional, interrompido pelo reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos, fica suspenso enquanto não realizado, integralmente, o direito já reconhecido”.
A decisão ainda prevê que “a prescrição somente volta a correr quando o Poder Público pratica algum ato que revele o seu desinteresse no pagamento da dívida”.
Com base nisso, o Departamento Jurídico do Sintrajud vai ingressar com uma ação coletiva para os servidores (de 1ª e 2ª instâncias da Justiça Federal que exerceram função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001) e que, com base no novo entendimento do STJ, não tiveram seu direito prescrito.
A nova ação coletiva, por representação processual, será para os servidores que não estão na lista do processo de 2004, regularmente filiados ao Sindicato, ou que se filiarem até o ajuizamento da demanda. O prazo para a filiação será até a primeira semana de dezembro.
No caso específico dessa ação, o servidor deverá também assinar autorização individual para a representação processual. Clique aqui para acessar o modelo de autorização, que deverá ser preenchido e encaminhado ao Departamento Jurídico do Sintrajud.
Se você não está filiado ao Sintrajud, clique aqui e filie-se! Juntos somos fortes!