O projeto de lei que restringe o direito de greve dos servidores públicos não será mais votado este ano. Foi o que o presidente da Comissão Mista que trata da regulamentação da Constituição Federal, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), anunciou após o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), se reunir com representantes das centrais sindicais, que discordam do teor do projeto.
O relator havia ameaçado votar o projeto na última sessão da comissão do ano, que acontecerá nesta quarta-feira (18), mas recuou e aceitou convocar uma audiência pública sobre o tema para 12 de fevereiro. Mesmo assim, representantes do funcionalismo devem comparecer à sessão, marcada para as 13 horas, para voltar a defender o arquivamento do texto. “O projeto é parte das medidas preventivas do governo contra os movimentos sociais e as mobilizações de trabalhadores no ano que vem”, critica Saulo Arcangeli, da coordenação da federação nacional e da CSP-Conlutas (Central Sindical e Popular). Os servidores públicos federais já preparam a campanha salarial de 2014 e sinalizam com a possibilidade de greve caso o governo não sente para negociar a pauta da categoria.
O projeto do governo autoriza os órgãos públicos a cortar os salários dos servidores caso não haja ‘acordo’ sobre isso e, na versão atual, fixa percentual mínimo de 60% de funcionamento para setores definidos como ‘essenciais’, dentre outras restrições. Serviços relacionados à saúde, previdência, segurança, educação infantil e fundamental, Justiça e Ministério Público integram a lista de áreas essenciais.
LutaFenajufe Notícias
Por Hélcio Duarte Filho
Quarta-feira, 18 de dezembro de 2013