SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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19/12/2013

Sintrajud discute fim da taxação dos inativos com presidente da OAB/SP

Sindicato integra frente nacional de entidades pela aprovação da PEC 555/06, que prevê a extinção da contribuição previdenciária sobre inativos; OAB vai discutir apoio

Nessa quarta-feira, 18, representantes de entidades de servidores públicos, entre elas o Sintrajud, reuniram-se com o presidente da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), Marcos da Costa, na sede da entidade, para buscar apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 555 de 2006, que prevê a extinção gradativa da contribuição previdenciária sobre aposentados e pensionistas do serviço público. A taxação foi imposta com a Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003, a reforma da Previdência do governo Lula. 

Além do Sintrajud, representado pelo coordenador Tarcisio Ferreira, estiveram presentes também representantes de entidades de servidores do Banco Central e da Receita Federal do Brasil. No estado, diversas entidades integram a Frente Nacional São Paulo, que une esforços contra a taxação dos inativos. Pela OAB/SP, além do presidente da seccional, esteve presente também o presidente da comissão de direito previdenciário da Ordem, Ailton Tipó Laurindo. 

Os representantes das entidades expuseram ao presidente da OAB/SP o histórico da luta contra a taxação dos inativos, desde a aprovação da reforma da Previdência. Foram entregues documentos acerca do tema. 

Segundo os dirigentes, com a instituição dessa cobrança, cometeu-se uma grande injustiça contra os servidores públicos aposentados e seus pensionistas. Foi destacado que a EC nº 41/2003 violou cláusulas pétreas da Constituição, como as garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Além disso, a reforma instituiu cobrança injustificada e sem qualquer contrapartida, uma vez que os proventos de aposentadoria são resultado das contribuições pagas à Previdência pelos servidores públicos durante todo o período de atividade.  

Foi lembrado que o valor arrecadado com a taxação é absolutamente inferior às renúncias fiscais concedidas a empresários nos últimos anos, fato que derruba os argumentos econômicos apresentados pelo governo quando da aprovação da reforma da Previdência.

Por fim, discutiu-se que a PEC 555 já foi aprovada em comissão especial e encontra-se pronta para votação no plenário da Câmara dos Deputados, e que o governo federal vem impondo resistência à sua tramitação. Apesar de as entidades haverem conseguido centenas de pedidos de inclusão na ordem do dia do Plenário da Câmara, assinados por deputados de vários partidos, a liderança do Partido do Trabalhadores (PT) recusa-se a assinar requerimento para inclusão em pauta. 

Os dirigentes reforçaram a importância do apoio de entidades como a OAB, para que possa ser superada a resistência à aprovação da PEC. Diante do forte poder de interferência do governo sobre o parlamento, somente uma grande pressão organizada dos trabalhadores e da sociedade poderia garantir a sua efetiva aprovação. Foi afirmado que se trata de demanda que extrapola os interesses dos servidores públicos atingidos, pois o que está em jogo é o respeito a direitos previdenciários básicos e à própria segurança jurídica. 

Em resposta, Marcos da Costa comprometeu-se a levar a questão à diretoria e à comissão de direito previdenciário, bem como ao conselho federal da OAB, para que a entidade possa tomar posicionamento acerca da matéria e discutir o apoio.

Luta contra a reforma

O Sintrajud vem lutando contra a reforma da Previdência desde a sua tramitação no Congresso Nacional. Para o Sindicato, a EC 41/2003 foi mais um duro ataque contra os direitos dos trabalhadores, perpetrado pelo governo Lula, que se aproveitou da popularidade de que dispunha no início de seu mandato para prejudicar os servidores públicos. A reforma previdenciária do governo do PT veio como "complemento" da reforma do governo Fernando Henrique Cardoso, consumada com a EC nº 20/1998.

Além de taxar os inativos, sob o falacioso argumento do déficit das contas públicas, a reforma da Previdência teve o propósito de entregar ao mercado financeiro o valor da contribuição previdenciária dos servidores públicos. Os benefícios foram limitados ao teto do INSS, e foi criado um fundo de previdência complementar, o FUNPRESP, com regime de contribuição definida. Ou seja, o valor dos benefícios dependerá da rentabilidade das aplicações financeiras do fundo. 

O Sindicato também encampou a campanha pela anulação da reforma, que foi aprovada em meio ao esquema de compra de apoio parlamentar para garantir a sustentação da base de apoio ao governo no Congresso, e a votação de matérias de seu interesse.  

Depois de anos de denúncias, o “mensalão” veio à tona no julgamento da Ação Penal 470 no STF. As lideranças do PT envolvidas no esquema chegaram a argumentar em suas defesas que as movimentações financeiras verificadas seriam apenas “caixa dois”, crime eleitoral e com penas e prazo prescricional menores.




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