6/01/2014
Chega a Câmara dos Deputados o projeto de Lei que trata da isonomia dos Chefes de Cartório da Justiça Eleitoral
Já está tramitando desde 20 de dezembro o Projeto de Lei 7027/2013, que Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios. A proposição foi encaminhada pelo TSE pelo Oficio 5536/2013, e esta aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição, que ocorrera em fevereiro. Dotação Orçamentaria: A Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014 (Lei 12.919 de 24 de dezembro de 2013) no seu artigo 80, § 1º, assegura dotação orçamentaria a referida matéria e a possibilidade de aprovação e aplicação a partir da aprovação e publicação da norma. Art. 80. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II do § 1o do art. 169 da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, de civis ou militares, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2014, cujos valores deverão constar da programação orçamentária e ser compatíveis com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. § 1o O anexo a que se refere o caput conterá autorização somente quando amparada por proposição, cuja tramitação seja iniciada no Congresso Nacional até a data de publicação desta Lei, e terá os limites orçamentários correspondentes discriminados, por Poder, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com as respectivas; Em fevereiro começa a peregrinação nas Comissões para agilizar a tramitação do PL 7027/2013 para aprova-lo com a urgência necessária e reparar uma injustiça que a anos se vem lutando para acaba-la que a questão da isonomia da Chefia de Cartório de Capital e do Interior. Por: Alexandre Marques – Assessor Parlamentar Alexandre Marques Assessor Parlamentar Fonte: Fenajufe