O sindicato quer que o TRT e o TRE de São Paulo devolvam aos servidores os valores que considera que foram descontados irregularmente a título de Imposto de Renda no pagamento retroativo do reenquadramento. Requerimentos neste sentido serão protocolados nas administrações pelo departamento Jurídico do Sintrajud.
O documento observa que a jurisprudência e a legislação atual preveem que passivos desta natureza devem ter a incidência do IR considerando-se os valores devidos mês a mês e em separado das demais remunerações. Esta compreensão estaria consolidada na Lei 12.350/2010 e na posterior Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.127/2011.
O Sintrajud também cobrou da Justiça Federal e do TRF o pagamento do passivo. Estudo do economista Washington Lima, que assessora o sindicato, demonstra que, ao final de 2013, tanto a Justiça Federal quanto o TRF-3 tinham saldos expressivos no orçamento, que poderiam ter sido remanejados para pagar o que é devido aos servidores. Na JF, o saldo era de R$ 456 milhões. Já no TRF-3, de R$ 44,8 milhões. Recursos que podem ser executados até 31 de janeiro. Não se sabe os destinos dados a eles. “Aí está a prova de que havia condições da JF pagar senão a totalidade da dívida, pelo menos uma parte dela”, afirma Washington.