SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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17/02/2014

PL que prevê isonomia entre cartórios está na CTASP

Após pressão dos servidores, anteprojeto de lei foi aprovado pelo CNJ e encaminhado ao Congresso

O Projeto de Lei que prevê isonomia de FC para os chefes de cartório está tramitando na Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara de Deputados desde 4 de fevereiro.
De autoria do Superior Tribunal eleitoral, o PL 7027/2013 é resultado de anos de pressão dos servidores, sindicatos e da Federação Nacional – Fenajufe.
O projeto prevê a isonomia de remuneração entre chefes de cartórios eleitorais das capitais e do interior, e também a criação de novos cargos e funções.
Aprovado pelo plenário do TSE no início de 2012, o anteprojeto aguardou a emissão de parecer pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Propostas de criação de cargos estão paradas no órgão por determinação do presidente do Conselho, ministro Joaquim Barbosa.
A proposta é reivindicação antiga de grande parte dos servidores da Justiça Eleitoral. Apesar da equivalência de atribuições e responsabilidade, chefes de cartório de capitais e do interior são remunerados de formas distintas.
O projeto prevê que todos os chefes de cartório serão remunerados com uma função comissionada FC-6. Além disso, a proposta prevê a criação de cargos. Segundo dados do próprio TSE, até hoje há 166 zonas eleitorais sem quadro próprio de pessoal.
O próximo passo é a aprovação do projeto e sua conversão em lei. Para isso, será fundamental a continuidade da mobilização da categoria e a pressão sobre o governo e parlamentares, que já anunciaram que pretendem evitar a aprovação de projetos que tenham impacto orçamentário.
 




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