Único ramo do Judiciário que até agora não pagou os valores retroativos referentes à correção da classificação na tabela salarial ocorrida em 2013, a Justiça Federal tem condições de pagar já o que deve aos servidores por conta do aumento na previsão orçamentária para despesas com pessoal. Quem afirma é o economista Washington Luiz Moura Lima, amparado em estudo comparativo elaborado para o sindicato de São Paulo (Sintrajud-SP).
Servidores do Judiciário Federal voltaram a defender no Supremo Tribunal Federal a instalação da mesa permanente de negociações, na qual as demandas da pauta de reivindicações possam ser debatidas. A nova cobrança ocorreu na reunião entre dirigentes da federação nacional (Fenajufe) e representantes do STF e do CNJ, na tarde de segunda-feira (17), em Brasília.
Da conversa, agendada especificamente para isso com o diretor-geral do STF, Miguel Fonseca, não saiu nada de definitivo. No entanto, a presença de mais quadros da administração dos tribunais superiores do que o previsto indicou uma possível movimentação no interior do Supremo até então inexistente nestes seis meses em que os servidores insistem para que a comissão de negociação seja criada.
O diretor-geral do órgão se comprometeu a levar o que foi debatido na reunião ao presidente do STF, Joaquim Barbosa, ainda na noite daquele dia. Participaram da reunião, pelo Supremo, além de Miguel, o chefe de gabinete da Presidência, Sílvio José Albuquerque e Silva, cuja presença já era esperada, e o secretário de Gestão de Pessoas, Roberto Bezerra. O que mais surpreendeu foi a presença do diretor-geral do Conselho Nacional de Justiça, Sérgio Pedreira – que, em 2006, integrou, como diretor-geral do STF na gestão da ministra Ellen Gracie, a comissão que negociou a proposta que levaria ao PCS-3.
Formato e composição
"Temos que cobrar o andamento da pauta protocolada desde julho do ano passado. Já são mais de seis meses aguardando uma resposta, que pode ser dada numa mesa de negociação como essa que buscamos", disse Adilson Rodrigues, dirigente da federação e do sindicato de São Paulo (Sintrajud-SP), que participou da reunião ao lado dos também coordenadores da Fenajufe Eugênia Lacerda e Edmilson.
A mesa nacional de negociação, observou, pode dar centralidade na busca de soluções para as demandas do conjunto da categoria, afastando saídas isoladas que enfraquecem e dividem os servidores. Na reunião, Sílvio Albuquerque disse que estivera pouco antes com Joaquim Barbosa e teria ouvido dele preocupação com a situação salarial da categoria. No entanto, segundo ele, o presidente do STF também teria mencionado dificuldades do cenário político e econômico e na eventual negociação com o governo.
O chefe de gabinete da Presidência disse que Barbosa demonstrou ter acordo com a criação da comissão de negociação, mas não entrou no mérito de seu formato e rotina. A federação entregou proposta de composição e funcionamento da mesa, que prevê representantes dos tribunais e conselhos superiores, por um lado, e da Fenajufe por outro, de forma paritária. As reuniões, pela proposta, seriam semanais e teria até 45 dias para produzir um relatório preliminar.
O diretor do STF prometeu tentar dar uma resposta aos servidores ainda em fevereiro, antes do Carnaval. A possível criação da comissão, que terá dentre os temas para debater questões salariais, de condições de trabalho e de carreira, abriria um canal de negociação que hoje não existe. Mas, os servidores sabem que por si só ela não resolve nada. "Chamamos a categoria a se organizar nacionalmente e [forçar] a negociação já, para assegurar salários e condições de trabalho dignas para os servidores", disse Adilson, ao destacar a importância da participação na campanha salarial.
Roteiro apresentado pela Fenajufe na audiência
*trecho extraído do site da Federação Nacional
Instalação de Mesa de Negociação Permanente:
a) Objetivos: negociar pauta de reivindicações da categoria e demandas gerais dos servidores do PJF, assegurando-se que todos os pontos da pauta de reivindicações sejam discutidos e tenham encaminhamento formal desse órgão e demais tribunais superiores e conselhos, avançando na abertura de espaço de negociação permanente, para resolução dos problemas e demandas, com encaminhamentos que daí advém, seja editando diretamente portarias, resoluções, notas técnicas, etc, ou elaborando minutas de projetos de lei para encaminhamento ao Congresso Nacional, após o referendo do colegiado de ministros;
b) Composição: para assegurar que as propostas negociadas alcancem o conjunto da categoria em cada um dos ramos que compõe o Judiciário Federal (tribunais superiores, CNJ, CSJT, CJF, Justiça do Trabalho, Federal, Eleitoral, Federal Militar, Tribunal de Justiça do Distrito Federal), pretende-se que seja composta com representação paritária entre todos os tribunais superiores, conselhos e igual proporção de membros indicados pela Fenajufe; Presidência caberia à representante indicado pelo STF;
c) Ato regulamentador: a ser baixado pelo STF, após “de acordo” e indicação de representantes pelas presidências dos tribunais superiores, conselhos e Fenajufe, através de resolução;
d) Prazo para relatório preliminar: 45 dias, a contar da reunião de instalação da Mesa de Negociação;
e) Dinâmica de funcionamento: indica-se a realização de mínimo de uma reunião semanal, com duração razoável, conforme disponibilidade do conjunto membros, para agilizar trabalhos;
Pauta reivindicações – principais itens:
f) Data Base - Definição de política salarial permanente, assegurando-se a data base para o conjunto dos servidores públicos, dando cumprimento à Adin 2061 e artigo 37, X, da CF/88. Completados 12 (doze) anos que o STF julgou a Adin 2061, reconhecendo ao conjunto dos servidores públicos no país o direito à revisão anual de suas remunerações, urge dar efetividade à decisão, para assegurar o poder aquisitivo dos salários, que vêm sendo continuamente consumidos pela inflação. A garantia de instalação de negociação, que venha definir uma política salarial permanente para o conjunto do funcionalismo pode e deve evitar à deflagração de greves de servidores nos diferentes entes federativos.
g) Reposição das perdas salariais acumuladas em 50,47% - os servidores do Judiciário Federal estão desde 2006 sem qualquer reposição efetiva, acumulando uma perda apurada em 50,47% até dezembro de 2013. A Lei 12.774/2013, que foi aprovada em substituição ao projeto original do PCS que estava sendo buscado pela categoria, assegurou reposição de apenas 15,8%, a ser implementado em 03 (três) parcelas anuais de 5%, em janeiro de 2013, 2014 e 2015. Além de ser pouco e insuficiente para repor as perdas já acumuladas, também demonstra que será insuficiente para repor ao menos a inflação anual prevista para o período de sua implementação, aumentando ainda mais a perda do poder aquisitivo da categoria e a continuidade da evasão de quadros, conforme já detectado pelos tribunais.
h) Antecipação da parcela que reajusta a Gratificação Judiciária (GAJ) - É necessário que se reabra negociações com a Presidente da República, Dilma Rousseff, para antecipar a implementação da parcela da GAJ prevista para janeiro de 2015, a ser paga em conjunto com a segunda parcela, já assegurada para janeiro de 2014.
i) Aprovação do PL 319/2007 (altera dispositivos da Lei nº 11.416/2006) - O Projeto de Lei n° 319/2007 encontra-se na Câmara dos Deputados desde 7 de março de 2007. O texto visa resgatar os quatro itens vetados da Lei 11.416/2006 referentes à remoção, capacitação, ingresso e enquadramento, bem como estabelece critérios para ocupação de funções comissionadas. Os Tribunais Superiores também aprovaram textos de duas emendas para serem apresentadas ao PL, sendo uma garantindo a redistribuição dos servidores entre os Tribunais e outra referente especificamente aos oficiais de justiça do Tribunal de Justiça do DF e Territórios. Ressalta-se a importância da aprovação do referido PL, pois é necessário adequar o texto da Lei ao texto das Emendas Constitucionais 41, de 2003, e 47, de 2005, bem como resgatar o texto inicialmente apresentado no PL 5.845/2005, que originou a Lei 11.416/2006, tais como a garantia do retorno do adicional de qualificação, de 5%, aos técnicos judiciários com graduação de nível superior, determinação de que os ocupantes de cargos de provimento efetivo da Carreira Judiciária executem atividades exclusivas de Estado e a definição de que a carreira dos servidores será única, formada pelos cargos de Analista, Técnico e Auxiliar. No decorrer da tramitação do PL, foram apresentadas várias emendas. Uma destas, a emenda nº 2, merece destaque, pois ela tira a exigência do percentual mínimo de 50% para que o total de cargos em comissão seja exercido por servidores do quadro do Poder Judiciário.
j) Pagamento de Passivos devidos aos servidores, busca de orçamento
- Reenquadramento dois padrões - Portaria Conjunta n. 4/2013
- Reenquadramento auxiliares Lei 12.7744/2012
k) Assédio Moral - Discussão efetiva sobre prática do assédio moral dentro do Judiciário Federal e construção de ferramentas de combate a esse mal.
l) Aumento dos valores repassados para os planos de saúde dos servidores - Justamente quando enfrentam a maior proporção de adoecimento, decorrente da intensificação do ritmo de trabalho e da cobrança por produtividade, que vêm sendo impostos pelas sucessivas metas fixadas pelo CNJ e tribunais, sem a participação e acompanhamento dos servidores e suas entidades de classe, a categoria vem enfrentando o rebaixamento no padrão e cobertura do plano médico que vinha sendo assegurado pelos tribunais em todo o país, além de um comprometimento cada vez maior de parcelas do seu salário para fazer face aos custos dos planos contratados. A categoria é empurrada para a compra de planos privados, que estão cada vez mais caros e sem estrutura suficiente para atender no tempo e qualidade. Tratamento desigual e diferenciados entre o montante de orçamento disponibilizado per capita entre servidores de diferentes tribunais, inclusive entre as instâncias de um mesmo ramo, onde a primeira instância inevitavelmente tem ficado com a menor dotação e padrão de plano médico disponibilizado. Aumentar a dotação orçamentária para assistência à saúde já para o próximo exercício, assegurando-se a unificação dos repasses per capita em todos os tribunais no país, nos mesmos moldes do que já foi efetivado com o auxilio alimentação e auxilio saúde desde 2011.
m) Projetos de criação e aumento de CJs e FCs no Poder Judiciário Federal (PLs 5382/13 e 5426/13), em detrimento da valorização do cargo efetivo - A Fenajufe tem posição contrária a estes projetos, pois defendemos a valorização da carreira e os servidores do quadro. Os reajustes de FCs e CJs não atendem o conjunto da categoria, tampouco repõem as perdas salariais.
n) Posição contrária à PEC 59/13 (Estatuto dos servidores do Poder Judiciário) - A Fenajufe tem posição contrária à PEC 59/2013 por entender que o estatuto gerará mais prejuízos aos servidores do Judiciário Federal e do Judiciário Estadual do que conquistas. Não queremos sair do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei 8112/90), para tanto, postulamos seja editado uma nova nota técnica pelo CNJ, externando posição contrária à aprovação de referida proposta, por inconstitucional.