SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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24/03/2014

TRT-2 devolverá IR sobre atrasado do reenquadramento

Imposto será devolvido a partir de março em resposta a requerimento do Sintrajud. Servidores da JF ainda esperam pagamento do passivo

A direção do TRT de São Paulo atendeu ao pedido do Sintrajud e vai devolver aos servidores o Imposto de Renda cobrado sobre os atrasados do reenquadramento funcional. De acordo com o ofício expedido pela Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT-2 no dia 28 de fevereiro, o estorno será creditado na folha de pagamento a partir do mês de março.
 
A diferença relativa ao reenquadramento entrou na conta dos servidores nos primeiros dias de 2014. Porém, como os valores se referem a rendimentos de ano-base anterior (janeiro a outubro de 2013), devem ser tributados de acordo com a alíquota do Imposto de Renda do período em que eram devidos e não do mês em que foram recebidos.
 
Isso significa que, embora tenha sido recebida de uma única vez, para efeitos de tributação a diferença do reenquadramento não pode ser somada aos rendimentos normais do ano. A regra foi determinada pela Lei Federal 7713/88 e por instruções normativas que a Receita Federal editou em 2011.
 
Conquista da categoria
A correção do reenquadramento foi conquistada pela categoria em outubro do ano passado, após intensa mobilização da Fenajufe, do Sintrajud e de outros sindicatos, beneficiando quase 40% dos servidores ativos.
 
A Portaria Conjunta nº 4, de 8 de outubro de 2013, corrigiu a distorção provocada pela Lei Federal 12.744/2012, que diminuiu a tabela salarial de 15 para 13 padrões. Com a portaria, os servidores voltaram a ser enquadrados na classe e no padrão em que estavam antes da nova tabela, em vez de serem rebaixados em dois padrões salariais.
 
Os valores que eles deixaram de receber até a publicação da Portaria entraram na folha de pagamento de janeiro, mas sofreram a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte de forma indevida, com as alíquotas vigentes naquele mês.
 
O recálculo do imposto ocorreu em resposta ao requerimento protocolado pelo sindicato no TRT-2. Veja aqui o requerimento do Sintrajud e, aqui, o ofício que o Tribunal expediu no final de fevereiro.
 
Outros tribunais
A situação dos trabalhadores dos outros tribunais é diferente. Os do TRE, por exemplo, não terão direito à devolução do IR, pois receberam o passivo do reenquadramento ainda em 2013, isto é, no próprio exercício.
 
Condição oposta é a dos servidores da Justiça Federal, que sequer pagou o passivo. Em reunião com representantes da Fenajufe na semana passada, o secretário de Orçamento e Finanças do Conselho de Justiça Federal (CJF), Gustavo Bicalho Ferreira da Silva, disse que o orçamento da JF para este ano não tem recursos nem mesmo para pagar os salários já reenquadrados a partir de outubro passado.
 
O secretário disse ainda que fracassou a reunião do CJF com a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento. De acordo com o secretário, o Ministério ainda questiona a Portaria Conjunta nº 4, alega que dificilmente o governo concederá suplementação salarial neste ano e diz que só poderia tratar disso novamente daqui a 3 ou 4 meses.
 
No entanto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2014 contemplou a Justiça Federal com uma dotação de R$ 6,848 bilhões para despesas de pessoal e encargos sociais. Esse montante representa um aumento de 14,69% em relação ao PLOA de 2013, segundo estudo do economista e assessor do Sintrajud Washington Luiz Moura Lima.
 
"É inaceitável esse atraso no pagamento que já deveria ter sido feito desde o ano passado", disse o diretor do Sintrajud e da Fenajufe Adilson Rodrigues. "Continuamos insistindo junto aos presidentes do CJF e do STJ para buscar recursos nos orçamentos dos órgãos e eventuais suplementações no orçamento do governo para assegurar o imediato pagamento deste passivo nos mesmos moldes do que já foi determinado para os servidores do CJF e do STJ", afirmou.




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