
"A primeira grande crise enfrentada pelo Judiciário brasileiro veio em decorrência de um aumento no volume de processos ocorrido no período pós-ditadura”. Com essa afirmação, o advogado e membro honorário vitalício da OAB Cezar Britto contextualizou os delegados e ouvintes do 7º Congresso Estadual do Sintrajud sobre um dos cenários que motivaram a promulgação da Emenda Constitucional n° 45/2004, que causou alterações nas atividades do Judiciário nacional.
Cezar Britto disse que à época da ditadura, o Judiciário vivia sob o domínio dos militares e compactuava com o regime. De mesma opinião, o juiz do trabalho Grijalbo Coutinho falou que o poder sempre aceitou as normas autoritárias. “Ele nunca reagiu ao regime militar, pelo contrário: no Brasil, paradoxalmente, o regime foi menos sangrento que a Argentina e o Chile, por exemplo, porque o Judiciário legitimou os abusos.”
Discutida por um período de 12 anos, a Emenda 45, de acordo com o juiz do trabalho, acabou assumindo um caráter conservador. “Ela ficou tramitando esse tempo todo porque nunca foi uma prioridade. O próprio Judiciário não tinha interesse na Emenda porque queria manter o seu status quo e temia sofrer influências externas.”
“O perfil ainda é conservador. Ele valoriza e prestigia as cúpulas. O próprio CNJ [Conselho Nacional de Justiça] é um órgão que poderia abrir mais o Judiciário e não só cuidar do seu planejamento”, disse Grijalbo, criticando a ausência de representantes dos servidores e da própria população dentro do Conselho.
“Houve mudanças a partir da Constituição de 1988, mas ainda assim o Judiciário é uma organização que privilegia as altas instâncias que continuaram tendo uma forte relação com o poder político instituído”, afirmou Juary Chagas, militante do movimento sindical e instrutor colaborador do Ilaese – Instituto Latino-Americano de Estudos Socioeconômicos.
De quem e para quem?
Cezar Britto fez críticas à proliferação do ensino jurídico no país e aos critérios de inserção dos servidores no Judiciário. “Somos 1,5 milhão de bacharéis em direito, que procuram os fóruns por questão de sobrevivência e não de vocação.
”O impacto disso é visto nas crises enfrentadas hoje pelo poder, que em sua maioria se supervaloriza e se afasta cada vez mais da realidade. “Nas faculdades, não nos ensinam direito sindical, não discutimos a importância do ser humano neste contexto. Aprendemos tão somente leis e isso nos distancia. O Judiciário como um todo vive essa crise de absorver a vida alheia diferente do que ela [a vida] é”, comentou Britto.
“A cultura do Poder no Judiciário é constante, principalmente nas altas instâncias que se entendem como de fato superior. Passa [o Judiciário] a julgar os conflitos a partir de uma ótica onde não há vinculação com os problemas da sociedade porque, de fato, eles pertencem a outra camada da sociedade”, completou Juary.
Um dos desafios citados no painel é: como qualificar e recrutar o integrante do Poder Judiciário? Cezar Britto defende a democratização da base de ingresso: a faculdade de direito. “Por fim, é preciso que vocês [servidores] também mudem em relação a nós que integramos o Poder Judiciário. Parar de endeusar.”