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O Sintrajud prorrogou até o dia 25 de abril o prazo para o recebimento de autorizações dos filiados que quiserem participar da nova ação coletiva que pleiteia o pagamento do passivo dos Quintos. A prorrogação atende aos pedidos de vários servidores que estavam em férias, afastados ou que só souberam desta demanda recentemente.
“Devido a esses pedidos, o Sindicato decidiu aguardar a chegada das autorizações por algum tempo, mas era necessário estipular um prazo final para dar andamento à ação”, disse o advogado César Lignelli, do Departamento Jurídico do Sintrajud.
O Departamento vai ingressar com nova ação coletiva para os servidores de 1ª e 2ª instâncias da Justiça Federal que exerceram função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 e que têm direito ao pagamento dos quintos incorporados por força da MP 2225, de setembro de 2001 (*). A ação será ajuizada no dia 5 de maio.
Prescrição suspensa
O Sintrajud já ajuizou ação sobre o tema em janeiro de 2004 e. em dezembro daquele ano, o Conselho da Justiça Federal (CJF) reconheceu a dívida com os servidores. A incorporação foi realizada nos contracheques dos servidores a partir de janeiro de 2005, mas ainda resta o pagamento de retroativos.
No entanto, a ação de 2004 alcançou somente servidores filiados ao sindicato na época. No ano passado, uma decisão do STJ abriu a possibilidade de os servidores filiados depois de janeiro de 2004 ingressarem com nova ação para pleitear o pagamento do passivo.
De acordo com a interpretação do STJ, o reconhecimento da dívida suspendeu o prazo prescricional. "A prescrição somente volta a correr quando o Poder Público pratica algum ato que revele o seu desinteresse no pagamento da dívida”, diz a decisão do tribunal.
Prazo final
Desde o final do ano passado, o Sintrajud vem divulgando a nova ação coletiva, para fechar a lista dos participantes. Ao longo desses últimos meses, porém, servidores pediam que a lista não fosse fechada, para que tivessem tempo de enviar as autorizações.
Os servidores do TRF e da JF que não estão na ação do Sintrajud de 2004 e que têm quintos a receber devem enviar ao Departamento Jurídico do Sindicato, até 25 de abril, a autorização individual para a representação processual. Clique aqui para acessar o modelo de autorização. Quem não for filiado deve, antes, assinar a filiação.
(*) Diferentemente do que foi informado no Jornal do Judiciário, edições 493 e 494, o número da Medida Provisória é 2225, e não 2221, como saiu publicado.