SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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4/04/2014

Prazo para quem quer entrar na nova ação dos Quintos vai até 25 de abril

Servidor tem de enviar autorização ao Departamento Jurídico do Sintrajud para participar da ação coletiva e pleitear o passivo

O Sintrajud prorrogou até o dia 25 de abril o prazo para o recebimento de autorizações dos filiados que quiserem participar da nova ação coletiva que pleiteia o pagamento do passivo dos Quintos. A prorrogação atende aos pedidos de vários servidores que estavam em férias, afastados ou que só souberam desta demanda recentemente.
 
“Devido a esses pedidos, o Sindicato decidiu aguardar a chegada das autorizações por algum tempo, mas era necessário estipular um prazo final para dar andamento à ação”, disse o advogado César Lignelli, do Departamento Jurídico do Sintrajud.
 
O Departamento vai ingressar com nova ação coletiva para os servidores de 1ª e 2ª instâncias da Justiça Federal que exerceram função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 e que têm direito ao pagamento dos quintos incorporados por força da MP 2225, de setembro de 2001 (*). A ação será ajuizada no dia 5 de maio.
 
Prescrição suspensa
 
O Sintrajud já ajuizou ação sobre o tema em janeiro de 2004 e. em dezembro daquele ano, o Conselho da Justiça Federal (CJF) reconheceu a dívida com os servidores. A incorporação foi realizada nos contracheques dos servidores a partir de janeiro de 2005, mas ainda resta o pagamento de retroativos.
 
No entanto, a ação de 2004 alcançou somente servidores filiados ao sindicato na época. No ano passado, uma decisão do STJ abriu a possibilidade de os servidores filiados depois de janeiro de 2004 ingressarem com nova ação para pleitear o pagamento do passivo.
 
De acordo com a interpretação do STJ, o reconhecimento da dívida suspendeu o prazo prescricional. "A prescrição somente volta a correr quando o Poder Público pratica algum ato que revele o seu desinteresse no pagamento da dívida”, diz a decisão do tribunal.
 
Prazo final
 
Desde o final do ano passado, o Sintrajud vem divulgando a nova ação coletiva, para fechar a lista dos participantes. Ao longo desses últimos meses, porém, servidores pediam que a lista não fosse fechada, para que tivessem tempo de enviar as autorizações.
 
Os servidores do TRF e da JF que não estão na ação do Sintrajud de 2004 e que têm quintos a receber devem enviar ao Departamento Jurídico do Sindicato, até 25 de abril, a autorização individual para a representação processual. Clique aqui para acessar o modelo de autorização. Quem não for filiado deve, antes, assinar a filiação.

(*) Diferentemente do que foi informado no Jornal do Judiciário, edições 493 e 494, o número da Medida Provisória é 2225, e não 2221, como saiu publicado.




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