O Sintrajud e outros sindicatos de servidores protocolaram manifestação no Superior Tribunal de Justiça com o objetivo de uniformizar o entendimento da Corte sobre a isenção de imposto de renda sobre o adicional de 1/3 de férias. A manifestação, com uma síntese de fundamentos, foi motivada pela admissão da Petição nº 10397 pelo STJ.
Em junho do ano passado, a Justiça Federal isentou os juízes federais da cobrança, ao julgar ação movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A juíza federal Maria Cândida Carvalho Monteiro, da 17ª Vara Federal em Brasília, acatou o argumento de que o adicional de férias constitui uma parcela com “evidente caráter indenizatório”. Os juízes também conseguiram o direito à restituição dos valores pagos nos cinco anos que antecederam a ação.
A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) obteve em outubro a mesma isenção para os juízes e desembargadores de Minas Gerais. Todos os demais trabalhadores, porém, continuam pagando o imposto de renda sobre o adicional de férias.
Ação do Sintrajud
Segundo o advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica do sindicato (Cassel & Ruzzarin Advogados), o STJ passou a considerar o adicional como parcela indenizatória em petições que trataram da base contributiva previdenciária. Cassel esclarece que o mesmo entendimento deve servir para o imposto de renda, evitando a cobrança.
Desde que houve a mudança da jurisprudência, os sindicatos discutem o tema na via judicial, inaugurando a tese da impossibilidade do desconto. O Sintrajud ajuizou ação em outubro, pleiteando a isenção para os seus filiados. A intervenção na Petição 10397 procura garantir a análise dos argumentos favoráveis aos servidores.
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