SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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3/06/2014

Quintos: prorrogada a atualização de dados para o precatório

Prazo vai até 10/06/2014 somente para quem está na ação de 2004

Prezados servidores,

Conforme último andamento da ação de incorporação de Quintos, foi requerida a liberação dos valores reconhecidos como incontroversos (apresentado pela AGU), com o conseqüente prosseguimento da discussão, no tocante à divergência do saldo remanescente. A União concordou com liberação do valor incontroverso apresentado por ela, porém condicionou sua aceitação à confecção de precatórios individuais e, não coletivo (precatório único).

Diante disso, e com o objetivo de dar maior celeridade à liberação dos precatórios para 2015, serão confeccionados precatórios individuais. Porém, para que possamos acelerar o processo de elaboração dos precatórios, é imprescindível a mobilização de todos os servidores que estão no processo de execução, para que todos realizem a atualização do seu cadastro individual junto ao Sintrajud.

As informações contidas no cadastro servirão de base para o preenchimento da planilha a ser encaminhada à 22ª Vara Cível Federal, que utilizará os dados para a confecção dos precatórios/requisitórios. Sua participação é importante para garantir o pagamento correto do valor incontroverso.

Prazo e onde atualizar os dados

A atualização deverá ser feita através do link http://www2.sintrajud.org.br/2014/juridico/quintos.asp , disponibilizado no site no Sintrajud, até o dia 10 de junho de 2014, pois há necessidade de conclusão dos trabalhos o mais breve possível, considerando o prazo para apresentação dos precatórios - até 01/07/2014, para pagamento no exercício de 2015. O link também pode ser acessado clicando na figura abaixo.

Lembramos aos servidores que, na ausência de atualização cadastral serão enviadas as informações constantes no cadastro do Sintrajud e, em sendo equivocados/ desatualizados os dados cadastrais, poderão ensejar eventuais correções e exigências por parte do órgão pagador, impondo prazos e procedimentos posteriores que serão de inteira responsabilidade do servidor.

Após atualizar é necessário o envio de e-mail para ratificar/ comunicar a atualização. Para validar a atualização, depois de preenchidos os campos no link acima citado, o servidor deverá confirmar os dados na própria página eletrônica e enviar e-mail de confirmação para quintos@sintrajud. org.br, para efeito de controle dos servidores que já atualizaram os dados. No conteúdo do e-mail, basta informar que os dados foram atualizados e inserir o nome completo e o número do CPF.

Procedimento para portadores de doenças graves

O servidor que for portador de doença grave, enquadrado no artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88 (abaixo), que possibilita a isenção de IRRF, deverá registrar essa condição no e-mail de confirmação de atualização dos dados. Basta inserir no conteúdo do e-mail a informação sobre essa condição e providenciar cópia de laudo que comprove a doença.

Artigo 6º

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. 




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