No próximo dia 3 de julho, às 9h, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado vai realizar audiência pública sobre a súmula vinculante 33, do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos. O Sintrajud confirmou a presença dos diretores Maria Helena Garcia Leal, Flávio Conrado Júnior, Erlon Sampaio de Almeida, Cléber Borges de Aguiar e Lucas José Dantas Freitas na audiência, que terá a Fenajufe na mesa dos debates.
O texto da súmula vinculante 33 estabelece que, até a edição de lei complementar regulamentando a norma constitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público, deverão ser seguidas as mesmas normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social, como estipulado hoje na Constituição. A redação foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em 2009, em decorrência da quantidade de processos com pedidos semelhantes recebidos pelo STF nos últimos anos.
Têm direito a aposentadoria especial professores exclusivos do magistério infantil e dos ensinos fundamental e médio, servidores que sejam portadores de deficiência, servidores que exerçam atividades de risco e servidores que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.