Diretores do Sintrajud participaram nesta quinta-feira, 3, da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado sobre a regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos. A audiência discutiu a súmula vinculante 33, aprovada em abril pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O texto estabelece que, até a edição de lei complementar, as regras do setor privado para aferição de graus de periculosidade e insalubridade valerão para os servidores públicos.
Os diretores Cléber Borges de Aguiar e Erlon Sampaio mostraram aos senadores que a súmula vinculante impede a concessão de aposentadoria especial aos oficiais de justiça e aos agentes de segurança, apesar dos riscos a que estão expostos esses servidores.
A súmula foi uma tentativa do STF de responder ao grande número de mandados de injunção sobre o assunto em tramitação na Justiça. Os mandados determinaram que as autoridades apreciem os requerimentos individuais dos oficiais e agentes à luz do artigo 57 da Lei 8.213/91, que prevê aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos de atividade, conforme a natureza da atividade.
O diretor Cléber Borges de Aguiar apontou que o artigo 57 exige que os pedidos de aposentadoria especial sejam acompanhados do perfil profissiográfico previdenciário, impossível de ser apresentado pelos oficias de justiça e agentes de segurança.
Ele lembrou os riscos a que estão expostos os agentes de segurança. “Nós conduzimos magistrados que condenam e ordenam prisão de traficantes internacionais”, afirmou. “Nós conduzimos réus presos. Nós transportamos armamentos apreendidos, drogas e materiais de contrabando. Nós fazemos segurança em audiências com réus presos, transportamos magistrados que estão sob ameaça em veículos não blindados”, acrescentou Cléber. “O que nós pedimos aqui é que a legislação garanta essa aposentadoria especial para o agente de segurança com integralidade e paridade.”
Erlon Sampaio destacou que a aposentadoria especial para os servidores, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição, aguarda regulamentação há 25 anos. Foi somente em 2010, depois de terem sido impetrados muitos mandados de segurança sobre a matéria, que foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 554, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão.
“Isso equivale a dizer que talvez as mortes que ocorreram até então não eram importantes para este governo”, afirmou o diretor.
A redação da súmula foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em 2009. O texto abrange apenas o inciso III do artigo 40, parágrafo 4º, que trata dos servidores “cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Para se aplicar aos oficiais de justiça e agentes de segurança, a súmula deveria incluir o inciso II, no qual são mencionados os servidores “que exerçam atividades de risco”.