SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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11/11/2014

STF volta a suspender julgamento da aposentadoria especial para OJAFs

Ministro Luiz Fux pede vista do processo. Para advogado, perspectiva de aprovação é favorável

 Com um pedido de vista do ministro Luiz Fux, o STF suspendeu na última quarta-feira, 22, o julgamento de dois mandados de injunção que pedem o direito à aposentadoria especial para oficiais de justiça, inspetores e agentes de segurança do Poder Judiciário. Foi a segunda interrupção no julgamento, que já havia sido suspenso em agosto de 2010 com um pedido de vista do então ministro Ayres Britto.

“São assuntos de interesse da categoria e que se arrastam”, disse a diretora do Sintrajud Lynira Sardinha, lembrando outra suspensão de um julgamento importante para os servidores: no começo do mês, o ministro Dias Toffoli pediu vista no processo que pleiteia indenização pela falta de revisão anual dos salários, prevista na Constituição.

No caso dos mandados de injunção sobre a aposentadoria especial, os relatores Carmen Lúcia e Ricardo Lewandowski haviam votado pelo deferimento parcial do pedido, condicionando a concessão da aposentadoria especial à comprovação do exercício efetivo da função pelo tempo mínimo previsto em lei.

“Risco eventual”

Na sessão de quarta-feira, o ministro Roberto Barroso (sucessor de Ayres Britto), votou pelo indeferimento. Ele considerou que apenas nas atividades nas quais haja risco contínuo é possível reconhecer o direito à aposentadoria especial. “No caso dos oficiais de justiça o risco é eventual e não inerente à atividade”, afirmou.

Barroso considerou também que seria inaplicável aos oficiais a Lei Complementar 51/1985, que regulamenta a aposentadoria para os policiais, pois na atividade policial o risco é permanente. Adiantando o voto, o ministro Gilmar Mendes acompanhou a posição do ministro Barroso.

“Será que a quantidade de mortes trágicas e agressões sofridas pelos oficiais no cumprimento de mandados foi em vão e não foi suficientes para demonstrar esse risco?”  desabafa Erlon Sampaio, oficial de justiça e diretor do Sintrajud.

Regras do setor privado

Já o ministro Teori Zavascki também considerou inaplicável a Lei Complementar 51/1985, mas votou pelo deferimento parcial. Ele defendeu, porém, que a falta de legislação para regulamentar a aposentadoria especial dos oficiais e agentes de segurança seja suprida com a aplicação da Sumula Vinculante 33.

A redação da súmula foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em 2009 e aprovada pelo STF em abril. Foi uma tentativa do STF de responder ao grande número de mandados de injunção sobre o assunto, já que o artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição até hoje não foi regulamentado. De acordo com a súmula,, as regras do setor privado para aferição de graus de periculosidade e insalubridade valerão para os servidores públicos até a edição de lei complementar.

O texto, no entanto, abrange apenas o inciso III do artigo, que trata dos servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Para se aplicar aos oficiais de justiça e agentes de segurança, a súmula deveria incluir o inciso II, no qual são mencionados os servidores que exerçam atividades de risco. O Sintrajud já manifestou esse entendimento em audiência pública no Senado.

Segundo o advogado Rudi Cassel, sócio do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, podem ser contabilizados três votos favoráveis à concessão da aposentadoria especial: Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Os votos contrários seriam de Gilmar Mendes e Roberto Barroso, que admitiu a possibilidade de rever sua posição após o voto vista de Fux.

“O ministro Fux, apesar do pedido de vista, deu a entender que era favorável à tese”, disse Cassel. “A Ministra Rosa Weber, ao citar a Lei 12740/2012, idem, e embora ainda não tenha votado no caso específico em julgamento, em decisões monocráticas envolvendo oficiais e agentes, o Ministro Celso apresentou posição favorável à aposentadoria especial dos servidores”, acrescentou.

“Rogamos para que os ministros do STF, durante o julgamento que será retomado em breve, façam uma reflexão sobre esse direito tão evidente e legítimo”, arrematou o oficial de justiça e diretor do Sintrajud Erlon Sampaio.




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