O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou em 1º de dezembro o anteprojeto que cria cargos e funções comissionadas no TRT-2. O conteúdo do texto é igual ao que foi aprovado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no dia anterior.
Na mais recente audiência com a presidente do TRT-2, desembargadora Silvia Devonald, o Sintrajud reivindicou que fosse feito esforço para que o TST pautasse o anteprojeto na sessão, a última do ano.
Segundo a decisão do TST, o anteprojeto será encaminhado simultaneamente à Câmara dos Deputados e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem que seja aguardado parecer prévio do CNJ antes da remessa ao Congresso, conforme foi reivindicado pelo Sindicato à presidente do TRT-2 na audiência.
É importante que o processo seja encaminhado ao Congresso antes da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem. Isso porque o projeto original (PLDO) enviado pelo Executivo prevê a exigência de parecer prévio do CNJ e define 31/8 como prazo para envio de projetos de lei que possam ter dotação financeira incluída no orçamento da União para 2015. “Ou seja, ingressando antes, ele não se submete a eventuais limitações impostas pela LDO”, explica o diretor da Fenajufe e servidor da JT/Barra Funda Tarcísio Ferreira.
Tarcísio informa que a Fenajufe está buscando emendas à LDO para afastar essa exigência de parecer prévio do CNJ, “como foi conseguido no ano passado, na LDO 2014”. O problema, por outro lado, estará superado caso o anteprojeto do TRT-2 chegue ao Congresso antes da sanção da LDO 2015. “Agora, o processo aguarda redação do acórdão. Esperemos que seja rápido o trâmite burocrático até a publicação do acórdão, e providências subsequentes”, disse.
Após a publicação, o anteprojeto será encaminhado à Câmara dos Deputados e ao CNJ. “E aí a luta continuará, até que o projeto seja aprovado e convertido em lei”, concluiu.