SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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22/07/2015

Diário Oficial confirma veto integral ao PLC 28

Comando Nacional de Greve se reúne em Brasília; Assembleia Geral será nesta quinta, 23, às 14h, na Barra Funda

A presidente Dilma Rousseff (PT) vetou integralmente o PLC 28, alegando que o projeto de reposição salarial dos servidores do Judiciário Federal é inconstitucional e incompatível com o interesse público. O veto e as justificativas da presidente foram publicados na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 22.

O Poder Executivo não fez um comunicado oficial sobre o veto e o Judiciário tampouco se pronunciou sobre o assunto até o momento, embora os servidores que fizeram manifestação em Brasília durante toda a segunda e terça-feira tenham se mantido em vigília diante do Palácio do Planalto até o final da noite.

Ao vetar o projeto do STF a presidente demonstra arbitrariedade para com o Poder Judiciário e total descaso e desrespeito à realidade dos servidores, que agora devem estabelecer estratégias para fortalecer a mobilização.

O Comando Nacional de Greve se reúne nesta quarta-feira, em Brasília, para definir os rumos desta que é uma das maiores greves da categoria. Em São Paulo, o Comando Estadual de Greve se reúne na quinta-feira, 23, às 11h, no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na Barra Funda. Em seguida, no mesmo local, às 14h, os rumos da greve serão discutidos pelo conjunto de servidores em Assembleia Geral.

Justificativas

Nas justificativas para o veto, o despacho da presidente diz que “a proposta não leva em consideração a regra prevista no art. 37, inciso XII, da Constituição”. Essa regra diz que “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”.

O argumento da presidente ignora a disparidade entre os servidores que ocupam cargos com níveis de complexidade semelhantes nos três poderes, com grande desvantagem para os do Judiciário, conforme demonstrado em estudo do economista Washington Moura Lima, assessor do Sintrajud.

Outra justificativa publicada no Diário Oficial é de que a proposta de reposição salarial não “foi precedida pela dotação orçamentária e pela autorização específica tratadas pelo art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição”. No entanto, o artigo 99 da Constituição diz que ao Poder Judiciário “é assegurada autonomia administrativa e financeira”. A presidente Dilma Rousseff, porém, reiteradamente tem cortado o orçamento do Poder Judiciário.

O despacho do veto repete a afirmação enganosa sobre o impacto orçamentário do PLC 28, que o Poder Executivo insiste em divulgar como sendo de R$ 25,7 bilhões. O impacto é de R$ 10,3 bilhões, diluído ao longo de quatro anos, como reconhece o próprio STF. Mais esclarecimentos sobre o projeto salarial, desmentindo informações divulgadas pelo governo e pela mídia, podem ser encontradas neste texto do economista Washington Moura Lima.

Intransigência

O veto ao PLC 28 já era esperado pela categoria, dada a intransigência e a falta de diálogo que o governo demonstrou ao longo de toda a campanha salarial. O STF, na figura de seu presidente Ricardo Lewandowski, nunca se empenhou o suficiente pelo projeto que ele mesmo enviou ao Congresso.

No entanto, causa estranheza a alegação de “inconstitucionalidade”, já que o projeto é de autoria do próprio STF e teve sua constitucionalidade analisada pela Câmara e pelo Senado.

Também não é possível compreender a incompatibilidade com o interesse público de um projeto que busca corrigir a defasagem salarial acumulada durante nove anos pela categoria que faz o Judiciário funcionar.

No início do ano, o governo aceitou sem discussão o aumento dos vencimentos dos ministros do STF, bem como dos parlamentares, ministros de Estado e da própria presidente da República. Foi aprovada ainda a extensão do auxílio-moradia de mais de R$ 4.300 a todos os juízes federais do país e a gratificação por acúmulo de função para juízes substitutos. Em nenhum desses casos foi alegada a inconstitucionalidade nem a incompatibilidade com o interesse público.

Servidores protestam em Brasília um dia depois do veto presidencial ao PLC 28. Foto: Valcir Araújo.




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