
Servidores da Bahia (acima) e do Distrito Federal (abaixo) aprovam continuidade da greve. Fotos: Divulgação
Por Hélcio Duarte Filho
Não é possível dizer quando deputados e senadores vão apreciar o veto da presidente Dilma ao PLC 28, referente ao reajuste salarial dos servidores do Judiciário Federal. Mas o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que também preside o Congresso Nacional, tem a prerrogativa de convocar sessões para analisar os vetos presidenciais quando quiser. Em geral isso ocorre, porém, por acordo político entre as lideranças e bancadas da Câmara e do Senado.
As informações são do cientista político Antonio Queiroz, que assessora a federação nacional (Fenajufe). Ele observa que costuma ser uma tarefa difícil derrubar um veto como esse, mas observa que não é impossível e que há precedente.
Em setembro de 2005, o Diário Oficial da União publicou o reajuste nos salários dos servidores do Poder Legislativo e do TCU – vetado pelo então presidente Lula (PT), mas derrubado pelo Congresso Nacional. Existem, por outro lado, casos em que os vetos a reajustes salariais foram mantidos pelos parlamentares.
Greve continua
O Comando Nacional de Greve da categoria (CNG), reunido na sede da Fenajufe, indicou a continuidade da greve por uma solução para o impasse criado em torno do veto que assegure a reposição salarial, além da luta por sua derrubada. Foi aprovada a realização de “greve total” em 29 de julho, “Dia Nacional de Repúdio ao Veto”. Representantes de 17 sindicatos e da federação participaram da reunião.
Assembleias nos estados mantiveram a paralisação por tempo indeterminado pelo reajuste salarial previsto no PLC 28 – que recebeu o número 26 na lista de vetos a serem apreciados. Essa luta inclui não só a defesa da derrubada do veto, como a pressão sobre o STF, o Congresso Nacional e o próprio governo em defesa da reposição das perdas salariais da categoria.
Assembleias já foram realizadas e ratificaram a greve em pelo menos 13 estados e no Distrito Federal – são eles: Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná, Bahia, Paraíba, Alagoas, Mato Groso do Sul, Tocantins, Goiás, Espírito Santo, Acre e Amapá, além do TRT-15, no interior paulista. Outros estados – como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo – fazem assembleia nesta quinta-feira (23).
O CNG também destacou a necessidade de voltar a cobrar do STF uma posição firme em defesa da reposição salarial e do projeto. Nota do ministro Ricardo Lewandowski aos servidores, divulgada pelos meios de comunicação, diz que ele determinou a retomada das negociações com o Ministério do Planejamento, “buscando construir uma solução que permita recompor a remuneração da categoria, em bases dignas, mas condizentes com a atual realidade econômica do País”.
Trâmite dos vetos
Segundo o assessor parlamentar, até o final do mês de julho haverá 18 vetos trancando a pauta do Congresso. Ao longo de agosto, mais quatro vão ser integrados à lista, entre eles o veto 26/2015, referente ao PLC 28.
Nessa lista, há casos de vetos do mês de abril ainda não apreciados. Existe, porém, uma pressão para que os vetos sejam votados, pois sem isso a pauta segue trancada, inclusive para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.
A partir do dia 21 de agosto, o veto ao PLC 28 precisa ser necessariamente incluído na pauta. As sessões do Congresso ocorrem toda terceira terça-feira do mês. A próxima, portanto, será no dia 18 de agosto, quando o projeto, mesmo ainda não estando trancando os trabalhos, poderá ser incluído na pauta para votação.
O regimento não prevê prazo para que os vetos sejam analisados. A pressão para que isso ocorra é o trancamento da pauta. Nada regimentalmente impede, porém, Renan de antecipar a convocação da sessão do Senado para apreciar os vetos que estão sobrestando a pauta e incluir aí o reajuste salarial do Judiciário. É, naturalmente, uma questão de vontade política dele e dos demais parlamentares – já que é preciso que haja quórum para que a sessão seja instalada e o veto possa ser votado.
Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores – 257 e 41, respectivamente. As duas casas têm que votar contra o veto. Caso uma delas não faça isso, ele é mantido.
Antes de Dilma vetar o projeto, os sindicatos e servidores já haviam coletado mais de 300 assinaturas de deputados e mais de 50 de senadores favoráveis à sanção do PLC 28. A empreitada deve continuar, assim como a greve nacional de uma categoria que recebeu com revolta e indignação a decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar o projeto salarial, de autoria do STF, sob os argumentos de que ele é inconstitucional e contrário aos interesses públicos.