Através da resolução 406, aprovada na última sessão do ano passado, ocorrida em 13 de dezembro, o Conselho da Justiça Federal (CJF) atualizou os critérios para o exercício de funções comissionadas e cargos em comissão em toda a Justiça Federal.
A Resolução fixa limites para a nomeação e designação dos cargos em comissão e funções comissionadas de acordo com o artigo 9º, parágrafos 1º e 2º, da Lei n. 9.421/96, com a redação dada pela Lei n. 10.475/2002. Segundo essa disposição, cada órgão deverá destinar no mínimo 50% dos cargos em comissão (CJ-1 a CJ-4) a servidores integrantes das carreiras judiciárias, sendo o limite de 80% em relação ao total das funções comissionadas (FC-1 a FC-6). No caso das funções comissionadas, os 20% restantes deverão ser ocupados exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem as carreiras judiciárias, titulares de emprego público.
O ato normativo também proíbe, no âmbito do CJF e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a designação para cargos em comissão e funções comissionadas de cônjuge, companheiro ou parente dos juízes membros dessas instituições e dos ministros do Superior Tribunal de Justiça. Ficam fora dessa proibição os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, que neste caso estão impedidos apenas de ser designados para servir junto ao magistrado que seja seu parente. Ficam mantidas as situações individuais, que se configurem regulares até a data de aprovação da resolução.
O texto da resolução ainda não está disponível no site do CJF.