Washington Luiz Moura Lima, assessor econômico do Sintrajud
O PL 2648/2015, aprovado pelo STF, reajusta o Vencimento Básico (VB) e a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) em percentuais que vão de 38,46% a 40,84%, em 8 parcelas, nos meses de janeiro e julho de 2016, 2017, 2018 e 2019.
O Projeto estipula para o VB reajustes de 1,5%, 3%, 4,5%, 6,0%, 7,5%, 9,0%, 10,5% e 12% sobre o VB atual, em cada uma das parcelas.
A GAJ, calculada sobre o VB, passará dos atuais 90% para 96,25%, 102,50%, 108,75%, 115%, 121,25%, 133,75% e 140%, respectivamente, em cada uma das parcelas.
A aplicação desses percentuais representa um aumento de 41,47% na carreira efetiva (VB+GAJ).
No entanto, o Projeto prevê a absorção da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) de R$ 59,87, que não será mais paga aos servidores.
Ao ser retirada essa verba da remuneração, o aumento na carreira efetiva fica entre 38,46% para o Auxiliar A1 e 40,84% para o Analista C13.
Além de retirar a VPI, o Projeto também absorve a diferença de 13,23% paga atualmente aos servidores da Justiça do Trabalho, que ingressaram com ação para receber essa diferença.
Para eles, o aumento será ainda menor – entre 37,45% e 35,77% –, podendo inclusive haver muitas situações em que a aplicação do Projeto termine por reduzir a remuneração atual, pelo menos na primeira parcela. Para evitar a redução, o próprio PL prevê o pagamento de uma parcela complementar nesses casos.
A perda dos 13,23% será sentida principalmente pelos servidores da Justiça Trabalhista, mas haverá prejuízo para toda a categoria, pois, como em outros passivos, a extensão do pagamento desse percentual aos servidores dos outros ramos do Judiciário Federal seria questão de tempo.
O Projeto também reajusta a remuneração dos Cargos em Comissão (CJ): 16% para a CJ-1 e 25% para as CJ 2, 3 e 4. Ambos os reajustes seriam aplicados de uma única vez, em janeiro de 2016.
Como várias parcelas da remuneração não terão reajuste (como as FC e as VPNI), e as reflexas do VB terão apenas 12% no período (como GAE, GAS, AQ e ATS), o impacto total na folha de pagamento é de 23,50% sobre a folha de 2015, mas esse percentual será completado somente em 2019.
Desde junho de 2006, data da aprovação do PCS-3, até julho de 2015 a inflação medida pelo ICV do DIEESE foi de 73,53%, enquanto a remuneração dos servidores teve apenas 15,76% de reajuste. Portanto, em julho seria necessário um reajuste de 49,90% para repor a remuneração no mesmo patamar de junho de 2006.
O reajuste proposto pelo PL 2648/2015 não repõe nem a metade dessa defasagem e ainda impõe mais uma enorme perda relativa a toda a inflação entre agosto de 2015 e julho de 2019, que deve atingir cerca de 40%.
Já na primeira parcela, em janeiro de 2016, considerando-se apenas o VB e a GAJ haveria uma perda em relação à inflação (desde junho de 2006) de 51,02%.
Observe-se que, como praticamente todo o impacto na folha de pagamento foi distribuído entre o Vencimento Básico (apenas 12%) e GAJ, os servidores que têm outras parcelas remuneratórias, como GAE, AQ, VPNI e FC, terão reajustes menores do que os que só têm a remuneração da Carreira Efetiva (VB e GAJ).
Por essa razão, para que na média o impacto sobre a folha seja de 23,50%, haverá um contingente significativo que terá nos próximos anos reajustes totais abaixo desse percentual, incluindo o enorme número de servidores da Justiça do Trabalho, que hoje recebem o valor referente à ação dos 13,23%. Ou seja: para quem recebe outras parcelas remuneratórias além do VB e da GAJ, as perdas salariais serão ainda maiores do que as da carreira efetiva.
Veja aqui as tabelas salariais com a remuneração atual e com o reajuste proposto pelo STF.