SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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16/9/2015

Juiz rejeita impugnação da União que pretendia rescindir a execução dos quintos

Advocacia-Geral queria aplicar decisão do STF para suspender pagamento do passivo

Os servidores obtiveram uma vitória na batalha judicial em torno da incorporação dos quintos. O juiz federal José Henrique Prescendo, da 22ª vara, indeferiu nesta terça-feira, 15,  a impugnação da Advocacia-Geral da União (AGU) que pretendia rescindir o pagamento do passivo.

O pedido se baseava na decisão do STF do dia 19 de março, quando o Supremo julgou inconstitucional a incorporação de quintos por servidores públicos que exerceram funções gratificadas entre a edição da Lei 9.624/1998 (2 de abril de 1998) e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (4 de setembro de 2001).  Por maioria dos votos, o plenário do STF aceitou os argumentos da União no Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O juiz Prescendo considerou que a decisão do STF não pode ser aplicada à execução, sob pena de ferir a garantia constitucional de proteção à coisa julgada e da segurança jurídica. Além disso, o Supremo não se pronunciou sobre os embargos declaratórios que devem modular a decisão.

De acordo com o entendimento das entidades sindicais dos servidores do Judiciário, a decisão do STF não pode prejudicar os servidores que já estejam executando as decisões transitadas em julgado.

Leia a íntegra da sentença do juiz da 22ª vara.




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