Em meio à maior greve da história dos servidores do Judiciário Federal, que têm seus salários congelados há nove anos e lutam pela reposição, o Judiciário prepara mais um ataque a luta dos trabalhadores.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu estender a todos os tribunais regionais federais, do trabalho e eleitorais a validade da liminar que determina o corte de ponto de servidores do Judiciário Federal em greve. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira, 16, e ataca diretamente o direito de greve da categoria.
A medida é contrária ao entendimento que o próprio CNJ e o STF vinham adotando, que reconhece a faculdade de negociação dos dias parados como alternativa para a resolução dos conflitos.
A decisão também é contraditória em seus fundamentos. Embora reconheça que o CNJ “não é instância competente para deliberar sobre a legitimidade ou abusividade do exercício do direito de greve por servidores do Poder Judiciário”, ao tentar reunir justificativas para o desconto salarial, o conselheiro externa juízos de valor sobre a pauta e a extensão da greve, na prática julgando-a em seu mérito, o que não encontra respaldo legal.
Não há relação lógica entre a continuidade da prestação dos serviços e o corte de salários durante a greve, razão pela qual, junto com os juízos de valor emitidos, fica evidente que o intuito é justamente compelir os servidores a retornarem ao trabalho.
Assim, a decisão tem cunho eminentemente político e nega na prática o direito constitucional fundamental de greve, na medida em que visa claramente obstar e prejudicar o seu regular exercício, sendo importante destacar que não há nenhum traço de ilegitimidade ou ilegalidade no movimento grevista do judiciário.
É inaceitável esse ataque ao direito constitucional de greve, mais ainda em um contexto no qual a revisão geral anual também prevista na Constituição é sistematicamente descumprida e ignorada, e também no qual não é reconhecido aos servidores públicos o direito à negociação coletiva. Não há também dissídio coletivo que assegure aos servidores ao menos a inflação anual em data-base.
No caso concreto, a greve se impôs como último e extremo recurso após anos de esforços pela mais do que justa e necessária recomposição salarial. Durante toda a luta salarial em curso, ao menos desde 2009, o Poder Público não apresentou soluções efetivas para a defasagem salarial da categoria. Apesar de todo o tempo passado, Judiciário, governo e Congresso Nacional não construíram saídas negociadas com os servidores até o momento.
Diante desse impasse, a greve é o instrumento de que dispõem os trabalhadores para reivindicar a negociação e o atendimento de suas pautas. O próprio STF reconhece oficialmente que as perdas acumuladas já passam de 50% desde a última recomposição efetiva, promovida em 2006.
Deste modo, o Sintrajud repudia essa decisão e vai tomar as medidas, junto com a Fenajufe e os sindicatos da categoria, para reverter a decisão que ataca diretamente o direito à livre organização dos trabalhadores.