SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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02/03/2005

Procurador pede vistas e julgamento dos quintos é adiado no TCU

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O Tribunal de Contas da União não julgou recurso sobre a incorporação de quintos prevista para esta quarta-feira 2. Isto porque o procurador-geral junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, pediu vistas ao processo e o julgamento foi adiado. . Conforme o regimento do TCU, o Procurador-Geral tem prazo de duas sessões ordinárias para análise do processo antes de devolvê-lo para apreciação do plenário. As sessões ordinárias acontecem às quartas-feiras.

Está em questão o recurso da assessoria jurídica da federação nacional (Fenajufe) à decisão administrativa do Tribunal de Contas da União que suspendeu a incorporação dos quintos para os servidores da Justiça do Trabalho da 2ª Região. Os advogados solicitaram o reexame com pedido de efeito suspensivo porque consideram que os tribunais deveriam seguir pagando o passivo até o julgamento de mérito da questão.

Têm direito à incorporação os servidores que ocupavam cargos em comissão ou funções comissionadas entre dezembro de 1998 e 4 de setembro de 2001, de acordo com a medida provisória 2225/01.

O departamento Jurídico do sindicato também tem ação coletiva reivindicando o direito para todos os associados.

À época da decisão do TCU suspendendo o pagamento, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região havia iniciado o pagamento das incorporações, mas a medida foi suspensa após denúncia da Associação Nacional dos Magistrados (Anamatra).

(com Agência Fenajufe de Notícias)




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