O Supremo Tribunal Federal publicou no dia 11 o acórdão da decisão que julgou constitucional a contratação pelo poder público de organizações privadas, sem licitação, para serviços de ensino, pesquisa científica, saúde, cultura, desenvolvimento tecnológico e proteção e preservação de meio ambiente.
Em abril do ano passado, por 7 votos a 2, os ministros reconheceram a validade da Lei 9.637/1998, questionada pelo PT e pelo PDT quando ainda faziam oposição ao governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). No âmbito da reforma administrativa conduzida pelos tucanos, a Lei criou a figura das organizações sociais, abrindo caminho para a terceirização e para uma forma disfarçada de privatização dos serviços públicos.
Com a publicação do acórdão pelo STF, essa prática agora pode se disseminar ainda mais, avançando sobre direitos dos trabalhadores e da população.
A decisão trata-se de mais um passo na precarização do Estado, o que enfraquece o serviço público, prejudica os usuários e entrega a estrutura do país e os direitos constitucionais da população aos interesses da iniciativa privada.
Lynira Sardinha, servidora da JT e diretora do sindicato, lembrou a intensa mobilização social, sindical e de magistrados que conseguiu barrar no ano passado o Projeto de Lei 4330/04 (que libera a terceirização em todas as atividades empresariais) na Câmara dos Deputados e lamentou a decisão do STF. “Este acórdão possibilita o fim de concurso e de carreiras públicas, significa dizer, por exemplo, que uma Universidade Federal pode firmar contrato com uma prestadora de serviços que lhe fornecerá professores”, declarou. “Em cidades onde as organizações sociais (empresas terceirizadas) já são admitidas, estas prestam, por exemplo, serviços hospitalares levando cada vez mais serviços ruins para uma população mais necessitada”.
A medida vai na contramão da luta dos trabalhadores por mais direitos, que exige, por outro lado, a ampliação dos quadros funcionais e a valorização dos servidores, não o esvaziamento do Estado e sua entrega à iniciativa privada. Além disso, os processos de privatização são, muitas vezes, marcados por práticas de corrupção direta ou indireta, com "troca de favores".
“Esta decisão trás consigo mais problemas e, no caso do Judiciário Federal, aprofunda a questão da substituição de servidores contratados por trabalhadores precarizados”, afirmou a diretora do sindicato e servidora da JT, Inês Leal. “Os Contratos que não são claros e, muitas vezes, tem maior custo para o estado, mesmo que o trabalhador ganhe salários muito baixos e não recebam nenhum tipo de benefício trabalhista, por exemplo, no TRT, já teve casos de empresas contratadas que sumiram e, por isso, a Administração teve que pagar duas vezes”.
Caso Higilimp
Um exemplo categórico das consequências da terceirização é a situação pela qual passa os trabalhadores da Higilimp. Os Cerca de 1.500 funcionários da Higilimp, empresa de limpeza contratada pelo governo de São Paulo para atuar em órgãos como a Universidade de São Paulo (USP), o Metrô e alguns cemitérios e hospitais, estão desde janeiro sem receber salário e nenhum tipo de benefício e ainda foram surpreendidos, em pleno Carnaval, com a notícia de que a empresa havia fechado as portas.
É por isso que o Sindicato dos Metroviários tem realizado campanha para arrecadas finanças e assim comprar cestas básicas para apoiar os trabalhadores da HIGILIMP.
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Cc 373-5