O plenário da Câmara dos Deputados votou na última quarta-feira, em dois turnos, da PEC Paralela da Previdência (Proposta de Emenda Constitucional 227/04). Mais uma vez, um acordão entre governistas e oposição garantiu uma votação contra os trabalhadores passando por cima do regimento da Casa e permitindo a conclusão da votação sem observar o intervalo de cinco sessões entre os dois turnos de votação.
O texto aprovado vai acabar de fato com a paridade entre ativos e aposentados. Somente os servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998, e que quiserem se aposentar pela regra de transição, terão direito ao benefício. Ainda assim, para assegura-lo, os homens deverão ter 35 anos de contribuição e as mulheres 30, 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria para os dois sexos. A idade mínima de 60 anos para homem e 55 anos para mulher, exigida na regra geral, será reduzida de um ano para cada ano de contribuição que exceder o mínimo necessário.
Como afirmaram integrantes do próprio governo a "concessão" alardeada pela mídia não é um problema. "Esse grupo de servidores é residual, quase irrelevante", disse o relator da PEC, José Pimentel (PT-CE), em entrevista ao jornal "Folha de São Paulo".
Os atuais servidores e pensionistas portadores de doença incapacitante terão isenção da contribuição previdenciária até o limite de R$ 5.016,00.
Também por proposta da Câmara dos Deputados os efeitos da PEC paralela serão retroativos a 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41 ('reforma' da Previdência), caso o texto seja aprovado no Senado para onde será enviada devido a mudanças feitas pela Câmara. Após votação naquela Casa, também em dois turnos, ela será promulgada pelo Congresso Nacional.
A votação de ontem manteve intactos os seguintes pontos da PEC: o valor mínimo do subsídio dos governadores será de 50% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Não há referência aos limites dos subsídios dos prefeitos; os estados e o Distrito Federal poderão considerar o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça como limite único para o teto que atinge todos os servidores e membros dos três Poderes sob sua responsabilidade (90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF); as parcelas indenizatórias, como as VPNIs não serão incluídas no teto de remuneração, até a edição de lei que disciplinará quais delas entrarão nesse teto.
A chamada PEC Paralela da Previdência foi concebida sob o pretexto de amenizar os efeitos perversos da 'reforma' previdenciária sobre o funcionalismo, possibilitando aos atuais servidores regras menos draconianas no momento da aposentadoria. No entanto, mais uma vez a manutenção do superávit primário para garantir o pagamento de juros e serviços da dívida foi o real objetivo do governo.