O pedido de reexame feito pela assessoria jurídica da federação nacional (Fenajufe) no processo que trata da incorporação de quintos foi incluído na pauta de votação do Tribunal de Contas da União do próximo dia 23 de março (quarta-feira). O julgamento foi adiado devido a pedido de vista do procurador-geral do TCU, Lucas Rocha Furtado, durante a sessão do dia 02 de março. A Fenajufe terá direito à sustentação oral durante a próxima sessão.
Têm direito à incorporação os servidores que ocupavam cargos em comissão ou funções comissionadas entre dezembro de 1998 e 4 de setembro de 2001, de acordo com a medida provisória 2225/01. O recurso da Fenajufe vai contra decisão administrativa do TCU que suspendeu a incorporação dos quintos, que à época já havia começado a ser pago aos servidores da Justiça do Trabalho da 2ª Região, após denúncia da Associação Nacional dos Magistrados (Anamatra). O pedido de efeito suspensivo considera que os tribunais deveriam seguir pagando o passivo até o julgamento de mérito da questão.
O departamento Jurídico do sindicato também tem ação coletiva reivindicando o direito para todos os associados.
Com Agência Fenajufe de Notícias