O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Márcio Moraes, publicou ontem (16) à noite portaria de suspensão dos prazos no âmbito do tribunal. A decisão tem por base o movimento grevista da categoria, que vem crescendo em São Paulo e também no Mato Grosso.
O departamento jurídico do Sintrajud vinha reivindicando a suspensão dos prazos desde o início da greve. Também foram encaminhados pedidos de apoio neste pleito à Associação dos Advogados de São Paulo, à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado e ao Sindicato dos Advogados de São Paulo. Veja abaixo as portarias publicadas pelo TRF.
PORTARIA N.º 507 , DE 16 DE MAIO DE 2002.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a manifestação realizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal, no dia 9 de maio de 2002, da qual participaram, entre outros, os servidores da Justiça Federal da Terceira Região; considerando a necessidade de preservar o direito à prestação jurisdicional, na forma da lei,
RESOLVE
Art. 1º Suspender, partir de 9 de maio de 2002, o decurso dos prazos judiciais nos processos em trâmite na Seção Judiciária do Estado de São Paulo, observando-se as disposições pertinentes do Código de Processo Civil e legislação em vigor.
Art. 2º Determinar ao Senhor Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, que proceda ao levantamento das atividades das respectivas Varas, em função da paralisação realizada pelos servidores, comunicando ao Presidente do Conselho de Justiça, para as providências cabíveis.
Art. 3º Determinar que se comunique o teor desta Portaria à Ordem dos Advogados do Brasil - Seções dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, ao Ministério Público Federal da Terceira Região e às Diretorias dos Foros das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, para divulgação.
Art. 4º As horas não trabalhadas correspondentes aos referidos dias serão compensadas em dias e horários a serem fixados pelos respectivos superiores hierárquicos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
MÁRCIO MORAES
Desembargador Federal Presidente
PORTARIA N.º 371, DE 16 DE MAIO DE 2002.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a manifestação realizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal, no dia 9 de maio de 2002, da qual participaram, entre outros, os servidores da Justiça Federal da Terceira Região; considerando a necessidade de preservar o direito à prestação jurisdicional, na forma da lei,
RESOLVE
Art. 1º Suspender, a partir de 9 de maio de 2002, o decurso dos prazos judiciais nos processos em trâmite no Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observando-se as disposições pertinentes do Código de Processo Civil e legislação em vigor.
Art. 2º Determinar que se comunique o teor desta Portaria à Ordem dos Advogados do Brasil - Seções dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, ao Ministério Público Federal da Terceira Região e às Diretorias dos Foros das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, para divulgação.
Art. 3º As horas não trabalhadas correspondentes aos referidos dias serão compensadas em dias e horários a serem fixados pelos respectivos superiores hierárquicos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
MÁRCIO MORAES
Desembargador Federal Presidente