SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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14/04/2005

JF acolhe embargo do Sintrajud em ação da FC cheia

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O departamento Jurídico do Sintrajud obteve informação que a juíza Elizabeth Leão acolheu recurso do sindicato (embargos declaratórios) na ação que reivindica o pagamento do valor integral da função comissionada cumulativamente ao valor do vencimento básico e das vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI). Os efeitos financeiros foram concedidos desde 11 de novembro de 1997.

O departamento Jurídico alerta ainda que a decisão é de primeira instância e, portanto, cabe recurso. Os advogados estudam ainda a possibilidade de pedir extensão da decisão administrativamente para todos os servidores do Judiciário Federal no Estado.

A ação foi distribuída em 23 de fevereiro de 2000 e tramita sob o número 2000.61.00.005618-3 na 12ª Vara Federal de São Paulo. Naquele ano, Sintrajud entrou com o processo por entender que, com a extinção dos quintos pela lei 9.527, também foi extinta a impossibilidade de cumulação dessas verbas.

Em 19 de novembro de 2004, a ação foi julgada procedente. Mas os advogados do sindicato entenderam que não havia sido apreciada a cumulação das verbas com o salário do cargo efetivo, daí a entrada com o recurso.

A decisão dos embargos declaratórios ainda não foi publicada, mas os advogados do Sintrajud já estão cobrando os cálculos referente aos valores devidos aos servidores beneficiados com a decisão. Todos os servidores sindicalizados à época da distribuição da ação e que ocuparam funções comissionadas de novembro de 1997 para cá têm direito ao pagamento retroativo.

Pelo fato da ação beneficiar apenas os associados, os advogados do sindicato orientam aos servidores que obtiveram o direito e se desfiliaram posteriormente, que se filiem novamente para que não haja risco de ficarem impedidos de receber os valores.

Para os servidores que se associaram ao Sintrajud depois de 23 de fevereiro de 2000 o Jurídico poderá entrar com novas ações plúrimas (com cerca de 10 interessados). Mais informações pelo telefone (11) 222-5833.




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