SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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29/04/2005

STF não aceita recurso à eleição do TRF-3

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O Jornal do Judiciário obteve informação que o ministro do Supremo Tribunal Federal César Peluso "não conheceu" o mandado de segurança que pedia liminar para suspensão da posse da nova direção do TRF-3. O processo questionava em particular a eleição das desembargadoras Diva Malerbi para a presidência da Corte e Marli Ferreira para a corregedoria.

A informação ainda deve ser confirmada com a publicação da decisão, que deve ocorrer na próxima quarta-feira (04), segundo informação do Supremo Tribunal Federal.

A direção do sindicato foi informada de que o processo (sob número AO 1160) também pedia que, até o julgamento final, fosse designado para o cargo de presidente do Tribunal o desembargador Márcio Moraes, e como corregedora a atual presidente, Anna Maria Pimentel. Com o não conhecimento do procedimento esses pedidos também ficam prejudicados no entendimento do departamento Jurídico do Sintrajud.

A reportagem tentou ouvir os desembargadores André Nabarrete e Suzana Camargo, autores da ação, mas até o momento nenhum dos dois atendeu os contatos.

O site noticioso Consultor Jurídico informou nesta quarta-feira 27 que os desembargadores Suzana Camargo e André Nabarrete questionavam o fato das desembargadoras eleitas terem ocupado cargos diretivos no TRF-3 nos últimos dois anos.

Veja abaixo a decisão do ministro Cezar Peluso

(...) É O QUE SE PETRIFICOU NA SÚMULA N.º 623: "NÃO GERA POR SI SÓ A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA COM BASE NO ART.102,I, "N" DA CONSTITUIÇÃO, DIRIGIR-SE O PEDIDO CONTRA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRIBUNAL DE ORIGEM, DA QUAL HAJA PARTICIPADO A MAIORIA OU A TOTALIDADE DE SEUS MEMBROS." 3. DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DA PRESENTE AÇÃO ORIGINÁRIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.

Veja abaixo a matéria publicada no Conjur:

Perde e ganha Eleição de nova diretoria do TRF-3 é contestada no STF

A validade da eleição da nova presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Diva Prestes Malerbi, e da corregedora-geral, Marli Ferreira, escolhidas por 35 dos 39 votos, está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal. Representando a atual presidente Ana Maria Pimentel, os desembargadores federais Suzana de Camargo Gomes e André Nabarrete Neto, ambos do TRF-3, ajuizaram mandado de segurança, com pedido de liminar, pedindo a anulação do pleito. A ação foi proposta nesta quarta-feira (27/4).

Diva e Marli foram eleitas para o biênio 2005/2007, em sessão plenária no último dia 7 e têm posse marcada para o próximo dia 2 de maio. Apesar de formado por 42 desembargadores, o pleno estava desfalcado de Paulo Theotônio Costa e Roberto Luiz Haddad, afastados da Corte, e por Marisa Ferreira dos Santos, que não compareceu para votar. A eleição teve 4 votos em branco.

Na ação, Suzana e Nabarrete alegam que a eleição "afronta" a Loman - Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ou Lei Complementar n° 35/79. Segundo eles, Diva ocupou cargo de direção nos últimos quatro anos, dois como corregedora-geral e dois como vice-presidente (cargo que ocupa atualmente). "Na conformidade com o caput do artigo 102 da Loman, só poderia ela candidatar-se a cargo de direção depois do esgotamento de todos os nomes, em ordem de antiguidade".

Com relação a Marli Ferreira, eles argumentam que foi atropelado o critério da antiguidade. "A referida desembargadora federal ocupava, na lista de antiguidade da Corte, posição inferior à dos impetrantes", afirmam. O pedido de liminar é justificado pela proximidade da data de posse das desembargadoras. Segundo Suzana e Nabarrete, há urgência no pedido "dada a iminente posse ilícita da presidente e da corregedora-geral ilegalmente eleitas".

O ministro Cezar Peluso é o relator da ação.

AO 1.160 Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2005




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