SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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11/05/2005

Sindicato vai à Receita por parcelamento sem multa e selic da CPMF

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O sindicato defenderá junto ao delegado da Receita Federal de São Paulo que a cobrança relativa à CPMF, dos servidores que optaram por permanecer nesta ação, seja parcelada com isenção de juros e multa.

A possibilidade já havia sido levantada por diretores do sindicato com a Receita Federal, mas esta alegou não poder tratar do assunto enquanto a sentença que isentava os servidores do desconto da CPMF, que incide sobre as movimentações financeiras, estivesse em vigor.

Na quarta-feira 11, sob o olhar atento de servidores que compareceram ao plenário da 3ª turma para acompanhar o julgamento, os desembargadores Cecília Marcondes (relatora), Carlos Muta e Nery Junior seguiram a posição já firmada pelo Supremo Tribunal Federal e reformaram a sentença da juíza Giselle de Amaro e França, da 20a Vara Federal.

A sentença excluía os servidores associados ao Sintrajud da cobrança da CPMF desde 1999. Em 2003, parte dos beneficiados pela decisão optaram por aderir a um programa de parcelamento do débito com a Receita, após serem avisados desta possibilidade pelo sindicato. A ação para os que preferiram seguir no litígio foi mantida, por decisão de assembléia.

No julgamento de quarta-feira, a defesa dos servidores teve sustentação oral do advogado José Luís Vagner, contratado pelo Sintrajud. Com argumentos bem articulados, o que foi reconhecido pelos desembargadores, o advogado defendeu que a cobrança não atingisse o período no qual os servidores estiveram isentos do tributo por decisão judicial e que, caso isto não fosse atendido, que não se aplicasse multa e taxa selic.

O apelo, no entanto, não foi atendido pelos desembargadores. Apenas a representante do Ministério Público se posicionou pela confirmação da sentença favorável aos servidores.

O pedido à Receita Federal conta com precedente de outras categorias, como os metalúrgicos do ABC, que em situação parecida, também ligada à CPMF, tiveram isenção de multa e parcelamento mais favorável.

Em outra frente de atuação, o sindicato já tem pronta medida judicial pela exclusão da cobrança da taxa selic e da multa. Há jurisprudência favorável a esta tese obtida em algumas ações judiciais.

O departamento Jurídico do sindicato lembra os servidores de que os bancos não podem tomar qualquer medida com relação à CPMF enquanto não decorrerem 30 dias da publicação da decisão judicial. Segundo o sindicato foi informado na 3a Turma, a publicação só deve acontecer em junho.

O banco também não poderá debitar a dívida caso o correntista notifique a agência desautorizando-a. Neste caso, o débito entraria na dívida ativa da União. E só são levadas à execução judicial dívidas acima de R$ 10 mil, o que não abrange o caso em questão.

A negociação com a Receita buscará formas melhores para o pagamento parcelado, que já é previsto por portaria da Fazenda Nacional. O sindicato convocará assembléia específica para tratar da CPMF, tributo criado como fonte de receita para a saúde pública, mas usado por FHC e agora pelo presidente Lula para fazer caixa e pagar juros das dívidas públicas a banqueiros.




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