VENCIMENTOS:
incorpora a APJ e parte da GAJ aos vencimentos, reduzindo a disparidade
entre gratificações e salário-base. Também proporciona reposicionamento
salarial progressivamente superior para quem recebe menos e está em início
de carreira.
FC: a versão inicial do projeto, embora não contemplasse integralmente
a posição dos servidores, ao menos garantia exclusividade das funções comissionadas
de 1 a 7 para o pessoal da carreira judiciária. Esse item foi eliminado
nas alterações feitas pelos tribunais.
CARGO: Num aspecto global, o projeto aponta para a valorização do
cargo em relação às funções comissionadas e outras gratificações. O vencimento
base é valorizado, enquanto não há modificação no valor das FCs.
FUSÃO DE FCs: É um dos aspectos criticados pela federação. Dentre
as modificações feitas pelas direções-gerais, está a possibilidade das administrações
fundirem FCs, criando funções maiores.
ESTADO: o projeto inclui todos os cargos do Judiciário na classificação
de "carreiras exclusivas de Estado", o que é importante na defesa do emprego
e da carreira.
COMISSÕES: o projeto passará, nesta ordem, pelas seguintes comissões: Trabalho, Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; Constituição e Justiça.
PRAZOS: o exame do projeto em cada comissão deve ser feito em no máximo 40 sessões da Câmara (em torno de 60 dias). O relator tem 20 sessões para apresentar seu parecer.
EMENDAS: ao serem iniciados os trabalhos na comissão, é aberto prazo de cinco sessões para apresentação de emenda.
PARECER: o parecer do relator pode ser:
1) a favor, com ou sem emendas;
2) contrário; ou
3) concluir por um substitutivo. No caso de um substitutivo, abre-se novo prazo de cinco sessões para emendas.
VOTAÇÃO: iniciada a discussão do parecer, qualquer membro da comissão poderá pedir vistas da matéria por duas sessões, findas as quais poderá apresentar parecer divergente, com voto em separado. Na fase de votação, os parlamentares podem, além de votar contra ou a favor, destacar: a) emendas rejeitadas; b) partes do texto aprovado.
APROVAÇÃO: ao término da votação nas comissões, se não houver divergência a matéria será enviada ao Senado. Havendo pareceres divergentes nas comissões, a matéria vai obrigatoriamente para votação em plenário.
RECURSOS: após a aprovação do projeto nas comissões, os deputados podem apresentar recursos para votação em plenário, desde que reúnam no mínimo 10% (52) dos deputados com esse objetivo. Se o recurso obtiver o voto da maioria simples em plenário, o projeto será apreciado pelo conjunto dos deputados e pode receber emendas, o que, se ocorrer, obriga o seu retorno às comissões. Se o recurso for rejeitado, o projeto segue para o Senado.
Obs: se o projeto receber parecer contrário da comissão de Constituição e Justiça ou da de Finanças e Tributação - referentes à constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária, a matéria é arquivada sem sequer ir a plenário.