A primeira grande vitória do nosso movimento foi ter conseguido inserir esta discussão junto aos tribunais. O espírito da proposta que fizemos foi de diminuir a distorção que a lei 9.421 instituiu na categoria, na medida que supervalorizou as FCs em detrimento dos salários. Ao longo dos anos a gente vem sempre batendo nisso aí. É um absurdo. Como é que o cara tem um salário X e uma função que é três vezes o salário dele. Função comissionada a gente sabe o que pode significar. Mecanismos que nem todo servidor tem e a administração fica jogando, manipulando. Inserir esta discussão nos tribunais superiores foi uma vitória e não veio por acaso. Foi no bojo das lutas do ano passado. Greves e mobilizações que acabaram resultando na instalação desta comissão com a nossa participação pela primeira vez. O movimento sindical judiciário conseguiu uma inserção deste nível dentro da comissão.
Na proposta que está lá no congresso, grande parte da formulação fomos nós que fizemos. Por exemplo, a tabela fomos nós que levamos. A carreira exclusiva de estado, que é outro aspecto interessante, a gente inseriu lá dentro também. Em relação às FCs é que a gente tinha uma formulação anterior, que avançava muito em relação à situação de hoje. Lamentavelmente, os diretores gerais modificaram e pioraram um pouco a proposta. Mas o balanço é positivo.
Colocamos uma demanda da categoria e do movimento que é a proposta de valorizar a carreira, valorizar os salários. Então isso aí é pauta nossa, que constava na nossa agenda. O balanço é esse. É a luta, a mobilização, é greve, é a pressão, tudo isso foram os fatores. Não foi por acaso. Não é que os tribunais superiores ficaram bonzinhos e se comoveram com a situação da categoria, não foi por aí não. Foi um processo de luta que teve esse desdobramento do ponto de vista mais institucional.
Não vai ser fácil, vai ser uma batalha dura. O governo vai jogar contra, a gente sabe, tem clareza disso, vai querer usar a base, eles têm maioria, a correlação de forças no parlamento, pra nós, é desfavorável mas a gente acha que há condições. Não é um sonho, uma utopia, uma coisa irrealizável. Há possibilidades de a gente garantir a aprovação deste projeto talvez este ano ou até abril do ano que vem.
A negociação deste projeto começou a partir da greve do ano passado. Foi a mobilização que forçou a abertura de um canal de negociação que deu início à discussão sobre mudanças no atual Plano de Cargos e Salários. Conseguimos essa mesa, posteriormente ampliada com a participação de todos os tribunais superiores. Foram meses de discussão, onde se debateu as possibilidades de melhoria salarial para a categoria e afunilou-se, finalmente, nesta proposta atual de revisar o PCS, onde buscam-se alguns objetivos principais.
O primeiro que tem que ser ressaltado é a valorização do cargo efetivo. Corrigindo a distorção do PCS atual, que valorizou desproporcionalmente as funções comissionadas, para as quais não existe concurso. Também buscou-se dar garantia aos servidores para que não pudesse ocorrer a chamada redução salarial. Isto foi conseguido ao se fixar que o vencimento passa a ser a maior parcela da remuneração. O vencimento, após a reforma administrativa, é a única parcela em que há garantia de que não pode ser reduzida. Hoje o vencimento é a menor parcela da remuneração.
Outra questão também contemplada na proposta é a definição das carreiras do Judiciário como exclusivas de estado. Isso fundamentalmente é a garantia do emprego. Foi uma importante batalha, muito discutida e ao final fechamos uma redação que nos contempla.
Outro ponto muito discutido foi a remuneração e ocupação das funções comissionadas. O sentimento comum foi de que nosso PCS supervalorizou as funções em detrimento do cargo efetivo. Também queríamos avançar na moralização da ocupação das funções. O PCS em vigor garante ao servidor da carreira a exclusividade da FC1 a FC5 e as demais podem ser ocupadas por pessoas de fora do quadro e até sem vínculo com serviço público. Isso é imoral. Neste sentido as FCs foram mantidas no atual valor e não tiveram nova valorização porque já foram excessivamente valorizadas. Houve mesmo uma proposta, ao final descartada, de readequação no valor das FCs, que seria reduzido em uns 20% e essa verba economizada iria para um aumento maior para o cargo efetivo.
A questão da exclusividade e da ocupação das FCs é o nosso maior nó, que ficou para desatar. A redação final da proposta não contempla nossas aspirações e garante apenas uma parcela das FCs como exclusivas da carreira.
A importante pressão que a categoria fez, aderindo à greve unificada dos federais, foi decisiva e fundamental para garantir o envio do projeto ao Congresso Nacional. A pressão foi importante para abrir negociação e foi decisiva para garantir o encaminhamento. Acho que temos uma batalha árdua pela frente mas não superior à batalha que travamos há quatro anos para aprovar o atual PCS. Hoje estamos mais experientes, a categoria está mais amadurecida, então temos muitas chances sim de garantir uma rápida aprovação desse PCS, em que pese a conjuntura adversa.
Esta tarefa vai exigir um bocado de articulação, vai exigir uma participação direta e efetiva dos servidores de todo o país.