Na noite de segunda-feira passada (10), dirigentes da Federação nacional (Fenajufe) foram recebidos pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio de Mello, em Brasília. Na reunião, que estava marcada desde a semana passada quando o ministro se comprometeu a conversar com o presidente Fernando Henrique sobre a redução do parcelamento do Plano, Marco Aurélio disse que só conseguira conversar com FHC na própria segunda e que está muito difícil melhorar a proposta.
Segundo o ministro, o governo mantém as mesmas alegações, dizendo que "ultrapassou o limite possível" e que não pode discutir antecipação de parcelas além do já proposto para não ser acusado de "deixar dívidas para seu sucessor". Ou seja, está mantida a proposta de parcelamento até 2005.
Os dirigentes da Fenajufe voltaram a cobrar do presidente do Supremo uma postura mais incisiva para garantir a independência e autonomia do Poder Judiciário. Na avaliação da Federação, a proposta como está significa que o Executivo vai determinar pelos próximos quatro anos qual o orçamento do Judiciário. Marco Aurélio se dispôs, então, a conversar pessoalmente com o relator do projeto que revisa o PCS, deputado Jovair Arantes (PSDB-GO), e garantiu a participação do diretor-geral ou do assessor da direção na reunião com Jovair que está marcada para terça-feira (11).
Após a reunião com Marco Aurélio, o Comando Nacional de Greve fez uma avaliação da situação. Segue a certeza da necessidade de manter a greve forte e da importância das caravanas que estão seguindo para o Distrito Federal esta semana, para favorecer a busca pela melhoria da proposta.
Neste dia 11, na reunião da Fenajufe com Jovair Arantes (PSDB-GO), será discutido o relatório a ser levado ao plenário da Câmara já com as emendas propostas pelo Judiciário e o Executivo. Também vão participar da reunião os deputados da Comissão de Planejamento e Orçamento da Câmara Federal. A Federação vai buscar garantir no texto do relatório que os dias parados na greve não sejam descontados; que a revisão geral dos salários do funcionalismo público, a data-base, não incida sobre o PCS, gerando descontos. A Fenajufe voltará a defender a redução do parcelamento.
Na semana passada, assembléia em diversos estados manteve a greve, que hoje atinge 20 estados. Em São Paulo, assembléia geral na sexta-feira passada, em frente ao TRE, aprovou a continuidade da paralisação.
Na segunda-feira, servidores ativos e aposentados partiram para Brasília para participar das manifestações na capital, numa semana que pode ser decisiva. Na quarta-feira, dia 12, às 13h em frente ao TRE, haverá nova assembléia geral para decidir os rumos do movimento. Logo após, os trabalhadores promovem o "Arraiá do PCS", num ato da greve em ritmo de festa junina.
O Sintrajud obteve liminar que determina o pagamento dos dias parados de todos os servidores do Tribunal Regional do Trabalho na 15ª Região, onde a paralisação atinge 84 fóruns, de um total de 85.
No dia 7 (sexta-feira passada), funcionários comemoraram em Campinas a vitória sobre as ameaças de corte de ponto com um ato público que teve até bolo de aniversário. Depois, votaram a continuidade da greve. A Presidência da 15ª Região é a única no estado que ameaçou descontar os dias de greve.
A liminar foi concedida no dia 6 de junho pelo juiz Fernando Moreira Golçalves (2ª Vara Federal de Campinas), com base no artigo 37 da Constituição, que garante o direito de greve aos funcionários públicos 'nos limites definidos em lei complementar'. "Decorridos vários anos de vigência da Carta Política, a mora do Poder Legislativo não pode impedir o direito de greve, bem como não autoriza a administração a imputar faltas injustificadas aos grevistas", diz trecho da decisão.
A liminar soma-se às declarações dos presidentes do STF, Marco Aurélio de Mello, do Tribunal Superior Eleitoral, Nelson Jobim, e do TST, Francisco Fausto, de que não haverá descontos naqueles tribunais - o que deve ser acompanhado pelos regionais.
A assessoria jurídica da federação nacional (Fenajufe) elaborou um parecer sobre os dias de greve, que se baseia no inciso VII do mesmo artigo 37 da Constituição. Na avaliação dos advogados, "o poder público não teria motivo algum para instituir qualquer desconto na remuneração dos servidores", tendo em vista o fato da greve não poder ser confundida com mera falta ao trabalho. O próprio STF já reconheceu que "a simples adesão à greve não constitui falta grave" e, sendo assim, não cabe punição, entendida como o desconto desses dias.