A greve pelo Plano de Cargos e Salários também é uma resistência ao desmonte e ao esvaziamento da Justiça do Trabalho.
Sem contratação e sem investimento em infra-estrutura, a Trabalhista, condenada à extinção no derrotado projeto inicial de reforma do Judiciário do governo Fernando Henrique, agora é alvo de nítida política de esvaziamento.
Mudaram os métodos, não mais tão diretos como a extinção pura e simples, mas os objetivos seguem os mesmos. Faz poucos dias, reportagem da "Folha de São Paulo" denunciou o uso das comissões de conciliação prévia para fazer o trabalhador renunciar a direitos inerentes ao processo de rescisão trabalhista. Como exemplo, cita o vigilante Gilvan de Jesus Ferreira, de 32 anos, demitido em março de uma empresa de segurança. Ao ter sua rescisão feita irregularmente em uma comissão de conciliação prévia, ligada a um sindicato filiado à Força Sindical, o vigilante recebeu apenas 27% (R$ 1.400) dos R$ 5.104,64 a que tinha direito.
As estimativas apontam para 250 comissões deste tipo no Estado de São Paulo. No país, são perto de mil. Nessas comissões, que em tese reúnem representantes do patrão e dos empregados, os trabalhadores estão sendo forçados a renunciar ao direito de recorrer à Justiça do Trabalho. "As comissões de conciliação são criadas e o trabalhador comparece imaginando que está comparecendo a um órgão do Judiciário, e é praticamente forçado a realizar um "acordo" com posições extremamente desfavoráveis", diz Hugo Melo Filho, presidente da Anamatra, a associação nacional dos juízes trabalhistas.
Para o diretor da federação nacional (Fenajufe) Caio Teixeira, essas comissões foram impostas pelo Banco Mundial, que fala em 'mecanismos alternativos de resolução de conflitos'. "A idéia é retirar do Judiciário a apreciação das questões trabalhistas e colocar dentro de uma esfera privada", diz.
Numa outra frente de ataque aos direitos trabalhistas e à própria JT, o governo tenta aprovar no Congresso um projeto que flexibiliza a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Em essência, o que fosse 'negociado' entre patrões e empregados passaria a prevalecer sobre o que diz a legislação. "Não existe igualdade de condições para negociação entre empregado e empregador. O poder econômico é coercitivo e o trabalhador nem sempre tem a real noção do que é seu direito", escreveu Carmen Dora Freitas Ferreira, advogada e diretora do Sintrajud, em artigo publicado na seção Idéias, em janeiro deste ano.
A crise imposta pelo governo federal à Justiça do Trabalho pode ser dimensionada pelo que ocorre hoje no TRT da 1ª Região, no Rio de Janeiro.
Desde fevereiro, o tribunal encontra-se parado devido a um incêndio que destruiu parte de sua sede. As causas do fogo que transformou em cinzas cerca de 17 mil processos ainda são desconhecidas, mas o tamanho das conseqüências é palpável. "Recebemos denúncias de que o incêndio e a paralisação do tribunal estão sendo usados por patrões como moeda de barganha para acordos rebaixados com trabalhadores", afirma o presidente da CUT no Rio, Antônio Carlos Carvalho.
As propostas de reformulação da legislação trabalhista são parte de uma política global de flexibilização que, grosso modo, o governo brasileiro já pretendia adotar no âmbito do Mercosul (Mercado Comum do Cone-Sul). O argumento é o da "necessidade" de uma padronização e nivelamento (por baixo) das legislações trabalhistas dos países membros.
A proposta de criação da Área de Livre Comércio das Américas (Alca), lançada em 1994 por líderes de 34 países das américas do Norte, Central, do Sul e Caribe, tem relação direta com este movimento internacional de flexibilização. Os pressupostos são os da filosofia neoliberal de total abertura/desregulamentação dos mercados dos países membros (incluindo o de trabalho), tendo como paradigma o ideário e as reformas prescritos no chamado "Consenso de Washington", formulado no final da década de 80, e defendidos abertamente pelos três últimos governos norte-americanos desde Ronald Reagan.
"A flexibilização de direitos trabalhistas vai ser a superexploração do trabalhador, beirando parâmetros de escravidão", afirmou o presidente da CUT-SP, Antônio Carlos Spis, durante o debate "A desregulamentação de direitos e o reflexo nas relações de trabalho", promovido pelo Sintrajud no dia 2 de maio, no auditório do Fórum Trabalhista da Cásper Líbero.
O ponto central das discussões foi a proposta do governo federal de alterar o artigo 618 da CLT, fazendo com que o negociado entre patrões e empregados prevaleça sobre direitos como férias, 13º salário, licenças maternidade e paternidade.
Além da reforma da CLT, também foi expressa entre os debatedores a preocupação com outras propostas existentes de flexibilização que visam burlar as leis trabalhistas e direitos elementares dos trabalhadores. "Há uma ofensiva do projeto neoliberal que está se dando no plano legislativo, de forma homeopática e que aos poucos vai suprimindo direitos. São as cooperativas, as comissões de conciliação prévia e o pagamento de participações nos lucros em troca do fim do descanso aos domingos no comércio", resumiu o presidente do Sindicato dos Advogados de São Paulo, Ricardo Gebrim.