Editada pelo governo no dia 15 de maio deste ano, a Medida Provisória (MP) nº 38 estabeleceu uma anistia de R$ 25,1 bilhões para empresas e fundos de pensão devedores de tributos federais como Imposto de Renda e Previdência Social. A MP, que anistia multas e juros cobrados sobre débitos tributários, tem como alvo devedores que contestam judicialmente a cobrança de diversos tributos. Além da anistia, a medida permite aos devedores o parcelamento de débitos tributários em até 96 vezes.
A medida foi considerada contraditória pelos trabalhadores do Judiciário, uma vez que, para liberar os recursos necessários ao Plano de Cargos e Salários da categoria, o governo não tem a mesma "boa vontade" demonstrada com os devedores de tributos, a maioria composta de grandes empresas. "Para termos uma idéia da anistia fiscal proposta, basta lembrarmos que todo o orçamento do judiciário federal em um ano chega a R$ 10 bilhões. A proposta do governo é liberar uma parcela de R$ 370 milhões para o PCS, ou seja, cerca de 1,5% da anistia dada aos empresários. O governo no mínimo poderia dobrar a parcela para o nosso Plano" - afirma o assessor econômico da Fenajufe, Washington Lima.
Para o diretor do Sintrajud e servidor da Justiça Federal em Piracicaba, Wilson Trevisan, a MP mostra que o país está cada vez mais vulnerável à especulação financeira. "Simplesmente Fernando Henrique está mostrando cada vez mais a sua cara. É um governo feito para banqueiros, especuladores e corruptos, que despreza a população em geral, deixando de atender demandas sociais que as estatísticas mostram estar cada vez piores", afirma.
A opinião sobre a parcialidade do governo nessa questão é compartilhada por outro trabalhador do Judiciário. "Mais um perdão foi oferecido aos poderosos. Para estes, sempre há um pedaço do bolo. Mas, para os assalariados, de vez em quando há pão e água", diz Jeferson Mattos, servidor do TRE de São Paulo.
A anistia fiscal a grandes empresas e devedores torna mais frágeis os argumentos do governo quanto a uma suposta falta de recursos para atender às reivindicações dos servidores do Judiciário. De certa forma, isto já vinha ocorrendo antes mesmo de iniciada a greve.
Em abril deste ano, o relatório final de comissão instalada pelo STF concluiu que o projeto de revisão do PCS não desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Comissão, que teve a participação da Fenajufe, entendeu que o Plano pode ser aplicado imediatamente.
Servidores do Judiciário Federal voltaram a promover uma manifestação direcionada ao líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
Na noite de quinta-feira passada (dia 6), cerca de 30 servidores realizaram um ato em Mogi das Cruzes, no local onde o deputado participava de cerimônia de pré-lançamento de uma candidatura à Assembléia Legislativa paulista.
Os servidores foram recebidos pelo deputado, que disse que as emendas ao projeto que revisa o Plano de Cargos e Salários do Judiciário serão enviadas às comissões da Câmara esta semana. Ele afirmou que o projeto deve ir a voto em plenário no dia 18 ou 19 de junho.
Madeira disse também que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Nelson Jobim, e o ministro chefe da Casa Civil, Pedro Parente, estão empenhados para que o projeto tramite o mais rápido possível devido à proximidade das eleições. Na avaliação dos participantes do ato, a mudança de postura de Arnaldo Madeira é uma vitória da força do movimento grevista.
E
sta é a terceira manifestação direta dos servidores de São Paulo que teve como alvo o deputado Arnaldo Madeira, interlocutor do governo nas negociações do PCS no Legislativo. No dia 27 de maio, cerca de cem grevistas realizaram uma ato em frente à casa do parlamentar, no bairro de Perdizes. Dois dias depois, o cardápio dos almoços coletivos em frente ao TRF e ao Fórum Trabalhista da Praça Afredo Issa, degustado por mais de 600 trabalhadores, foi "Cupim ao molho madeira", numa irreverente referência ao líder do governo. Na semana passada, ao ser abordado por servidores de São Paulo que participavam das manifestações em Brasília, Madeira queixou-se do ato em frente à sua casa.