Neste momento em que temos todos os motivos para comemorar é preciso abrir algum espaço para avaliarmos que não existem grandes vitórias sem reveses.
A lei 10.475/02 surge como consolidação de algumas vitórias importantes da luta da categoria, num regime que não prima pelo respeito ao Estado Democrático de Direito nem por uma gestão democrática e profissionalizada do setor público.
Haveremos de fazer a necessária avaliação política em relação à greve. O que pretendemos cumprir agora é apontar um ou outro aspecto que já se denunciam como prováveis contrariedades.
Não se ganha tamanha batalha diante do modelo neoliberal sem algumas baixas significativas. Podemos afirmar que nossas prioridades foram preservadas, sobretudo em relação à situação dos aposentados e a rejeição da armadilha que representam as gratificações de desempenho. Também freamos o ímpeto do executivo de impor a precarização salarial nos níveis intermediário (onde está a maioria da categoria) e do auxiliar.
Mas a primeira questão significativa que foi preciso aceitar foi a redução geral do impacto de 3,057 bi para 2,446 bi. É bom que se diga que não foi vitória fácil. Foi preciso atropelar a tecnocracia. Aos que ainda não perceberam, o país está decididamente na mão dos tecnocratas. Aqueles que acreditam mais nas estatísticas do que nos próprios olhos. Somente a consistência da greve poderia alcançar esta vitória.
Colada a essa questão está o esquartejamento do projeto. A soma entre estas duas situações seguramente não atende aos nossos interesses e podem causar efeitos estranhos aos originalmente previstos.
Convém ressaltar dois aspectos que foram centrais na elaboração do PCS, a valorização do cargo efetivo e a equiparação com algumas carreiras nos demais poderes.
Nessa perspectiva foi considerado necessário resguardar alguns princípios. Na 9.421/96, enquanto o cargo efetivo teve algo em torno de 54% de aumento as FCs tiveram na média mais de 200%. A equiparação pelo teto, entre os antigos DAS e as chamadas representações mensais ou de gabinete, foi um avanço indescritível.
Como é de conhecimento geral, o repertório de maldades do governo extinguiu a incorporação de parcelas das FCs, os quintos incorporados. Diante dessa perspectiva, estávamos conscientes de que ainda que em alguns casos os detentores de FC não tivessem um ganho significativo, o lançamento do vencimento base nos novos patamares garantirá uma tranqüilidade em relação a uma perda significativa por ocasião da aposentadoria. Além disso, o projeto garante a manutenção das situações constituídas como vantagem individual.
Portanto, perda mesmo ninguém vai ter, ao contrário, a partir de agora temos um salário minimamente decente independente daquela gama de penduricalhos como GAJs e APJs. Contudo, frisamos que os cálculos que tínhamos consideravam o projeto na sua integralidade e de uma só vez.
É preciso alertar ainda que o aumento do vencimento base entre 6 e 8 vezes trará repercussões positivas, mas eventualmente também algumas negativas. Tudo que toma essa parcela como base de cálculo deverá crescer proporcionalmente. A vantagem mais evidente é seguramente o aumento do anuênio. Mas já podemos identificar que o auxílio transporte deverá ter seu desconto integralizado. Esta, por exemplo, é uma questão sobre a qual já estamos nos debruçando.
Quanto ao esquartejamento até 2005 (a rigor em dois anos e meio), seus efeitos ainda não são completamente previsíveis. Mais uma vez denunciamos a insanidade e irresponsabilidade das autoridades (de todos os poderes) em pensar os planos de cargos meramente como recomposição salarial. A tabela de salários foi pensada para implantação em parcela única, pois não fazia, e continua não fazendo, o menor sentido pensar que é possível fazer esse tipo de reajustamento na malha salarial de forma parcelada. Como os tribunais farão? O parcelamento é contraditório com a própria lei na qual está inscrito. Pois a tabela existente é aquela do anexo III e a GAJ é de 12%. Se o parcelamento incidir prioritariamente sobre o base haverá perda generalizada nos anuênios. Tomemos ainda dois outros casos.
A evasão de quadros somente poderá ser combatida em 2005. Portanto, percebe-se que o próprio Judiciário que, na figura do Jobim, defendeu o parcelamento, está afirmando que é aceitável manter essa evasão pelos próximos três anos.
A segunda questão grave é que da parte dos setores responsáveis pelas folhas de pagamento, sobretudo nas cúpulas, não houve interesse em se unificar por completo os procedimentos de implantação. Isso prenuncia que deverá prevalecer a absoluta falta de critérios uniformizadores. Essa atitude anti-profissional foi detectada pela Fenajufe já no momento de definição do impacto real do projeto.
Esta questão deverá, a médio prazo, ser motivo de atenção por parte do movimento sindical. O orçamento de qualquer órgão público não pode funcionar como uma caixa preta. Sabemos, por exemplo, que em todos os ramos do Judiciário no país, tribunais estão habituados a trabalhar com folga orçamentária para cumprir eventuais caprichos que despercebidamente acabam brindando setores privilegiados.
Isso decididamente pode até ser legal, mas não será efetivamente do interesse público. Defendemos intransigentemente que todos devem ter direito a salário digno. Mas o corporativismo em qualquer nível ou escala jamais poderá ser entendido como política adequada tanto para repor perdas como para definir ganhos.
Vamos todos comemorar a merecida vitória, mas, como se diz, o preço mínimo que pagamos pelas chamadas liberdades democráticas é a eterna vigilância.