Embora não seja sindicalizado, tomo a liberdade de escrever neste espaço para tecer algumas considerações sobre a atual situação do Judiciário Federal – talvez um dos mais desprestigiados poderes da República – e, mais especificamente, sobre a atitude usual das administrações dos tribunais (salvo raríssimas exceções), que contribuem para esta imagem negativa, digna de pena. Para ser o mais breve possível, basta o exame dos últimos acontecimentos relativos à aprovação da Lei que implantou o PCS, conquistado com muito esforço pela categoria e por seu Sindicato.
Elaborado em conjunto por representantes dos servidores e da administração dos tribunais, o Plano, desde a sua concepção, revestiu-se da legitimidade necessária, passando por diversas comissões do Congresso Nacional, e somente após a greve do Judiciário - motivada, é claro, pela insensibilidade do Executivo e pela abulia das administrações dos tribunais - é que houve a aprovação da Lei, visivelmente alterada, reduzindo as vantagens da categoria originariamente previstas. Tudo sob o argumento de que não existiam recursos econômicos para a sua implantação imediata.
Até aí, tudo bem, não é de hoje que ouvimos este “nhenhenhém” da turma do Planalto, tecnocratas fiscalistas de visão reduzida, quando se trata de direitos sociais, mas bem desenvoltos quando o assunto envolve o “direito” dos agiotas internacionais de receberem os juros extorsivos que cobram, tudo sob o olhar cândido da Justiça brasileira. Mas o que sobressalta é esta subserviência e apatia do Judiciário e de seus representantes que, usando da mesma técnica da turma do Planalto, se negam a implementar o Plano ou, melhor dizendo, cumprir a Lei, sob os argumentos e desculpas de sempre, de que “...falta verba... é preciso verba suplementar, ou a mais atual desculpa oficial, verdadeira panacéia para fugir das obrigações e até do que está previsto na Constituição: A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL”. Diante desta, todas as demais normas jurídicas perdem a sua importância: direitos fundamentais transformam-se em mera expectativa de direito e a Constituição torna-se apenas um livro a ser decorado pelos estudantes de Direito e de cursinhos preparatórios de candidatos ao ingresso na Magistratura, M. P. e demais carreiras jurídicas.
Pois bem, para finalizar, ao ler a Carta Maior Platônica , dentre os direitos e garantias já não tão fundamentais, encontrei um artigo sugestivo para a situação atual: “Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ....... X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”. Até quando as administrações vão deixar de pagar o que é devido por Lei ao funcionalismo? Será que a Constituição Federal é letra morta, ou está havendo inversão na hierarquia das Leis pelos Tribunais? Existe a autonomia administrativa e financeira dos tribunais (C.F. art. 99), ou ela só existe quando se trata dos interesses financeiros (que são legítimos) da Magistratura?
Ninguém deve compensar os dias de greve. É um absurdo. Dois aspectos bastam para justificar a recusa em se humilhar compensando as horas paradas:
1) Somos trabalhadores e prestamos um concurso público. Prestamos atendimento à sociedade, à população. Tenhamos isto claro, não estamos nesse fórum ou tribunal para trabalhar para o juiz, a juíza ou para a administração. Não ser capacho não significa desrespeito à hierarquia, necessária neste modelo de administração.
O serviço que deixamos de fazer na greve já foi ou está sendo colocado em dia dentro do expediente, com muita responsabilidade. Trabalhar fora do expediente é castigo ou falta de sensibilidade de quem acha que vai resolver o problema da sobrecarga de serviço no Poder Judiciário com chicote nas mãos, exploração de servidores e “puxa-saquismo” do governo.
2) Essa greve foi muito significativa e não devemos jogar fora essa grande vitória. Pergunto aos juízes e juízas que decidiram ou estão decidindo sobre os dias parados: pra onde vai a dignidade do servidor ao ser imposta tão vergonhosa punição?
Mais ainda, para onde vai a moral dos que vão receber suas reivindicações, aprovadas no Congresso Nacional, literalmente na rabeira do nosso suado PCS. Temos a lista da seção onde o acordo feito pelas lideranças deixa clara a vinculação ao nosso Plano. Onde fica a nossa dignidade, compensando três horas por dia?
Não devemos compensar os dias!
A servidora Elisângela Gonçalves de Souza esclarece que os parágrafos 2 a 6 do texto “A Justiça do Trabalho, o sindicato, a greve e suas histórias”, publicado na seção “Idéias” do Jornal do Judiciário nº 107, foi extraído da obra “Direito Processual do Trabalho”, do jurista Isís de Almeida.
“Ele é um fujão. Teve medo de disputar a reeleição ao Senado e faz alianças espúrias.”
“Ele é golpista, ele é sempre governo.”
“Ele tem que tomar Gardenal, porque isso é coisa de epiléptico.”
“Brasil? Fraude explica.”