Jornal do Judiciário - A educação e a saúde pública serão afetadas com a implementação da Alca?
Roberto Leher - Sem dúvida alguma, porque tanto a educação quanto a saúde entraram como setores de serviços a serem liberalizados. Quando a Organização Mundial de Comércio foi constituída, a partir de 1994, a educação e a saúde já estavam inseridas nos tratados deste comércio. E a Alca certamente vai priorizar todo o setor de serviços. Por isso a saúde e a educação serão duramente atingidas, caso a Área de Livre Comércio das Américas venha a ser implementada. Particularmente importantes na liberalização dos serviços educacionais e de saúde seriam as conseqüências da abertura do setor de contas governamentais. Todos os contratos que o Estado faz hoje de prestação de serviço público poderiam ser feitos por meio de instituições privadas. Então, verbas do SUS [Sistema Único de Saúde] certamente poderiam ser repassadas para empresas multinacionais da área de Saúde. Essa liberalização tem como desdobramento a perda de autonomia no que diz respeito à produção do conhecimento científico e tecnológico, tendo em vista a abertura econômica — muito provavelmente as nossas instituições vão ficar muito mais sucateadas. No que diz respeito à saúde, todos os tratados de reconhecimento de propriedade intelectual, patentes, vão tornar o setor de saúde absolutamente subordinado às indústrias farmacêuticas multinacionais.
A Alca pode fomentar a privatização dos serviços públicos?
Seguramente, porque uma das áreas que está prevista no acordo da Alca é exatamente a do setor de compras governamentais. Os estados mobilizam uma quantidade muito grande de recursos, que variam da ordem de 30 a até mais de 50% do Produto Interno Bruto. Com a liberalização dos contratos, dos acordos governamentais, seguramente vai haver um incentivo extremamente forte à privatização. É importante registrar que é uma reivindicação dos Estados Unidos, no caso da educação, a expansão de cursos à distância, de graduação à distância, inclusive com a concessão de diplomas, em todo o setor educacional. Outros setores serão também muito afetados, como a Previdência Social. Há uma expectativa de mudança no regime de Previdência Social substituindo o atual regime de partição pelo regime de capitalização. E com essa mudança os fundos de pensão vão mobilizar recursos extraordinários e certamente bancos estrangeiros e grandes corporações vão atuar neste setor também. Concretamente, com a Alca, setores como educação, saúde, transporte, previdência são considerados serviços a serem realizados no mercado, a perspectiva é certamente de uma mercantilização de todas essas esferas e, portanto, uma ampliação da esfera privada.
Explique melhor porque a produção científica e as pesquisas do país podem ser afetadas?
Não só porque as universidades que fazem pesquisas no Brasil vão deixar de ter uma função social, uma função pública (só esse já seria um elemento forte de degradação da universidade), assim como o reconhecimento de todos os tratados de propriedade intelectual com uma extensão de tempo mais dilatada - a perspectiva de tempo prevista na Organização Mundial do Comércio é de 20 anos - isso exclui as universidades de pesquisas em áreas de ponta, que podem assegurar vantagens comparativas nos diversos setores da produção, de serviços, etc. Então, a abertura do setor educacional na Alca cria condições para um enfraquecimento muito significativo das nossas instituições de ensino superior, particularmente das universidades que fazem pesquisa. Toda a política da Alca criaria um desestímulo muito forte à manutenção das universidades capazes de produzir conhecimento.
A Alca pode mudar a relação de trabalho dos servidores públicos?
Sem dúvida, isso inclusive é uma exigência da Alca. Quando eles falam que setores como educação, saúde, previdência, transporte devem ser liberalizados, eles estão exatamente questionando o fato de que existem contratos de trabalho que criam limites ao livre mercado. Ou seja, o fato de os servidores terem um contrato que assegura estabilidade, direitos determinados e princípios básicos de carreira, no entendimento da Alca tudo isso são obstáculos à consolidação do setor de serviços. Os direitos do trabalho são vistos como obstáculos a serem removidos.
O que o sr. acha que poderia ser feito para evitar a concretização deste acordo?
É muito importante a população brasileira se manifestar e talvez a melhor maneira de fazer isso, de forma clara e inequívoca, seria participando do plebiscito nacional que vai ocorrer no início de setembro. Os pronunciamentos das sociedades de diversos países latino-americanos e na própria América do norte, seria certamente um ponto muito positivo para nós iniciarmos uma resistência mais efetiva à Alca.
O plebiscito pode ser importante também para informar e conscientizar a população...
É verdade. Essa falta de informação é deliberada, é proposital, porque não há interesse em divulgar, em socializar as implicações que a Alca vai trazer para o futuro do país.