SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 114 - 09/09/2002 - Página 5

AUDIÊNCIA EM BRASÍLIA


Presidente do STJ questiona legalidade dos quintos, mas defende ‘arrastão’

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, manifestou-se favorável à movimentação extraordinária, também conhecida como ‘arrastão’. Foi o que disse a dirigentes da federação nacional (Fenajufe) e do Sintrajud na sexta-feira passada (6). O ‘arrastão’ é uma reivindicação antiga dos servidores e já foi aprovado pelo Conselho da Justiça Federal há mais de dois anos. No entanto, até hoje não está regulamentada.
O Tribunal Superior Eleitoral concedeu a movimentação extraordinária para seus servidores no ano passado e, depois, recuou da decisão. O sindicato local (Sindjus/DF) entrou com ação pedindo a reconsideração da decisão e a sua extensão para os servidores do TRE/DF. No mês passado, a Justiça Federal não só reconheceu o direito à movimentação extraordinária no TSE, como determinou que o Tribunal pague aos servidores os valores retroativos do período em que esteve suspensa. A sentença anulou a decisão administrativa que havia suspendido a movimentação.
O Superior Tribunal Militar também concedeu o arrastão para seus servidores e o Supremo Tribunal Federal também tem um processo administrativo sobre o tema. Nilson Naves afirmou ser favorável à regulamentação do arrastão e comprometeu-se a estudar a matéria, embora a assessoria técnica do STJ tenha questionado a legitimidade da movimentação. O dirigente da Fenajufe Marcos Valério Raposo se comprometeu a encaminhar ao presidente do STJ cópia da decisão judicial que beneficiou os servidores do TSE e do TRE/DF. Também participaram da audiência o coordenador da Fenajufe Caio Teixeira e Cláudio Klein, servidor do TRF de São Paulo e ex-dirigente da entidade.
11,98% - Os dirigentes pediram uma posição do Tribunal quanto ao saldo retroativo da URV. Nilson Naves disse que há interesse da administração em pagar e confirmou que foi feito o pedido de suplementação orçamentária. Questionado sobre a previsão de pagamento para este ano, disse que não havia ainda uma posição sobre o assunto e mencionou que a URV consta na previsão orçamentária do ano que vem.
Quintos - Nilson Naves também foi cobrado sobre a posição do STJ em relação à incorporação dos quintos - concedida administrativamente pelo Tribunal Superior do Trabalho e suspensa em função de questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) e de ação da Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas. O presidente informou que o processo administrativo para concessão do benefício está para ser apreciado pelo Conselho da Justiça Federal, mas adiantou que avalia que a incorporação deste benefício não tem amparo legal.


TRT 2ª mantém incorporação dos quintos

No ultimo dia 4, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Francisco Antônio de Oliveira, divulgou comunicado pela intranet informando que a decisão de conceder aos servidores a incorporação dos quintos está mantida no tribunal. A nota diz ainda que o pagamento do benefício estará assegurado “até final deliberação do Tribunal de Contas da União em representação do Ministério Público junto àquela Corte”.


Esclarecimentos sobre a ação da CPMF

A ação do sindicato pedindo a suspensão da cobrança da CPMF para os associados ao Sintrajud, cuja tramitação teve início na 20ª Vara Federal com sentença de mérito favorável, está no TRF 3ª Região concluso para a decisão, após recurso da União.
Alguns servidores têm procurado o sindicato preocupados com o futuro julgamento do mérito desta ação devido ao fato do Supremo Tribunal Federal ter se pronunciado contrariamente à suspensão do desconto.
Também há preocupação com o fato de os bancos estarem dificultando a negociação com quem manifestou interesse em retomar o pagamento negociado dos valores retroativos devidos, sob a alegação de que seria necessário desistir da ação. Por fim, a desembargadora do processo não tem aceito os pedidos de desistência devido ao adiantado estágio do mesmo.
Outro problema enfrentado pela categoria é a promulgação da emenda constitucional 37, de 12 de junho de 2002, que tornou a CPMF um imposto definitivo. Com base nesta emenda, a Receita publicou a instrução normativa nº 173 (em 11 de julho de 2002) determinando que não haverá parcelamento dos débitos referentes à CPMF.
O jurídico do Sintrajud obteve uma liminar impedindo que os bancos descontem diretamente das contas dos associados o valores retroativos referentes ao imposto. No entanto, os interessados em efetuar o imediato pagamento, com juros e correção monetária, do saldo devido devem procurar o Jurídico para que seja feito um mandado de segurança reivindicando o direito dos interessados em quitar o débito.
Outras informações podem ser obtidas no departamento jurídico do Sintrajud, pelo telefone (11) 222-5833.


CORREÇÃO

No texto da diretora Carmen Dora de Freitas Ferreira publicado na edição passada do Jornal do Judiciário, onde lê-se “consideração” o correto é “condenação”, ficando a frase com a sequinte redação: ‘Isto equivale a uma severa condenação sem que tenham sido ouvidos os interessados, circunstância não contemplada pelo ordenamento jurídico vigente’.