SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 117 - 30/09/2002 - Página 3 - CADERNO ESPECIAL DAS ELEIÇÕES

ENTREVISTAS COM OS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA


Candidatos respondem sobre os serviços públicos
Lula, Zé Maria, José Serra e Rui Pimenta respondem a perguntas do Jornal do Judiciário

1) Nos últimos oito anos, o governo brasileiro privatizou a maioria das empresas estatais e acelerou o processo de terceirização em vários setores dos serviços públicos. Qual o balanço que o sr. faz disso? As privatizações vão continuar em um eventual governo seu? Haverá revisão das que já foram feitas? E as terceirizações, como ficam?

JOSÉ SERRA - O meu programa de governo não se refere especificamente às privatizações, até porque ele já não é um tema em si, a questão, agora, é discutir as melhores saídas para cada um dos grandes setores, que pode ser gestão privada, pública ou uma composição das duas. Não defendo a privatização em si. Muito já foi feito nessa área nos governos Collor, Itamar Franco e Fernando Henrique. Acho que o processo de privatização teve acertos e erros. No caso das telecomunicações, por exemplo, mais importante do que a privatização foi a modernização dos serviços. Foram investidos mais de R$ 70 bilhões no setor, o telefone deixou de ser artigo de luxo e hoje está acessível a quem precisa ou quer, com ganhos para toda a sociedade. Quanto à terceirização, também temos que ter a racionalidade administrativa como norte. Terceirizar limpeza e áreas de informática é uma receita que o setor privado usa, justamente para que seja possível a concentração nos objetivos estratégicos da empresa. O setor público, para mim, tem que seguir a mesma lógica, concentrar todas a sua capacidade nos seus objetivos estratégicos e terceirizar o que é acessório. Mas há uma outra espécie de terceirização que é a parceria com entidades da sociedade civil para execução de ações, especialmente na área social. Acho que isto é grande valia para o governo, para a sociedade e para o público alvo. A terceirização pode ser uma medida positiva, na medida em que descentraliza a prestação de serviços públicos, tornando-os mais acessíveis a quem deles necessita e mobilizando organizações da sociedade, que são mais ágeis e em geral mais eficientes que o governo federal.

LULA - Nós nunca defendemos a questão das privatizações como uma questão de princípios. Os casos são diferenciados. Sempre entendemos que há empresas que podem ser privatizadas, outras não, e algumas que devem ser administradas em parceria com a iniciativa privada. O governo prometeu ao povo brasileiro que a privatização geraria muitas melhoras. Mas isso não ocorreu. O caso da energia elétrica é exemplar. O apagão não será esquecido pela população: a sociedade teve de se submeter ao racionamento e ainda está pagando a conta. O absurdo é que gastamos praticamente R$ 90 bilhões para sanear as empresas e as vendemos por R$ 98 bilhões. Ou seja, com uma margem de lucro muito pequena. E esse dinheiro todo foi usado praticamente para pagar juros. Os investimentos no social, que foram prometidos, não aconteceram. Empresas de setores considerados estratégicos, como o de saneamento, "filé da vez", segundo o governo, não será privatizado no nosso governo. Como também não privatizaremos Furnas, Petrobrás, Banco do Brasil e outras grandes empresas estratégicas do nosso país.

RUI PIMENTA - O PCO é contra as chamadas privatizações, as quais na realidade nada mais representam que parasitismo do capital privado do Estado. A proposta do partido é reestatizar todas as empresas que foram privatizadas, como forma de defender os interesses populares. Sob direção privada, estas empresas têm atuado contra a população, através da demissão de trabalhadores, queda na qualidade dos serviços, aumento de preços etc. Veja-se o exemplo de serviços essenciais, como água, luz e telefone, que subiram até cinco vezes mais do que a inflação nos últimos anos. Quanto à terceirização, trata-se de uma mal disfarçada política de privatização do serviço público. Em vez de abrir concurso público, em muitas áreas o governo opta por contratar empresas que agenciam mão-de-obra indireta. Esses trabalhadores recebem salários menores e não estão cobertos pelos direitos garantidos aos demais. Trata-se de sustentar o lucro privado através da expropriação do trabalhador. Quem lucra, de fato, são os proprietários destas empresas atravessadoras. Isso sem falar na queda da qualidade dos serviços oferecidos, uma vez que estes trabalhadores não recebem treinamento adequado. O PCO defende a extinção da política de terceirização no serviço público e a contratação de pessoal unicamente por concurso público, com todos os direitos trabalhistas garantidos.

ZÉ MARIA - O PSTU sempre se colocou contra as privatizações realizadas pelo governo Fernando Henrique. Grandes campanhas foram realizadas contra a entrega do patrimônio público. Os escândalos em torno da privatização da Vale do Rio Doce e da Telebrás demonstraram as sujas negociatas que estiveram por trás desses negócios que envolveram bilhões de reais e muita fraude. O apagão é também um exemplo de retrocesso ocorrido após privatização do setor elétrico. Por outro lado, também há conseqüências desastrosas para o país. O setor de Telecomunicações, a produção e distribuição de energia elétrica, petroquímica e siderurgia, todos esses são setores estratégicos da economia de qualquer país do mundo, porque compõem junto com o setor petrolífero a infra-estrutura necessária para a produção. Com a venda das estais, a maior parte desses setores estratégicos passa a ser controlado por grandes multinacionais, que podem impor sua política de preços, de créditos, etc. Por tudo isso, somos contra as privatizações e colocamos como uma tarefa de primeira ordem a reestatização imediata de todas as estatais privatizadas. A reestatização é uma necessidade para recuperar sua soberania e é uma necessidade para melhorar o nível de vida dos trabalhadores e do povo em geral. Por outro lado, defendemos o fim da terceirização dos serviços públicos e a realização de concursos públicos para a contratação de todos os trabalhadores estatais e servidores públicos, onde estes tenham garantidos seus direitos desde a estabilidade no emprego até a aposentadoria.

2) O atual governo aprovou projetos no Congresso Nacional que diferenciam os funcionários públicos considerados exclusivos de Estado dos que exercem cargos que não foram enquadrados nesta definição. Essa diferenciação se reflete em aspectos como o direito à estabilidade, o regime trabalhista a que o servidor estará submetido e na política salarial, com evidente depreciação dos salários da maioria dos servidores. O seu eventual governo manterá esta política?

JOSÉ SERRA - Entendo que o dinheiro público deve ser aplicado com rigor e responsabilidade fiscal em benefício de toda a população. Para tanto, é importante que o servidor público seja recrutado mediante concurso, treinado e preparado para bem exercer suas funções, e seja digno do salário que recebe. O serviço público brasileiro, que sempre foi de boa qualidade, acumulou algumas distorções ao longo dos anos, entre elas excesso de quadros recrutados por critérios políticos e sem qualificação para prestar bons serviços. Algumas dessas distorções estão sendo agora corrigidas, com a definição das carreiras típicas de estado, a formação adequada dos funcionários e melhoria de seus rendimentos. No meu governo, vou valorizar os bons servidores e cobrar pela qualidade de serviços que prestam à população.

RUI PIMENTA - Na impossibilidade de acabar de uma só vez com todos os direitos conquistados pelos servidores públicos, o governo FHC procurou aprovar no Congresso projetos parciais que caminham nesse sentido. A diferenciação entre os funcionários públicos é uma delas. O PCO defende a manutenção de todos os direitos do funcionalismo, bem como a sua extensão para o conjunto dos trabalhadores.

ZÉ MARIA - O PSTU defende a anulação de todas as leis e decretos relacionados com a reforma do Estado realizada durante o governo FHC. Defendemos as conquistas históricas dos trabalhadores do serviço público.

3) O preceito constitucional que determina a revisão anual dos salários dos servidores não vem sendo respeitado. Assim como a resolução do STF que reconhece o direto do servidor à revisão anual. Como o sr. pretende tratar a questão caso seja eleito? É inegável que a inflação corrói os salários, isso continuará a acontecer em seu governo ou ao menos a reposição da inflação estará garantida? Qual a política salarial que o sr. propõe para o funcionalismo?

JOSÉ SERRA - Vou respeitar a Constituição, cumprir as decisões judiciais e praticar uma política salarial que valorize os bons servidores, incorpore os ganhos de produtividade e garanta o poder aquisitivo dos salários.

LULA - O funcionário público precisa ser valorizado. Deixo logo claro que não se trata de corporativismo: simplesmente, essa é uma pré-condição para a manutenção e o avanço das conquistas democráticas. Certos serviços que o Estado oferece ao cidadão não podem ser abandonados porque o mercado é muito bom para vender e comprar, mas acaba cometendo muitas injustiças quando se trata de saúde, educação ou crédito. Vencendo as eleições, vou chamar o movimento sindical, analisar a situação orçamentária e estabelecer planos de recuperação das finanças do Estado e do salário do servidor público. A nossa idéia é fazer um programa de recuperação dos salários desses trabalhadores que ficaram oito anos sem receber reajuste. Vamos estabelecer uma nova relação entre governo e sociedade, entre governo e movimento sindical. Esse é um dos itens do novo contrato social que vamos construir.

RUI PIMENTA - O Plano Real - materialização no Brasil da fórmula de expropriação do imperialismo sobre os países pobres nos anos 90 - teve como um de seus pilares o arrocho salarial sobre os servidores públicos. Outros dois pilares foram o corte de recursos para as áreas públicas e as privatizações. Falido, o Plano tem como um de seus resultados mais amargos uma grande queda nas condições de vida do funcionalismo público, hoje com perdas que beiram os 100%. Um governo realmente comprometido com os interesses da maioria da população não poderia deixar de repor esse enorme prejuízo. O PCO defende que todos os trabalhadores, inclusive os da iniciativa privada, recebam o que lhes foi roubado com o Plano Real. Além disso, propõe que o salário mínimo cumpra o que diz a Constituição Federal e supra as necessidades básicas de uma trabalhador e sua família, o que corresponde atualmente a R$ 1.500,00.

ZÉ MARIA - O PSTU defende um aumento geral e imediato de salários, com correção automática de acordo com a inflação. Defendemos também um aumento de 100% para o salário mínimo, com objetivo de alcançar o salário mínimo do Dieese em um ano, que corresponde, hoje, a cerca de R$ 1.300,00. Também é necessário garantir a reposição da inflação para todos os trabalhadores. Desde a implantação do Plano Real a situação do trabalhador só tem piorado, com os salários congelados (ou quase isso) e os preços subindo. Os preços sobem e os salários descem.

4) E com relação às perdas passadas, já que em oito anos os servidores tiveram direito a apenas um reajuste linear, em janeiro de 2002, de 3,5%. O que o sr. se propõe a fazer? As perdas serão reconhecidas?

JOSÉ SERRA - Esta afirmação leva em conta apenas uma parte da realidade. Os servidores receberam reajustes, sim, e boa parte deles se beneficiou da reestruturação de suas carreiras, inclusive os do Poder Judiciário, cujo plano de cargos e salários acaba de ser implantado. A folha de salários da União Federal, incluindo os três poderes e os militares, era de R$ 34 bilhões em 1995 e este ano alcança a casa dos R$ 73 bilhões. Nesse período, o número de servidores foi reduzido em cerca de 100 mil. Os salários do Poder Executivo aumentaram em média 100% e os do Judiciário, 296%. Nessa discussão de perdas salariais, há muitos números e várias versões. Cada um tem a sua. Vamos continuar imprimindo uma política de reajustes que tenha como foco a eficiência. No caso do PCC, por exemplo, seguiremos estruturando carreiras por atividade, como já foi feito na saúde, na previdência e no trabalho.

LULA - Embora as perdas inflacionárias tenham sido de mais de 80% desde janeiro de 1995, e a revisão geral de janeiro de 2002 de apenas 3,5%, a folha de pagamentos da União aumentou, no período, mais de 78%. Partiu de R$ 38 bilhões para R$ 68 bilhões em 2002. Isso é o resultado do aumento da despesa com aposentadorias e pensões, da reposição de pessoal por meio de concursos realizados no período e, principalmente, por causa da política de reajustes diferenciados nos Três Poderes. Mesmo assim, há perdas expressivas de alguns setores, principalmente de aposentados e pensionistas civis do Executivo. O caso das universidades, da saúde, do Plano de Classificação de Cargos também é exemplar. E além disso há outros setores que, mesmo com os reajustes diferenciados, não recuperaram as perdas acumuladas no período. Teremos, então, que negociar a reposição das perdas setoriais que ainda existem, e rever a política adotada no período. Mas teremos que observar os limites de despesa com pessoal (50% da receita corrente líquida) e buscar fontes de custeio para podermos dispensar aos servidores o tratamento merecido.

RUI PIMENTA - O PCO defende para o funcionalismo e o conjunto dos trabalhadores da iniciativa privada a reposição de todas as perdas causadas pelo Plano Real. Como política salarial, propõe a escala móvel de salários, ou seja, correção automática dos salários de acordo com a evolução da inflação.

ZÉ MARIA - Houve um verdadeiro roubo, um confisco dos salários dos trabalhadores do serviço público, que viram seu nível de vida cair abruptamente, enquanto o governo FHC seguia pagando a dívida externa e garantindo salários exorbitantes para parlamentares, juizes e toda a alta burocracia estatal. Por isso, Defendemos a reposição de todas as perdas salariais dos últimos oito anos e o reajuste dos salários de acordo com a inflação para todo o funcionalismo.

5) Pelo menos nos últimos doze anos, qualquer reposição salarial para o funcionalismo esteve diretamente atrelada à política de ajuste fiscal. Isto é, as reposições não saíram ou foram muito aquém das perdas em função da necessidade de atingir o superávit fiscal primário, destinado ao pagamento dos juros da dívida pública. Caso eleito, o seu governo manterá a política salarial submetida às metas fiscais de superávit?

JOSÉ SERRA - Ninguém pode gastar mais do que ganha. Nem as pessoas, nem os governos. O Estado não pode gastar em saúde, em educação, obras, juros ou salários mais do que arrecada com impostos. O equilíbrio é essencial para reduzir os juros e incentivar o crescimento. As metas de superávit primário serão mantidas o tempo necessário para resolver a questão da dívida pública, baixar os juros e abrir caminho para a retomada do crescimento da economia e dos empregos. Mas veja que a chave de tudo está no crescimento, dado que a expansão da receita dará condições à realização de uma política salarial mais favorável aos servidores.

RUI PIMENTA - A soma das dívidas interna e externa ultrapassa já o PIB nacional. O PCO defende o não pagamento das dívidas interna e externa, por entender que são o resultado de uma política interesseira que, em nome de dar uma solução para a crise econômica, foram feitas para beneficiar os bancos (nacionais e estrangeiros) e os grandes grupos capitalistas. Na hora de pagá-las, no entanto, a conta recai sobre aqueles que não usufruem delas: a maioria pobre e explorada da população. Para saldar os serviços de ambas as dívidas (interna e externa), o governo corta de serviços essenciais (como saúde e educação), arrocha salários, gera recessão. Portanto, o PCO defende o cancelamento dessas dívidas e a realização de uma ampla auditoria popular. Além disso, defende a estatização completa do sistema financeiro do país, como forma de acabar com a especulação e a agiotagem sobre o Estado e a população. O Brasil trabalhador não pode trabalhar para sustentar meia dúzia de banqueiros parasitas. O sistema financeiro é que deve servir para o desenvolvimento da nação. O partido é a favor da utilização dos recursos nacionais para o desenvolvimento do próprio país (saúde, educação, moradia...). A partir do não pagamento da dívida, seria possível reter uma poupança no país, capaz de impulsionar o crescimento da economia, melhorar os serviços públicos, corrigir o salário do funcionalismo etc.. Ou seja, o governo deixaria de depender da entrada de capitais especulativos (que entram e saem, ao sabor das oscilações das taxas de juros ao redor do mundo) para gerar essa poupança.

ZÉ MARIA - Para seguir as ordens do FMI o governo de Fernando Henrique tem obtido um superávit primário de cerca de 3,5% do PIB, que tem sido destinado ao pagamento do serviço da dívida. No primeiro semestre deste ano o governo já conseguiu um superávit primário de 19 bilhões de reais, superior, inclusive ao exigido pelo FMI, e maior do que o que será gasto com a saúde durante todo o ano. Isso significa que estamos trabalhando somente para pagar as dívidas externa e interna. Isso tudo às custas do arrocho do funcionalismo, cortes na Educação, Saúde e obras sociais. É preciso ter ousadia política para romper com o pagamento das dívidas, o que significa romper com o FMI e suas imposições. Nós propomos não pagar essas dívidas e com isso alavancar um programa realmente voltado para resolver os problemas sociais do país.

6) O sr. é a favor do fim da aposentadoria integral dos servidores públicos? E qual a sua proposta para a o regime de previdência para o funcionalismo. O sr. concorda com a tese de implementação imediata de um sistema único de Previdência, e como ele funcionaria?

JOSÉ SERRA - Vou respeitar os direitos adquiridos dos servidores públicos e cumprir o que mandam a Constituição e as leis. A votação do PL 9, que regulamenta a Emenda Constitucional estabelece critérios para os novos funcionários públicos se aposentarem, fixando tetos de contribuições e benefícios iguais aos do regime geral de previdência e contribuição para fundos de previdência complementar para os que ganham acima desse teto. Isso é favorável para o governo, porque reduz a incerteza no regime de previdência e inibe as aposentadorias que se tornam elevadas demais graças e artifícios jurídicos. É favorável, também, aos servidores, porque ao migrar para um sistema de capitalização, acaba o poder discricionário da autoridade sobre a aposentadoria.

LULA - Em nosso programa de governo, defendemos uma reforma profunda, que torne possível a criação de um sistema de previdência universal, público e compulsório para todos os trabalhadores brasileiros, do setor público ou privado. O programa também diz que a gestão deve ser democrática, com um órgão quadripartite, que inclua representantes do Estado, dos trabalhadores da ativa, dos aposentados e dos empresários. Vamos criar uma estrutura adequada de fiscalização trabalhista e previdenciária e as fontes de financiamento deverão ser negociadas também quando fizermos a reforma tributária. O sistema de planos complementares de aposentadoria, com ou sem fins lucrativos e sustentado por empregados e empregadores, poderá complementar o sistema público para os trabalhadores que desejarem receber valores de aposentadorias superiores ao teto da previdência pública. Esse sistema complementar, que pode ser exercido através de fundos de pensão, patrocinados por empresas ou instituídos por sindicatos, deve ser entendido também como poderoso instrumento de fortalecimento do mercado interno futuro e fonte de poupança de longo prazo para o desenvolvimento do país. A gestão paritária, pelos participantes e patrocinadores, também é um fator de segurança e credibilidade para o sistema. A democratização e fortalecimento da Secretaria de Previdência Complementar também devem ser resultado dessas mudanças.

RUI PIMENTA - O PCO é contra o fim da aposentadoria integral para os servidores e propõe que ela seja garantida a todos os trabalhadores, tanto do serviço público quanto privado. Receber na aposentadoria o mesmo valor da ativa é um direito básico do servidor, que deve ser mantido e estendido aos trabalhadores privados. A justificativa histórica do governo para atacar os direitos dos servidores é a existência de um "rombo" na Previdência. A alegação também tem sido usada para justificar os baixos proventos pagos aos aposentados e pensionistas, para manter o salário mínimo em patamares subumanos, bem como para dar força aos que defendem a privatização deste setor. Se há um rombo, obviamente não foi feito pelos trabalhadores, que pagam suas contribuições religiosamente, por décadas, e têm que se sujeitar a receber migalhas na hora em que se aposentam. O PCO defende a realização de uma ampla auditoria popular para levantar as contas da Previdência, cujos resultados sejam utilizados para obrigar os fraudadores (como as grandes empresas) e os "arrombadores" (como o próprio governo, que vive se apropriando dos recursos previdenciários para outros fins) a saldarem seus débitos. Neste sentido, o PCO é contrário a qualquer reforma da Previdência que vise prejudicar os trabalhadores. As propostas do partido para esta área são: - Aposentadoria igual ao salário da ativa, para todos os trabalhadores, respeitando-se o salário mínimo em vigor no país (que deverá ser de R$ 1.500,00 na proposta do PCO); - Controle dos trabalhadores e aposentados sobre a Previdência; - Investigação sobre a origem do rombo que o governo afirma haver na Previdência e punição dos culpados.

ZÉ MARIA - Para o PSTU um dos maiores símbolos do modelo neoliberal é a reforma da Previdência. Esta reforma ataca, principalmente, um setor desprotegido que são os idosos. Isto tudo para conseguir mais fundos para entregar aos banqueiros com o pagamento da dívida. Defendemos que o direito à aposentadoria deve ser integral para todos os trabalhadores da cidade e do campo. Também defendemos uma previdência única, pública e totalmente financiada e gerida pelo Estado.

7) O Brasil, segundo projeções internacionais, possui proporcionalmente um número reduzido de servidores públicos. O sr. pretende desenvolver uma política de ampliação dos quadros no serviço público? Haverá mais concurso público em um eventual governo seu? Qual o tamanho ideal do Estado em sua concepção?

JOSÉ SERRA - Não me importa se o Estado é grande ou pequeno, mas que ele seja competente e ativo. O tamanho do Estado deve ser proporcional à quantidade, à qualidade e à forma dos serviços que oferece à população. Quando fui ministro da Saúde, criamos mais de 300 mil empregos, ampliando as equipes do Programa de Saúde da Família, o Programa de Agentes Comunitários de Saúde e a rede de assistência do SUS. Quando eu for presidente, vamos contratar cerca de 1,2 milhões de servidores para expandir e melhorar a qualidade dos serviços de educação e saúde à população brasileira, especialmente as camadas mais carentes.

LULA - Certos serviços que o Estado oferece ao cidadão não podem ser abandonados porque o mercado é muito bom para vender e comprar, mas acaba cometendo muitas injustiças quando se trata de saúde, educação ou crédito. Sobretudo em um país como o nosso, que vem de um passado colonial, escravocrata, e ainda mantém uma grande parcela da população marginalizada, impossibilitada de ver os mínimos direitos de cidadania efetivados. Não é inteligente um país abdicar de sua capacidade de planejamento e de universalização desses direitos constitucionais. Como já disse, uma das causas do aumento da violência e do crime organizado em nossa sociedade está nessa política neoliberal e irresponsável de "Estado Mínimo". Isso não significa que não seja urgente modernizar e tornar mais eficiente a máquina pública. Por outro lado, a estrutura do Governo é insuficiente em áreas estratégicas, como formulação e avaliação de políticas públicas, fiscalização e regulação. Áreas que requerem tecnologia, recursos materiais e servidores qualificados, bem remunerados e com consciência do seu papel. Teremos que mapear as necessidades da Administração Federal e, a partir daí, estabelecer um calendário para reposição de pessoal por meio de concursos públicos regulares, com previsão expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dotação autorizada pelo Congresso Nacional. Esse é um trabalho que levará alguns anos para ser concluído, mas nossas experiências em governos como o do Rio Grande do Sul mostram que se trata de uma questão que requer, acima de tudo, vontade política. Enquanto o Governo anterior demitiu servidores no Rio Grande do Sul, o Governador Olívio Dutra contratou, só no Rio Grande do Sul, mais de 37 mil servidores. Quase a mesma quantidade que o Governo Federal contratou no segundo mandato do atual Presidente para o serviço público federal inteiro.

RUI PIMENTA - O caos em que o governo FHC mergulhou o serviço público no Brasil é resultado não só do corte de investimentos, mas também de um grande número de demissões. O produto dessa política é o quase estrangulamento dos serviços públicos de saúde, educação, saneamento básico, energia etc. No governo, o PCO promoveria um amplo levantamento para saber quais áreas necessitam repor funcionários (que seriam contratados por concurso público), de forma a que a população receba atendimento digno. Como filosofia de sociedade e como estratégia política, o PCO defende a estatização e o controle da sociedade sobre todas as alavancas fundamentais da economia e todos os setores produtivos fundamentais.

ZÉ MARIA - Defendemos uma melhora quantitativa e qualitativa nos serviços públicos e estatais. Um plano de obras públicas, por exemplo, financiado com os recursos oriundos do não pagamento da dívida externa e interna, poderia construir milhares de escolas, universidades, hospitais, casas populares, saneamento básico, etc. Somente com este plano de obras públicas - sem falar de investimento nas demais áreas do serviço público, como a previdência - exigiria na prática uma ampliação dos quadros do serviço público e evidentemente que isto se faria através de concursos. Quanto a questão do Estado e o problema da propriedade, estrategicamente defendemos o fim da propriedade e dos grandes monopólios privados sobre as fábricas, os bancos, as grandes redes comerciais, o latifúndio e que todos estes meios de produção sejam transformados em propriedade social. A única forma para se avançar neste sentido é através da estatização. Por isso defendemos a reestatização das empresas privatizadas.

8) Tramita no Congresso Nacional um projeto que "flexibiliza" a CLT. A CUT denúncia tal medida como uma quebra de direitos dos trabalhadores. O sr. defende a proposta de flexibilizar a CLT? Como o sr. agirá nesse caso se eleito for?

JOSÉ SERRA - Sou favorável à manutenção da CLT e à manutenção dos direitos básicos dos trabalhadores na lei. Defendo, porém, uma revisão da CLT, para fortalecer o poder dos órgãos de representação dos trabalhadores e estimular a contratação de empregados por carteira assinada. A CLT já tem quase 70 anos e precisa ser atualizada.

LULA - A reforma trabalhista, assim como as reformas da previdência, tributária, política e agrária, será prioridade no nosso governo e vamos encaminhá-la depois de uma ampla discussão com sindicatos, trabalhadores e empresários. Não podemos continuar com uma CLT oriunda da velha Carta Del Lavoro do período getulista. Convocaremos todas as entidades sindicais, representativas dos trabalhadores e dos empregadores, para formar o Fórum Nacional do Trabalho, cuja finalidade imediata será a de preparar, democraticamente, as propostas de alteração da legislação atual e apresentá-las ao Congresso Nacional. Os objetivos centrais das mudanças serão a melhoria da qualidade do emprego e, principalmente, a ampliação da formalização do trabalho, através da incorporação de milhões de trabalhadores ao mercado de trabalho.

RUI PIMENTA - Em seus quase oito anos de administração, o governo FHC aprovou várias modificações legislativas para favorecer os interesses da burguesia: achatou os salários, demitiu milhões de trabalhadores através dos processos de privatizações das estatais, criou leis para facilitar a redução do valor da contratação de mão-de-obra pelas empresas, criando o contrato temporário, flexibilização da jornada de trabalho, participação nos lucros etc. A reforma da CLT é a culminação desta ofensiva. Se aprovada, causará um prejuízo ainda maior ao conjunto da classe operária, pois representa a possibilidade de perda de conquistas históricas dos trabalhadores como, por exemplo, o fim da isonomia salarial, o ataque ao direito a 30 dias de férias remuneradas, ao pagamento de horas-extras, ao 13º salário etc. O PCO propõe ao conjunto das organizações sindicais e à Central Única dos Trabalhadores rejeitar qualquer reforma patronal da CLT e levantar um programa de reivindicações para quebrar esta ofensiva: não ao desemprego, imediata redução da semana de trabalho para 35 horas; fim dos bancos de horas, não à farsa da "participação nos lucros", reposição de todas as perdas salariais do governo FHC, direito de greve.

ZÉ MARIA - Somos contra a flexibilização da CLT. Defendemos que é preciso ampliar os direitos e não reduzi-los. Ao contrário do que afirma o governo e os grandes empresários, uma das primeiras medidas para enfrentar o desemprego é garantir postos de trabalho estáveis para depois aumentá-los. O PSTU defende a redução da jornada de trabalho para 36h semanais sem redução dos salários e que todos os trabalhadores tenham carteira assinada, estabilidade no emprego e tenham todos os seus direitos sociais garantidos, tais como férias, 13º salário, descanso remunerado e jornada de trabalho regulamentar.

9) Como o sr. analisa a atual situação dos serviços públicos no Brasil? Melhoraram? Estão pior? Por que ainda hoje morrem brasileiros por doenças como dengue? O embaixador Samuel Pinheiro Guimarães disse que as pessoas que morreram de dengue na epidemia deste ano foram vítimas do FMI. O que o sr. acha?

JOSÉ SERRA - É inegável que houve uma enorme melhoria dos serviços públicos de maneira geral e o Governo Federal teve um papel crucial nisso, porque colocou diretrizes estratégicas aos municípios, definiu programas eficientes, como o Saúde da Família, viabilizou transferências de financeiras aos Estados e Municípios isentos de interferências políticas, como o Dinheiro na Escola e Piso da Atenção Básica, além de apostar na descentralização como política de governo. Mas é preciso melhorá-los ainda mais. Muita coisa ainda precisa melhorar muito e a articulação de ações entre os governos, nos níveis federal, estadual e municipal é a chave desse processo. Quanto às mortes provocadas pela dengue, são fruto da negligência de autoridades sanitárias estaduais, que não deram combate ao mosquito transmissor. O dinheiro foi repassado pelo Ministério da Saúde, mas não foi utilizado a tempo como deveria.

LULA - Nós entendemos que um país não deve abdicar de sua capacidade de planejamento e de universalização dos direitos garantidos pelo Estado, que inclusive estão na Constituição. Abdicar disso não é uma decisão inteligente. A prova é que uma das causas do aumento da violência em nossa sociedade está nessa política irresponsável de "Estado Mínimo", que abriu espaço à atuação do crime organizado. O caso da epidemia de dengue é similar. Nós sempre defendemos que é necessário modernizar e tornar mais eficiente a máquina pública, sem abrir mão do papel do Estado. Nossa proposta é reverter a situação atual gradualmente. O governo comete um erro para justificar outro: para realizar uma política de superávits primários de maneira irresponsável, ele impôs aos funcionários públicos federais uma enorme perda salarial, que só contribuiu para desvalorizar e desqualificar o serviço público. Nós, em vez disso, estamos assumindo o compromisso de valorizar e qualificar cada vez mais o serviço público porque não temos dúvida do benefício que isso pode trazer a toda a sociedade. É preciso responsabilidade e capacidade de negociação porque nós sabemos que só é possível gastar o que se ganha dentro de limites razoáveis de endividamento. Então, vamos colocar os números na mesa e dialogar o quanto for necessário para fazer essa reforma, que é importante e urgente. A nossa estratégia de desenvolvimento defende um novo projeto de nação no qual o Estado tem um papel ativo.

RUI PIMENTA - É inegável que o sistema público atual é incapaz de atender às necessidades da população. A saúde de qualidade, por exemplo, tornou-se um privilégio dos poucos que ainda conseguem gastar altas somas em planos médicos, o que acarreta uma enorme transferência de recursos das classes médias para os bancos. O serviço público, do qual depende a maioria esmagadora dos brasileiros, foi progressivamente sendo desmantelado, processo que atingiu seu ápice nestes oito anos de governo Fernando Henrique Cardoso. O resultado dessa política é a deterioração e o retrocesso nas áreas sociais. Some-se a isso uma situação social que combina desemprego com salários baixíssimos, e temos um terreno fértil para o florescimento de doenças típicas da pobreza e do atraso cultural. O PCO defende o acesso de toda a população à saúde pública e de qualidade (assim como à educação, à moradia, ao transporte etc), o que exigirá um aumento significativo das verbas para os serviços públicos. Para isso, seriam necessárias duas iniciativas básicas: - O fim da concessão de qualquer subsídio aos capitalistas do setor de saúde. Verbas públicas apenas para os serviços públicos prestados à população; - A estatização de todo o sistema de saúde do país. Saúde é um direito de todos e um dever do Estado; portanto, não pode ser motivo de lucro.

ZÉ MARIA - Com certeza a situação do trabalhador está muito pior. O plano do governo para a Saúde tem duas variantes. Em primeiro lugar sucateia a Saúde pública com cortes de verbas. Em segundo, estimula a privatização dos serviços e faz vistas grossas aos desmandos dos grandes grupos que controlam a assistência médica e a produção de medicamentos no país. A epidemia da dengue não foi um acaso. Foi uma opção consciente de rebaixar a verba para a Saúde para que o governo pudesse obter o superávit nas contas, para cumprir as metas do FMI e pagar aos banqueiros os juros da dívida interna. Defendemos que a Saúde pública e gratuita em todos os níveis é um dever do estado e um direito de todos. Somos contrários que os planos de saúde, clínicas e hospitais particulares continuem lucrando através da vida de uma parcela importante da população brasileira. Ao mesmo tempo somos contra essa discriminação vergonhosa entre cidadãos de primeira classe, que têm acesso aos planos de saúde, e de segunda classe, que são atendidos por uma Saúde pública que dispõe de condições precárias.

10) Hoje, as decisões judiciais que beneficiam servidores e trabalhadores em geral ou tem o seu cumprimento protelado ao máximo pelo governo ou mesmo são desrespeitadas até que se consiga derrubá-la em instâncias superiores. Como será a relação de um eventual governo seu com o Judiciário?

JOSÉ SERRA - A lei, que assegura a todos o direito de recorrer às instâncias superiores do Judiciário, na defesa de seus pontos de vista também obriga ao cumprimento das decisões judiciais. Como presidente, manterei relação de respeito mútuo com o Judiciário, cumprindo a Constituição.

LULA - Um dos princípios fundamentais do Estado de Direito é a independência do Judiciário e o respeito da sociedade e dos demais poderes de Estado às suas decisões. Nesse sentido, nosso governo respeitará essa independência e procurará contribuir para a efetividade das sentenças judiciais. Por outro lado, como se sabe, o sistema processual e de recursos no Brasil é um tanto caótico e precisa ser reformulado, no sentido de diminuir o tempo de duração dos processos e preservar os interesses das partes que se envolvem em litígios perante a justiça.

RUI PIMENTA - Um governo do PCO atenderia as reivindicações da maioria explorada da população, pois entende que o Estado deve estar a serviço dos seus interesses. No governo FHC, ao contrário, predominam os interesses dos banqueiros, especuladores, empresários, latifundiários e outros capitalistas. Portanto, eventuais decisões judiciais que digam respeito a direitos dos servidores e trabalhadores da iniciativa privada devem ser cumpridas pelo governo.

ZÉ MARIA - Seria necessário realizar uma profunda revolução no sistema judiciário. Não acreditamos numa justiça neutra e imparcial. O sistema jurídico do nosso país está voltado para proteger a propriedade privada e os negócios da burguesia e penalizar os trabalhadores. Evidentemente que existem conquistas sociais regulamentadas em lei. Mas estas conquistas não são obra do acaso, foram arrancadas às custas de muitas lutas, suor e sangue dos trabalhadores. E são justamente estas conquistas que estão sendo ameaçadas e destruídas pela reforma do Estado. Acreditamos numa justiça de classe. O Estado burguês constrói uma Justiça a sua imagem e semelhança. Defendemos um Estado onde os trabalhadores tenham total controle sobre todos os aspectos da vida política, jurídica, econômica e social através de organismos de poder da classe que seriam os conselhos populares.

11) A reforma do Judiciário está parada no Senado. Qual a sua avaliação do que está sendo proposto de um modo geral? E, sobre aspectos específicos, o que o sr acha dos seguintes pontos: súmula vinculante; Justiça privada e conciliação prévia; o senhor considera adequado o atual mecanismo de ingresso nos tribunais superiores, hoje atribuição exclusiva do presidente da República?

JOSÉ SERRA - Cabe ao Congresso Nacional definir o conteúdo da reforma do Judiciário. Se ela ainda não foi aprovada, é porque não há consenso sobre os vários pontos que ela enfoca. Todos os assuntos tratados nesta pergunta são polêmicos, dividem a opinião pública, os deputados, os senadores e até o Poder Judiciário. Como estão sendo objeto de grande debate no Senado Federal, prefiro não me posicionar a respeito.

RUI PIMENTA - A percepção da maioria da população, fruto de sua realidade cotidiana, é que o Sistema Judiciário é uma estrutura voltada, prioritariamente, a reprimir pobres e negros, enquanto os grandes bandidos da sociedade, os chamados colarinhos brancos, deitam e rolam na corrupção com recursos públicos (aí está Collor livre, leve e solto...) e na condução de negócios escusos (tráfico de drogas, contrabando, roubo de cargas, prostituição etc.). Em vez de proteger os cidadãos, justiça e polícia transformaram-se em instrumento de repressão contra a população pobre. Neste sentido, o PCO propõe que haja um controle democrático dos trabalhadores e da população sobre o judiciário (controle direto das organizações do movimento operário e popular, eleições diretas e mandatos revogáveis para juízes, promotores, procuradores e outros). Em relação a pontos específicos que vêm sendo tratados na reforma do Judiciário, como a súmula vinculante e a conciliação prévia, o PCO entende que se trata de mecanismos para prejudicar ainda mais a maioria da população. O partido é contra a súmula vinculante (que praticamente transforma em "lei" as decisões tomadas nos tribunais superiores) por considerá-la antidemocrática e voltada a impedir que as instâncias inferiores da justiça decidam a favor da população. Consideramos que o judiciário não deve legislar, e sim o legislativo. Quanto à conciliação prévia, os primeiros levantamentos têm mostrado que o grande prejudicado tem sido o trabalhador, pressionado a fazer acordos rebaixados, em nome da necessidade de desafogar a justiça.

ZÉ MARIA - Como já disse, o sistema judiciário deste país precisa de uma revolução. De modo geral, acredito que qualquer reforma séria do sistema judiciário deve partir de uma clara definição de classe: a que classe social deve servir a Justiça deste país - se a burguesia ou os trabalhadores - e que tipo de propriedade deve proteger - se a propriedade capitalista ou a propriedade estatal controlada e gerida pelos próprios trabalhadores. A partir desta questão muito simples, as questões específicas seriam definidas sem a cortina de fumaça que hoje encobre o verdadeiro caráter da Justiça do nosso país, que se por um lado garante a liberdade para banqueiros corruptos, por outro busca criminalizar os movimentos sociais, como hoje ocorre com o MST, pelo simples motivo de desafiar a propriedade privada da terra monopolizada pelo grande latifúndio.