Os coordenadores da federação nacional (Fenajufe) Ramiro López, Waldson Silva e Cristine Maia foram recebidos pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio Mello, na noite do último dia 20. Na reunião, foi sugerida a Marco Aurélio a criação de uma comissão para discutir a implementação de um plano de carreira para os servidores do Judiciário, nos moldes da que elaborou o projeto de revisão do PCS. A proposta da Fenajufe é iniciar o debate com representantes do STF e da categoria.
O ministro disse ser favorável ao estabelecimento de um plano de carreira dos servidores, mas que foi “voto vencido” entre os demais ministros do Supremo. Para ele, “tirar o plano de carreira é sério e deixa os servidores completamente sem estímulo”. Ele disse que é possível formar a comissão, mas que primeiro iria analisar e ver quais os procedimentos a serem adotados.
Com base na perspectiva de abertura das negociações sobre o plano de carreira do Judiciário Federal, o Sintrajud vai organizar esse debate nos locais de trabalho e no Conselho de Base da categoria.
O objetivo é levar a discussão para a 10ª plenária nacional da Fenajufe, que acontecerá entre os dias 22 e 24 de novembro. “Esse é um dos grandes temas sobre os quais a plenária nacional da Fenajufe vai ter que se debruçar e eleger como uma das prioridades para o próximo período”, afirma Adilson Rodrigues, diretor da Fenajufe e do Sintrajud.
Também foi discutida na reunião a implementação do PCS. A Fenajufe cobrou esclarecimentos a Marco Aurélio em relação à resolução 234, editada em 9 de julho de 2002 pelo STF. Pela resolução, fica entendido que o PCS incorpora todas as decisões judiciais e administrativas que levaram ao pagamento de diferenças salariais. Com isso, servidores de alguns tribunais regionais estão deixando de receber valores referentes ao pagamento da URP, por exemplo. Na Justiça Federal do Paraná, 89 servidores perderam a parcela referente à URP, que vinha sendo paga por decisão judicial. O Tribunal Superior do Trabalho também já estendeu os efeitos da resolução para seus servidores.
Marco Aurélio alegou que a resolução tem por objetivo amenizar o impacto no orçamento provocado pela implementação do PCS. Segundo o ministro, durante os estudos em torno do impacto orçamentário do novo plano foi prevista a “compensação” de outros ganhos.
A Fenajufe reiterou posição contrária a perdas por parte dos servidores e está reivindicando a reabertura de negociações em torno a esse tema.
A assessoria jurídica da Federação está analisando quais as medidas judiciais cabíveis para revogar a resolução. Para Adilson Rodrigues (diretor da Fenajufe e do Sintrajud), “a resolução atropela todos os entendimentos da comissão [técnica nomeada pelo próprio presidente do STF]. Quando da elaboração do projeto de lei do PCS, ficou claro que as únicas parcelas que estariam sendo incorporadas aos salários eram os 11,98% e o reajuste de 3,5% concedido pelo governo federal em janeiro deste ano. A resolução é temerária e imprecisa porque só a incorporação dos 11,98% era uma questão nacional paga em todos os tribunais”. O ministro se comprometeu a avaliar a situação.
Na reunião com Marco Aurélio também foi discutida a regulamentação da movimentação extraordinária. Os dirigentes da Fenajufe solicitaram ao ministro que intercedesse no processo de regulamentação. Foi ressaltado que o ‘arrastão’ já foi aprovado há dois anos no Conselho da Justiça Federal, mas ainda não foi regulamentado, o que tem gerado expectativa entre os servidores.
Na semana anterior, a sessão plenária administrativa do STF indeferiu pedido do sindicato local (Sindjus/DF) que reivindicava a extensão do arrastão para os servidores do órgão. Marco Aurélio disse que não é possível reverter a decisão do Supremo. Segundo ele, havia distorções na proposta e os ministros concluíram que a regulamentação do arrastão, no âmbito do Supremo, não era permitida em lei.
Em sentença publicada no último dia 26, a 23ª Vara Cível da Capital decidiu favoravelmente à reivindicação da categoria para que seja paga integralmente a função comissionada junto com as verbas incorporadas aos salários dos servidores como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e o cargo efetivo.
Na sentença, a juíza julga procedente a ação “para o fim de assegurar a percepção cumulativa da remuneração integral da função comissionada com as importâncias denominadas VPNI, declarando a nulidade da Resolução nº 777-01, do Tribunal Superior do Trabalho. Eventuais parcelas em atraso deverão ser atualizadas monetariamente, nos moldes do manual de Cálculos e Liquidações, da Justiça Federal, incidindo juros de mora, no importe de 6% ao ano, a contar da citação”.
A decisão atinge todos os servidores associados ao Sintrajud à época em que a ação foi impetrada. Primeiramente, fizemos um mandado de segurança requerendo que fosse mantido o pagamento da FC integral (100%) acumulado com a a VPNI percebida até maio de 2001, mas não foi concedida a liminar.
“Entendendo que a questão da não obrigatoriedade da opção com o advento da VPNI abria um leque mais amplo de direitos, também entramos com algumas ações individuais plúrimas e uma ação coletiva em meados de junho de 2002, visando o recebimento cumulativo da remuneração do cargo efetivo, mais a VPNI e mais a FC. É nessas ações que estamos tendo êxito em julgamentos de mérito, o que se for mantido será uma grande vitória para a categoria”, afirma o advogado do Sintrajud Wilson Gomes.
A juíza Eliana Borges de Mello Macedo, substituta da 3ª Vara Federal de Campinas, também reconheceu o direito de 6 servidores que fazem parte de uma ação plúrima impetrada pelo Sintrajud em 2000 de receber cumulativamente a FC cheia, a VPNI e o cargo efetivo.
A decisão diz o seguinte: “julgo procedente ao pedido formulado, extinguindo o processo com julgamento do mérito (...) e concedo a segurança reconhecendo o direito dos impetrantes ao pagamento integral e de forma cumulada das verbas recebidas a título de VPNI com as decorrentes do exercício de funções gratificadas”.
A União apelou, mas o recurso não tem efeito suspensivo. Ou seja, os servidores beneficiados pela sentença já estarão recebendo os próximos salários com a correção exigida, além das diferenças existentes desde novembro de 1997.
“Outro aspecto importante é que essas decisões podem resolver não apenas o problema de quem perdeu o recebimento da FC cheia mais VPNI, mas abrem a possibilidade dos servidores que têm FCs menores poderem receber a FC cheia mais a VPNI e o salário do cargo efetivo”, completa Wilson.