A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2' REGIÃO, JUÍZA MARIA APARECIDA PELLEGRINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
-Considerando que os termos do ATO PR 521/2002 tratam da compensação de horas, em decorrência da paralisação dos servidores;
-Considerando que o exame fático da grande maioria das Varas revela uma situação próxima da regularidade dos serviços;
-Considerando que a jornada extensa e constante tem motivado afastamentos de servidores em percentuais superiores àqueles tidos por normais,
-Considerando, ainda, que o § 2º, do art. 77, da lei n 8.112/90, veda levar ausências à conta de férias,
RESOLVE:
Revogar o ATO PR 521/2002, consoante critérios a seguir dispostos:
I - O limite máximo para compensação por conta da greve, será de 150 (cento e cinqüenta) horas, computando-se nesse limite aquelas já efetivamente compensadas
II - A compensação deverá compreender apenas os dias úteis, no período da greve e obedecerá o limite mínimo de 01 (uma) hora e máximo de 02 (duas) por dia, no prazo de 10 (dez) meses, a contar da data de publicação, não se admitindo, em hipótese alguma, a prorrogação de prazo para esse efeito;
III - Será permitida a compensação nos dias de sábado e durante o recesso forense, com jornada mínima diária de 4 (quatro) horas e máxima de 8 (oito) horas, sendo vedado o trabalho com tal finalidade em domingos e feriados.
IV - Sujeitam se também à compensação, os servidores que estejam isentos da marcação do ponto devendo, no caso destes, a jornada suplementar compensatória ser registrada mecânica ou eletronicamente;
V - Cada hora compensada nos dias referidos no item III, será computada com acréscimo de 50%. (cinqüenta por cento);
VI - Poderão ser levadas à conta de compensações, eventuais horas suplementares que o servidor tenha anota do em seu prontuário;
VII - Não serão remuneradas como serviço extraordinário, horas suplementares prestadas por servidor que se encontrar em débito de horas a serem compensadas;
VIII - Eventual desligamento do servidor acarretará desconto das horas faltantes à integralização das compensações;
IX - Os casos omissos deverão ser submetidos à apreciação da presidência do Tribunal;
X - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.