SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 118 - 10/10/2002 - Página 7

DECISÃO JUDICIAL ISENTA ASSOCIADOS DO SINTRAJUD


Sindicato pede à Receita que eventual retroativo da CPMF seja parcelado
Superintendência da Receita em SP sugere alteração da fórmula de cobrança do imposto, respeitando decisões judiciais * Sindicato toma medidas preventivas para assegurar direito de associados

Alguns servidores têm procurado o sindicato preocupados com a ação que protege a categoria da cobrança da CPMF (o imposto do cheque). Os servidores do Judiciário Federal em São Paulo estão isentos do recolhimento do imposto desde julho de 1999, devido ao julgamento favorável da ação proposta pelo sindicato. A ação do Sintrajud pedindo a suspensão da cobrança da CPMF está conclusa para julgamento no TRF 3a Região, após recurso da União.
Na busca de esclarecimentos aos servidores, na semana passada diretores do sindicato se reuniram com o superintendente da Receita Federal, Maurício Prado Almeida. A Receita Federal tem ameaçado cobrar, em parcela única, os valores devidos por contribuintes que deixaram de pagar o imposto se valendo de liminares. Esse não é o caso dos associados do Sintrajud, que são protegidos por uma decisão judicial de mérito concedida pela 20ª Vara Federal e ainda em análise no TRF.
Na reunião, o sindicato questionou o fato da Receita estar impondo a cobrança dos valores retroativos de uma única vez. Maurício disse que o órgão está submetido à portaria 290 (de 31 de outubro de 1997) e que o sindicato teria que procurar o Ministério da Fazenda ou até o Congresso Nacional para discutir a alteração da referida portaria, que determina a cobrança integral em cota única dos valores devidos em caso de perda do amparo legal. Foi levantada a hipótese de incluir um dispositivo na portaria prevendo o parcelamento da cobrança aos contribuintes que deixaram de recolher o imposto por longo período por estarem protegidos por decisões judiciais.
A ação que isenta a categoria continua valendo e há uma liminar impedindo que o Banco Real desconte diretamente das contas dos servidores, como foi ameaçado pela instituição, o saldo retroativo que não vem sendo pago em razão da sentença.
O Supremo Tribunal Federal se pronunciou contrariamente à suspensão do desconto em várias decisões em todo o país e reconheceu a transformação da contribuição em tributo. No entanto, além da categoria estar protegida da cobrança por decisão judicial, ainda persistem questionamentos legais, inclusive de parlamentares, à legitimidade desse imposto criado a título de uma contribuição provisória para financiar o aumento de investimentos na saúde.
Os bancos têm dificultando a negociação com aqueles que manifestaram interesse em pagar os valores retroativos devidos, alegando que seria necessário desistir da ação. O departamento Jurídico do sindicato estuda a possibilidade de entrar com mandados de segurança reivindicando aos servidores interessados o direito de quitar o débito. Nesses casos o pagamento teria de ser efetuado com juros e correção monetária.
Informações no Jurídico do Sintrajud, pelo telefone (11) 222-5833.


Dinheiro da CPMF não vai para saúde, diz diretor de federação da seguridade

Pacientes em corredor de hospital de SP

Para o diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores da Saúde e Previdência (Fenasps) Hélio de Jesus, “a CPMF, além de não ter sido utilizada para o que foi propagandeado, ainda teve várias denúncias de que serviu até para pagar despesas da despensa do Palácio do Planalto”. Hélio é servidor da área de saúde federal e um dos milhares de críticos ao imposto do cheque.
Criada em novembro de 95 para, segundo o governo, arrecadar 6 bilhões de reais por ano e praticamente dobrar o orçamento do Ministério da Saúde, a CPMF já gerou crise até mesmo no próprio governo. O médico Adib Jatene, ideólogo da CPMF quando estava no Ministério da Saúde, abandonou o governo em meados de 1996 após contestar dados divulgados pelo Ministério da Fazenda sobre os repasses feitos à área de saúde fruto da arrecadação com o imposto.
Não é necessário ir muito longe para comprovar que o destino do imposto, de fato, não foi a saúde. De 1996 a 1998, a parcela do orçamento da União destinada à saúde caiu de 7,66% para 7,08%. No mesmo período, as despesas com pagamento dos juros da dívida interna subiram de 16,68% para 19,35%. Os dados são de um estudo realizado pelo IBGE em 2001.


Entenda o caso

23 de junho de 1999 - Assembléia geral extraordinária aprova que o sindicato ingresse com ação coletiva, sem depósito em juízo contra o pagamento da CPMF. Na mesma assembléia foi aprovado que os associados que não quisessem participar da ação deveriam entrar em contato com o sindicato.
20 de julho de 1999 - O departamento jurídico do Sintrajud ingressa com a ação, que é distribuída para 20ª Vara Cível da Justiça Federal.
23 de julho de 1999 - É concedida liminar atendendo ao pedido da ação do Sintrajud, suspendendo a cobrança da CPMF.
24 de fevereiro de 2000 - É concedida sentença procedente na ação do sindicato, ou seja, o mérito da questão foi apreciado e confirmado o direito aos servidores.
19 de julho de 2000 - Devido ao recurso da Receita Federal, o processo foi remetido ao TRF 3ª Região a fim de ser revista a matéria, distribuída na 4ª turma, com o desembargador Newton de Lucca.
12 de junho de 2002 - É promulgada a emenda constitucional 37, que prorroga a cobrança da CPMF até 31 de dezembro de 2003, com alíquota fixada em 0,38%, e determina que a partir de janeiro de 2004 a cobrança passará a ser de 0,08%. A emenda é aprovada no Congresso Nacional 50 dias depois, com a retirada do dispositivo que exigia prazo de 90 dias para que a contribuição entrasse em vigor. A emenda confirmou o caráter de tributo da CPMF, tornando-a permanente. 11 de julho de 2002 - Com base nesta emenda, a Receita publicou a instrução normativa 173, determinando que não haverá parcelamento dos débitos referentes à CPMF.
20 de setembro de 2002 - A desembargadora Marli Ferreira – substituindo Newton de Lucca, então em férias – indefere pedidos de desistência da ação, requeridos pelo sindicato para alguns servidores, com base no Código de Processo Civil e em jurisprudências que determinam que a partir da sentença de primeira instância não é mais possível desistir de uma ação.
04 de outubro de 2002 - O Sintrajud se reúne com o superintendente da Receita Federal em São Paulo.