A direção executiva do Sintrajud tenta uma audiência com o desembargador Newton De Lucca, responsável pelo processo do sindicato que garantiu a isenção da cobrança da CPMF (imposto sobre movimentações financeiras) para os servidores do Judiciário Federal. Até o fechamento desta edição, o desembargador havia comunicado que apenas receberia os advogados e não a direção do sindicato, parte neste processo. A audiência com os advogados ainda não foi agendada.
O objetivo dos dirigentes da entidade na conversa com Newton De Lucca é sensibilizá-lo para o fato que sua decisão no processo sobre a CPMF tem sido aguardada com angústia pelos servidores do Judiciário.
A preocupação é com a possibilidade de uma decisão que, além de determinar o pagamento dos valores devidos nos últimos dois anos e oito meses, mande pagar o montante em parcela única. Em muitos casos, isso significaria a perda de mais de um mês de salário.
Além disso, os servidores temem serem considerados devedores, tendo em vista que deixaram de pagar o imposto amparados numa decisão judicial de mérito.
No dia 24 de fevereiro de 2000, os trabalhadores do Judiciário Federal passaram a ser isentos do recolhimento da CPMF após decisão de mérito proferida pela 20ª Vara Cível da capital. O sindicato entrou com ação em julho de 1999, após decisão de assembléia geral da categoria.
Ao longo deste período, o Supremo Tribunal Federal manifestou posição favorável à CPMF em várias ações. A Receita Federal recorreu da sentença e o processo está sendo apreciado pelo desembargador Newton De Lucca.
Além da tentativa de audiência, o sindicato tem tomado outras iniciativas para impedir que os servidores sejam prejudicados. Já foi protocolado pedido de audiência no Ministério da Fazenda. O objetivo é dizer ao ministro Pedro Malan que qualquer eventual cobrança leve em conta que a legislação em vigor é bem clara quanto ao fato de que o salário do trabalhador se destina em primeiro lugar a sua sobrevivência.
A reunião foi solicitada depois de duas reuniões na Superintendência da Receita Federal em São Paulo, que argumentou que não tem como resolver a questão e orientou o sindicato a procurar o ministro Malan para solicitar a regulamentação da cobrança dos contribuintes que deixaram de pagar a CPMF por força de decisão judicial.
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O Ministro Adib Jatene trouxe a proposta da CMPF para garantir mais recursos para área da saúde pública. No primeiro momento nos posicionamos contrário. O nosso entendimento era que a escassez de recursos não era a causa da crise de financiamento da saúde pública. O problema é a opção política de usar os recursos públicos para o pagamento da dívida pública.
A saúde realmente vinha perdendo recursos ao longo do tempo. O próprio governo descumpre a lei de diretrizes orçamentárias porque, de forma relativa, os orçamentos do ministério da saúde não têm acompanhado nem o crescimento populacional a cada ano que passa e nem o próprio aumento da arrecadação tributária. Embora o governo venha arrecadando mais nestes últimos anos, os recursos da saúde estão praticamente estacionados.
Então, já tínhamos e continuamos tendo um entendimento de que a crise da saúde pública é uma questão política. O governo, para fazer frente aos acordos com as instituições financeiras internacionais como Banco Mundial e FMI, vem deixando a área social abandonada ou desprovida de recursos.
Sempre tivemos uma posição crítica com relação à CPMF, criada dentro da lógica de que era preciso garantir mais recursos.
Mas o ministro Jatene assumiu na época um compromisso com a sociedade civil de que estes novos recursos seriam aplicados na saúde. E demos um voto de confiança ao ministro. Só que o governo nunca honrou nem o texto legal e muito menos esses compromissos todos que foram firmados com a sociedade. Já nos primeiros momentos depois da aprovação da CPMF, houve de imediato uma substituição de receitas.
O governo fez logo uma maracutaia administrativa, retirando recursos da saúde. Houve uma substituição de receita a nosso ver ilegal. A lei que aprovou a CPMF vinculava os recursos à área da saúde. Recorremos ao Ministério Público e obtivemos da juíza Salete Maccaloz uma liminar contra a substituição de receitas da saúde, mas ela acabou sendo cassada.
Hoje é evidente que a CMPF está muito longe de atender à saúde. O Congresso Nacional precisa reavaliar essa questão e fazer cumprir o texto constitucional que estabelece as regras do financiamento da saúde pública.