SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 122 - 04/11/2002 - Página 5

Jurídico aguarda julgamento de ação para restituição do IR sobre os 11,98%

Leia abaixo a entrevista com a advogada Mercedes Lima, coordenadora do departamento jurídico do Sintrajud, sobre a ação que reivindica a devolução do imposto de renda recolhido sobre as parcelas retroativas dos 11,98%.

Jornal do Judiciário - Quais os procedimentos jurídicos adotados?
Mercedes - Primeiramente, fizemos um mandado de segurança, com pedido liminar, para evitar os descontos, mas a liminar não foi concedida.Então, ingressamos com uma ação ordinária de repetição do indébito (que é uma ação cobrando o ressarcimento do que foi pago indevidamente), que está em pleno curso na 4ª Vara Federal. Os fundamentos jurídicos são os seguintes: primeiro, que um erro da administração não pode ser convertido em uma pena para o servidor. Se a administração pública devia ter pago essa verba em 1994, quando surgiu a questão da URV e assim não procedeu, entendemos que ela errou. A decisão do Supremo que reconheceu o direito a reaver os 11,98% demonstra isso. Agora, a categoria não pode ser penalizada, pois se na época os servidores tivessem recebido o valor, mês a mês, provavelmente, em vários casos, em função do valor salarial, não caberia imposto de renda. Mas, sobre o valor de 36 parcelas juntas é claro que vai caber. O outro argumento é que o pagamento acumulado não implica maior capacidade econômica, portanto o tratamento diferenciado fere a isonomia. Aí, de repente, o servidor recebe uma verba que pelo fato de vir toda de uma vez acaba gerando um tributo enorme. Ainda que fosse verba salarial estaria errado, porque não houve um aumento da renda. Os servidores estão sendo tributados por algo que deveria ter sido pago mês a mês.

Por quê o entendimento de que essa verba não é salário?
O conceito de salário é a importância que eu recebo em retribuição a um trabalho realizado.Assim, na medida em que eu trabalho eu recebo. Inicialmente, a natureza jurídica dos 11,98% era salarial, de remuneração, mas passados tantos anos - depois de uma luta travada pela diretoria do sindicato e pelos servidores que paralisaram o serviço, fizeram greve, conseguiram quase que "a fórceps" receber - para mim perdeu essa característica fundamental do conceito de remuneração e de proventos. E esse é um conceito jurídico, que tem rigor cientifico, senão cada um passa a entender o que é salário, o que é remuneração, da forma que quiser. E, a partir daí, a pagar os salários quando bem entender.

Caso a ação seja ganha, quando as pessoas começariam a receber os valores cobrados indevidamente?
Esta ação não tem pedido de medida cautelar, pois na época em que demos entrada era uma matéria nova e havia receio sobre a possibilidade de termos um julgamento de mérito desfavorável. Então, os valores só começarão a ser pagos quando decisão transitar em julgado. E o mais provável é que a União recorra e tenhamos que ir às instâncias superiores. Mas, de qualquer forma, na minha avaliação, essa verba é quase uma poupança que, mais dia, menos dia vamos ganhar.

Já existe jurisprudência sobre esse tipo de pagamento?
Quando advogava para os trabalhadores Banespa e o banco ia ser privatizado, eles ofereceram um plano de demissão voluntária, os hoje, infelizmente famosos, PDVs. Na época, ofereciam uma verba que somava três a quatro salários básicos. E a administração do banco dizia que aquela verba era salário. Diziam; 'pra você ir embora do Banespa te damos quatro salários' E aí, o imposto de renda era descontado do bancário. Imagina, aquilo não era salário, era indenização! Eu entrei com ações questionando e ganhei todas as ações e as liminares, fazendo jurisprudência no tribunal sobre o fato de que era preciso analisar a natureza jurídica de cada verba, antes de tributa-la. Hoje ninguém mais discute que sobre verba indenizatória não cabe imposto de renda.Então, resta-nos convencer o Judiciário, quanto à natureza jurídica da verba de 11.98%, que é verba indenizatória, e, se assim considerada for, sobre a mesma não cabe a cobrança de Imposto de Renda.