SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 122 - 04/11/2002 - Página 6

SINDICATO AGUARDA DECISÃO SOBRE AÇÃO AJUIZADA NO FINAL DE 2001


Ação pede devolução de IR descontado dos 11,98%
Advogada do Sintrajud afirma que retroativo dos 11,98% não é salário
* Para sindicato, desconto é irregular
O departamento jurídico do Sintrajud aguarda decisão sobre a ação que reivindica a restituição do imposto de renda descontado na fonte sobre o pagamento de atrasados dos 11,98%. A coordenadora do jurídico do sindicato, Mercedes Lima, esclarece que “a origem [da ação] foi o pedido de pagamento dos 11.98% referente à correção do salário por causa da URV. No final de 2001, resolvemos questionar a cobrança do IR sobre tais parcelas com o entendimento de que aqueles valores não têm caráter salarial, mas sim indenizatório”. Leia, a seguir, entrevista concedida à jornalista Luciana Araujo pela advogada Mercedes Lima (foto)

A psicóloga Teresinha Martins, durante palestra no sindicato

Jornal do Judiciário - Quais os procedimentos jurídicos adotados?
Mercedes - Primeiramente, fizemos um mandado de segurança, com pedido liminar, para evitar os descontos, mas a liminar não foi concedida. Então, ingressamos com uma ação ordinária de repetição do indébito (que é uma ação cobrando o ressarcimento do que foi pago indevidamente), que está em pleno curso na 4ª Vara Federal. Os fundamentos jurídicos são os seguintes: primeiro, que um erro da administração não pode ser convertido em uma pena para o servidor. Se a administração pública devia ter pago essa verba em 1994, quando surgiu a questão da URV e assim não procedeu, entendemos que ela errou. A decisão do Supremo que reconheceu o direito a reaver os 11,98% demonstra isso. Agora, a categoria não pode ser penalizada, pois se na época os servidores tivessem recebido o valor, mês a mês, provavelmente, em vários casos, em função do valor salarial, não caberia Imposto de Renda. Mas, sobre o valor de 36 parcelas juntas é claro que vai caber. O outro argumento é que o pagamento acumulado não implica maior capacidade econômica, portanto o tratamento diferenciado fere a isonomia. Aí, de repente, o servidor recebe uma verba que pelo fato de vir toda de uma vez acaba gerando um tributo enorme. Ainda que fosse verba salarial estaria errado, porque não houve um aumento da renda. Os servidores estão sendo tributados por algo que deveria ter sido pago mês a mês, com isenção do IR.

Por quê o entendimento de que essa verba não é salário?
O conceito de salário é a importância que eu recebo em retribuição a um trabalho realizado. Assim, na medida em que eu trabalho, eu recebo. Inicialmente, a natureza jurídica dos 11,98% era salarial, de remuneração, mas passados tantos anos – depois de uma luta travada pela diretoria do sindicato e pelos servidores que paralisaram o serviço, fizeram greve, conseguiram quase que “a fórceps” receber – para mim perdeu essa característica fundamental do conceito de remuneração e de proventos. E esse é um conceito jurídico, que tem rigor científico, senão cada um passa a entender o que é salário, o que é remuneração, da forma que quiser. E, a partir daí, a pagar os salários quando bem entender.

Caso a ação seja ganha, quando as pessoas começariam a receber os valores cobrados indevidamente?
Esta ação não tem pedido de medida cautelar, pois na época em que demos entrada era uma matéria nova e havia receio sobre a possibilidade de termos um julgamento de mérito desfavorável. Então, os valores só começarão a ser pagos quando a decisão transitar em julgado. E o mais provável é que a União recorra e tenhamos que ir às instâncias superiores. Mas, de qualquer forma, na minha avaliação, essa verba é quase uma poupança que, mais dia, menos dia, vamos ganhar.

Já existe jurisprudência sobre esse tema?
Quando advogava para os trabalhadores do Banespa e o banco ia ser privatizado, eles ofereceram um plano de demissão voluntária, os PDVs. Na época, ofereciam uma verba que somava três a quatro salários básicos. E a administração do banco dizia que aquela verba era salário. Diziam: ‘pra você ir embora do Banespa te damos quatro salários’ E aí, o imposto de renda era descontado do bancário. Imagina, aquilo não era salário, era indenização! Eu entrei com ações questionando e ganhei todas as ações e as liminares, fazendo jurisprudência no tribunal sobre o fato de que era preciso analisar a natureza jurídica de cada verba, antes de tributá-la. Hoje, ninguém mais discute que sobre verba indenizatória não cabe imposto de renda. Então, resta-nos convencer o Judiciário quanto à natureza jurídica da verba de 11,98%, que é verba indenizatória, e, se assim considerada for, sobre a mesma não cabe a cobrança de Imposto de Renda.


Veja a íntegra da entrevista com a advogada Mercedes Lima na versão digital do Jornal do Judiciário. Aqui.

TCU ainda não se pronunciou sobre quintos da JT

Decisão sobre o assunto na JF depende do Conselho

O Tribunal de Contas da União ainda não se manifestou sobre a representação do Ministério Público que questiona a incorporação dos quintos no âmbito da Justiça do Trabalho. O processo, de número 13760-2001-2, está com o ministro Adilson Motta desde o dia 23 de julho deste ano, mas não foi julgado.
O Tribunal Superior do Trabalho concedeu a incorporação com base na medida provisória 2.225-45, de 4 de setembro de 2001 após estudos de técnicos daquele Tribunal. Os servidores que ocuparam função comissionada de novembro de 1998 - quando a incorporação foi suspensa por determinação da Lei 9527/97 - a 4 de setembro de 2001 têm direito à incorporação.
A decisão foi estendida administrativamente pelos TRTs da 2ª e 15ª Região e pelo TRE do Distrito Federal.
O pagamento foi suspenso no TST e demais tribunais porque o Ministério Público entrou com representação, após questionamentos feitos pelo presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Hugo Melo.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, até agora foi o único presidente de tribunal superior que questionou a legalidade da incorporação. O processo para garantir o pagamento aos servidores da Justiça Federal no país está no Conselho da Justiça Federal e só deve ser analisado após a decisão do TCU.