O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, se comprometeu a quitar o saldo devido dos 11,98% aos servidores até o fim deste ano. Em audiência com diretores da federação nacional (Fenajufe) na última sexta-feira, Nilson Naves garantiu que a complementação orçamentária do Judiciário, aprovada na semana passada, destinada a pagamento de pessoal, será utilizada para pagar o saldo retroativo.
O presidente se comprometeu ainda a fazer todo o esforço necessário para liquidar a dívida e que, em no máximo quinze dias, terá o levantamento contábil que vai definir a possibilidade de quitar todo o débito.
A Fenajufe vai manter contatos com a secretaria-geral do Conselho da Justiça Federal esta semana para garantir o mais rápido possível a definição de um calendário para sanar o débito com a categoria.
Diretores da federação nacional (Fenajufe) também se reuniram na semana passada com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Nelson Jobim, para discutir o pagamento dos atrasados da URV.
Os dirigentes da Federação cobraram do ministro a utilização da sobras de orçamento já previstas para o final do ano para pagar atrasados. Ao final da reunião ficou firmado o compromisso de que será feito um estudo das sobras orçamentárias do TSE e do que seria possível pagar com elas. Os diretores da Federação se comprometeram a fazer todas as articulações eventualmente necessárias no Congresso a fim de resolver qualquer obstáculo e reivindicaram a Jobim que garanta a uniformização dos pagamentos.
Foi ressaltado que a Justiça Eleitoral é a que menos pagou até hoje. O TRE-SP incorporou o percentual a partir dos salários de novembro de 2000 e pagou, em setembro e outubro deste ano, valores relativos ao ano de 1997 para os servidores ativos. O Tribunal ainda deve os períodos de março de 1994 a dezembro de 1996 e de janeiro a abril de 1998 para os ativos e, de março de 1994 a setembro de 1999, aos aposentados e pensionistas. Participaram da reunião Adilson Rodrigues Santos (coordenador da Fenajufe e do Sintrajud), Caio Teixeira e Rogério Fagundes.
Manifestação promovida pelo Sintrajud no dia 5 de novembro, em frente ao Tribunal Regional Federal da 3ª Regiâo, teve bolo para lembrar a decisão do Supremo Tribunal Federal, que há 2 anos reconheceu o direito dos servidores terem devolvidas as perdas geradas pelo erro na aplicação da URV, retroativas a abril de 1994. Até hoje, as Justiças Federal e Eleitoral não quitaram a dívida.
Durante o ato, a direção do Sintrajud criticou a falta de diálogo com o presidente do TRF, que não recebia a entidade para tratar deste assunto desde o fim da greve pelo PCS – poucos dias depois, a presidência do Tribunal recebeu o sindicato. “É preciso que essa administração faça cumprir os direitos dos servidores”, disse Cláudio Klein, diretor do sindicato.
Para Edson Mendes, servidor do Tribunal, o não pagamento dos atrasados representa um desrespeito à categoria – agravado com a falta de reajuste dos salários. “A questão dos 11,98% significa um descaso com o funcionalismo diante do arrocho salarial que se vive. É preciso que haja mais respeito para conosco”, disse.
Uma servidora, que não quis divulgar o nome, disse que a situação que envolve os 11,98% revela o atual paradoxo que se vive no Brasil, uma herança do governo FHC, a falta de acesso dos servidores do Judiciário à própria Justiça.
Na última sexta feira, o presidente do Tribunal Regional Federal, desembargador Márcio Moraes, recebeu servidores e dirigentes do Sintrajud para discutir o pagamento do saldo retroativo dos 11,98%. Márcio Moraes afirmou que o tema está “em estudo” no STJ (Superior Tribunal de Justiça), e se comprometeu a buscar informações na próxima reunião do Conselho da Justiça Federal, que ocorrerá no dia 18 de novembro.
O presidente do TRF, no entanto, voltou a afirmar que não há previsão para o pagamento do saldo devido aos servidores e que qualquer liberação de nova parcela “depende da aprovação do Conselho, como no ano passado”.
Os servidores questionaram o fato de o tribunal ainda dever os valores de janeiro de 1997 a dezembro de 1998 aos ativos e aposentados, passados dois anos da decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou o pagamento. O diretor-geral do Tribunal, Gilberto Mendes Nunes, informou então que tudo indica que em dezembro é possível que haja uma nova destinação orçamentária para quitar o débito. A confirmação dessa verba depende da aprovação do pedido de créditos suplementares feito pelos tribunais em abril deste ano no Congresso Nacional.
Na semana passada, o Congresso aprovou seis projetos de lei e 15 projetos de decreto legislativo concedendo recursos suplementares a órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e autorizando a execução de obras. A soma dos recursos é de R$ 3,3 bilhões e se destina a obras de infra-estrutura, custeio de ministérios e pagamento de pessoal.
Entre os projetos aprovados está o PL 94/02, aprovado em regime de urgência, que liberou R$ 3,2 bilhões para a Seguridade Social e pagamento de pessoal dos três poderes da União. Desse montante, 280 milhões irão para a Justiça Federal após a sanção do presidente FHC.
Márcio Moraes disse que, pelo que sabe, “essa verba foi liberada para fechar o ano em matéria de pessoal, para garantir principalmente as férias e o décimo terceiro” e que o STJ tem acompanhado a aprovação dos pedidos de verbas em Brasília. O diretor-geral informou que o dinheiro ainda não foi repassado para nenhum dos tribunais.
A federação nacional vem acompanhando o caso e vai buscando contatos no Congresso e nos tribunais superiores. Na semana passada, dirigentes da Fenajufe participaram de reuniões no Tribunal Superior Eleitoral e no STJ para tratar do tema. No entanto, foi frisado que as administrações devem se empenhar mais para que as verbas sejam liberadas.
Em São Paulo, apenas o TRT e a Justiça Militar já quitaram as dívidas com os servidores. No TRF 3ª Região e na Justiça Federal a incorporação da URV teve início em outubro de 2000, mas ainda devem os valores relativos a 1997 e 19998.
Participaram da reunião os diretores do Sintrajud José Carlos Sanches e Luiz da Silva Falcão, os diretores de base Antônio Carlos Moreira, Fernanda Marques Rosa e Eliseu da Silva Trindade, e o servidor José Fernando Rodrigues.
Na última sexta-feira, o presidente do TRE-SP, desembargador José Mario Antonio Cardinale, recebeu uma comissão de servidores para discutir o pagamento do saldo da URV. Cardinale manteve a indicação de que os dois terços do saldo dos 11,98% referentes aos anos de 1994 a 1996 seriam pagos em dezembro para os servidores ativos. Ficariam faltando, então, três meses referentes a 1998.
O presidente do TRE voltou a afirmar que não há previsão de pagamento aos aposentados. Os servidores questionaram essa política de quebra da isonomia e foram surpreendidos com a informação de que o pedido de crédito suplementar mandado pelo TRE para o Congresso foi indeferido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
Essa informação nunca havia sido transmitida aos servidores e ao sindicato nas várias reuniões com o presidente do TRE realizadas este ano. Os servidores criticaram o ocorrido. O sindicato vai continuar cobrando o pagamento e a isonomia, sempre lembrando que as administrações têm que se empenhar para garantir o pagamento aos servidores.
Os servidores reivindicaram esclarecimentos sobre a perspectiva de mudança do Fórum Criminal, hoje localizado na Praça da República. Eles querem participar da comissão que vai encaminhar o processo. O desembargador Márcio Moraes afirmou que não há nenhum negócio fechado e “que não há nada em vista, até porque não temos condições materiais para isso”.
Quanto à participação dos servidores, foi taxativo: “Diga a eles que, se participarem agora, só vão atrapalhar. No momento certo, quando as condições estiverem maduras, eu comunicarei ao sindicato. Por ora, é coisa administrativa e eu não tenho nenhuma intenção de dividir essa responsabilidade”.
O sindicato vai seguir cobrando que os servidores sejam ouvidos nessa questão que terá reflexos diretos sobre as vidas dos funcionários do fórum.
Dados sobre passivos - Os servidores voltaram a pedir a divulgação dos critérios de cálculo utilizados para o pagamento dos passivos trabalhistas. Márcio Moraes assumiu o compromisso de liberar as fórmulas quando pagar a próxima parcela dos 11,98%. Essa reivindicação foi apresentada à administração em maio do ano 2000.
Integração - O sindicato protocolou há dois meses requerimento solicitando autorização para apresentar a entidade aos novos servidores. Sempre que uma nova equipe de concursados assume, há um período de apresentação do Tribunal e das normas de funcionamento, denominado “Integração”. O diretor-geral informou que o requerimento do sindicato ainda está com ele e Márcio Moraes ficou de analisar o pedido.
Oficiais de justiça - Os oficiais lotados na Justiça Federal não têm em sua carteira funcional a identificação “oficial de justiça” e nem a determinação legal que tenham acesso gratuito a coletivos. Isso tem dificultado o trabalho. O presidente pediu que o requerimento seja feito por escrito e se comprometeu a levar a discussão para o Conselho de Administração do Tribunal.