A fraude a credores é um vício do ato jurídico e, por sua natureza complexa, demanda uma ação específica para seu reconhecimento, a Ação Pauliana. Neste processo são verificados dois elementos, um objetivo e outro subjetivo, isto é, o ato prejudicial ao credor (eventus damni), e a má-fé (consilium fraudis). Já para a fraude à execução é necessário apenas que o devedor aliene bens havendo uma demanda em curso, de maneira que o crédito do autor não possa ser satisfeito.
A fim de evitar esta prática passou-se a adotar, em alguns atos negociais, em especial na compra e venda de imóveis, a exigência de certidões do INSS, da Justiça Federal, do Distribuidor Cível, e, recentemente, incluiu-se neste rol a certidão fornecida pela Justiça do Trabalho. Surge aí um problema, pois, como sabemos, a distribuição de reclamações trabalhistas é feita contra o nome da pessoa física, ou contra a razão social, no caso de pessoa jurídica.
Como freqüentemente palavras são abreviadas no cadastramento da ação, ocorre uma grande dificuldade em sua identificação, o que acaba prejudicando a segurança das certidões expedidas.
Na prática isso se dá da seguinte maneira: imaginemos uma empresa fictícia de nome “Roma Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda”. Se a reclamação fosse ajuizada contra “Roma Ind. de Cosméticos Ltda” já haveria uma imensa dificuldade em saber que se trata da mesma pessoa jurídica. Mas os problemas não se limitam à identificação, pois, ainda que identifiquemos pela pesquisa todos os possíveis cadastramentos, ainda assim esta não seria satisfatória, haja vista que não há um cruzamento de informações tipo pessoa jurídica – sócios. Portanto, os sócios estão livres para alienar seus bens a terceiros de boa fé, antes que a execução lhes atinja, através da desconsideração da personalidade jurídica.
A solução para este problema está em alterar o procedimento do distribuidor, devendo a reclamação ser ajuizada contra o CNPJ, no caso de pessoa jurídica, ou CIC, se física. Mas somente isto não basta para evitar a fraude, é necessária ainda a associação da demanda contra a pessoa jurídica com o CIC de seus sócios, de maneira que, quando expedida a certidão, automaticamente as partes envolvidas ficarão evidenciadas.
Surge então uma dúvida: como ter todos estes dados disponíveis no momento da distribuição? A resposta é simples: eles serão completados quando da contestação, da audiência ou, última ratio, por pesquisa na Receita Federal ou Junta Comercial. Entretanto, os benefícios desta mudança não param por aí, pois, havendo no lugar do nome da parte números, será possível que o sistema on-line faça com que as informações que chegarem a um processo sejam passadas a todos os outros contra o mesmo CNPJ.
Assim, se houver uma falência, alteração de endereço ou até uma penhora que permita outra no rosto dos autos em créditos remanescentes, esta posição será levada a todas as demandas sem que sejam necessárias diligências, petições e uma infinidade de atos processuais inúteis, beneficiando não só a Justiça do Trabalho, mas também o jurisdicionado, destinatário de nossos serviços.

Muito honrado me sinto por participar da organização da Noite da Consciência Negra, que será celebrado nesta próxima sexta-feira, dia 22, a partir das 19h no CCBEU da Rua Celo Oscar Porto, 208, próximo à estação Paraíso do metrô.
Teremos o privilégio de contar com as presenças do promotor de Justiça Christiano Jorge dos Santos, mestre de direito internacional da PUC/SP, e do professor Hélio Santos, um dos mais respeitados intelectuais brasileiros.
Com música e coquetel serão abordadas questões centrais no debate político atual como, entre outras, a proposta de cotas compensatórias para a comunidade negra.
Compensatórias quanto à violência histórica – em todos os sentidos e infelizmente ainda atual – da qual têm sido vítimas os cidadãos negros em nosso país.
E o pior de tudo: ainda há quem por falta de visão ou hipocrisia afirme que no Brasil não existe racismo. Nada tão distante da realidade.
Faz lembrar a revolta que nós servidores públicos sentimos quando tachados de vagabundos e marajás.
O combate ao racismo é um dever de cada cidadão consciente, independentemente da cor de sua pele.
Este com certeza é um dos dias mais importantes do calendário político do ano. Esperamos que você possa comparecer.
“A Argentina tem uma sociedade de doentes e um grupo de governantes que são uns filhos da puta.”
Aníbal Fernández, ministro da Produção da Argentina, ao ser perguntado sobre a crise que assola o país.
“É maluco! Me deu R$10,00!”
De um mendigo, aos gritos, na Zona Sul carioca, ao receber a ajuda do procurador da República, Luiz Francisco de Souza.
“Dor, tristeza e impotência.”
Arce, lateral do Palmeiras, ao explicar o sentimento da sua equipe após o rebaixamento.
“Eu desconfio que a única pessoa livre, realmente livre, é a que não tem medo do ridículo.”
Luis Fernando Veríssimo, escritor